Projeto de Lei nº 90/2014
(Redação Final)
Garante o acesso gratuito das pessoas com deficiência aos
espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos
municipais ligados à cultura, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência, devidamente identificadas e
seus acompanhantes, aos espetáculos culturais beneficiados por recursos municipais ligados à cultura.
Parágrafo único. Entende-se por recursos municipais ligados à Cultura:
I – Fundo Municipal de Cultura, caso já existente no município;
II - Dotações orçamentárias oriundas do Fundo Municipal de Cultura ligadas às áreas da Cultura e
Lazer;
III – Verbas oriundas do Estado destinadas a eventos culturais na cidade;
IV – Verbas oriundas da União destinadas a eventos culturais na cidade;
V – Verbas oriundas de doações ou de patrocínio de empresas.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se casas de diversões, casas de espetáculos, salas
de concertos, estádios, exposições agropecuárias, parques de diversão e circos como estabelecimento que
ofereçam ao público em geral atividades de lazer e entretenimento, beneficiados com os recursos do artigo 1º
desta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará os acessos de acessibilidade que devem ser observados em
cada espécie de manifestação artística abrangidas por tais recursos municipais ligados à cultura, cabendo à
inclusão de tais parâmetros nos editais publicados pela Secretaria Municipal da Cultura.
Art 4º Serão contempladas as pessoas que têm sua deficiência comprovada e sejam cadastradas no
CIPD (Cadastro de Identificação de Pessoas com Deficiência) neste Município.
Parágrafo único. Para que o acompanhante da pessoa com deficiência tenha o benefício da
gratuidade, da qual se trata essa Lei, deve ser comprovado a necessidade de acompanhamento.
Art. 5° Para o cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo poderá compor grupos de
estudos formado por membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de
Assistência Social que deverão elaborar uma proposta, em até 60 (sessenta) dias, de práticas e alternativas para
o acesso e fruição das pessoas com deficiência às obras culturais beneficiadas por estes recursos municipais
ligados à cultura.
Art. 6° Em cada estabelecimento que houver a atividade de lazer e entretenimento, serão fixadas
placas informativas referentes o conteúdo que se trata esta Lei.
Art.7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias,
contando da data de sua publicação.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 23 de setembro de 2014
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Justificativa
Este projeto de Lei se faz necessário, já que muitas pessoas com deficiência se sentem
excluídas de eventos culturais e de lazer devido os valores cobrados o que pra estes, na maioria das
vezes é dobrado por precisarem de acompanhantes para sua locomoção.
Essa medida irá favorecer uma maior inclusão destas pessoas na sociedade, nos eventos e
estará principalmente proporcionando mais oportunidades de lazer e cultura a elas.
Itaúna, 23 de setembro de 2014
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 01/102014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 90/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 90/2014, que “ Garante o
acesso gratuito das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiadas por recursos
municipais ligados à cultura, e dá outras providências", e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto propõe acesso gratuito das pessoas com deficiência a eventos culturais,
proporcionando mais oportunidades de lazer e cultura a elas.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art. 60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato “in totum” os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Lei nº 90/2014, de 23 de
setembro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 90/2014, que “garante o acesso gratuito das
pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos municipais
ligados à cultura, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Gleison Fernandes de Faria,
entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando
portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Projeto de Lei nº 90/2014
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil
Antônio José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei nº
90/2014, de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Garante o acesso gratuito
das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos
municipais ligados à cultura, e dá outras providências”,passo a expor as seguintes
considerações:
O aludido Projeto de Lei versa sobre a garantia de acesso gratuito das pessoas
com deficiência em espetáculos e obras culturais beneficiadas por recursos municipais.
Analisando o Projeto de Lei, verificamos que conforme matéria atinente a esta
Comissão a referida proposição necessita de alguns ajustes, como forma de evitar pontos
obscuros e melhor execução da Lei, tendo as respectivas emendas a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA
Art.2º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se casas de diversões, casas de
espetáculos, salas de concertos, estádios, exposições agropecuárias, parques de diversão e
circos como estabelecimento que ofereçam ao público em geral atividades de lazer e
entretenimento.
Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se casas de diversões, casas
de espetáculos, salas de concertos, estádios, exposições agropecuárias, parques de diversão e
circos como estabelecimento que ofereçam ao público em geral atividades de lazer e
entretenimento, beneficiados com os recursos do artigo 1º desta Lei.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 4º. Serão contempladas as pessoas que têm sua deficiência comprovada e/ou
sejam cadastradas no CIPD (Cadastro de Identificação de Pessoas com Deficiência) neste
Município.
Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art- 4º Serão contempladas as pessoas que têm sua deficiência comprovada e
sejam cadastradas no CIPD (Cadastro de Identificação de Pessoas com Deficiência) neste
Município.
EMENDA ADITIVA
Art. 4º..
Parágrafo único. Para que o acompanhante da pessoa com deficiência tenha o
benefício da gratuidade, da qual se trata essa Lei, deve ser comprovado a necessidade de
acompanhamento.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o Fica suprimido o art. 8° do Projeto de Lei n° 90/2014, de autoria do
Vereador Gleison Fernandes, que “Garante o acesso gratuito das pessoas com deficiência aos
espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos municipais ligados à cultura, e dá
outras providências”, renumerando-se os artigos subsequentes.
Observando o Projeto de Lei, bem como a legislação pertinente ao assunto,
verificamos que o Projeto quanto às normas orçamentárias está apto a ser apreciado e votado
pelo Plenário desta Casa.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei supramencionado está em
conformidade com a legislação orçamentária, portanto apto à discussão e deliberação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, em 10 de Outubro de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI Nº
90/2014
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereador Francis José Saldanha Franco, do Projeto de Lei nº 90/2014, que “Garante
o acesso gratuito das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por
recursos municipais ligados à cultura, e dá outras providências”, de autoria do vereador Gleison
Fernandes Faria, nós, demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio José de
Faria Júnior e Leonardo Santos Rosenburg, entendemos que o Projeto de Lei analisado não fere
nenhum dispositivo legal, portanto somos pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição legislativa
analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 10 de Outubro de 2014.
Antônio José de faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 90/2014
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 17 de outubro
de 2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do
Projeto de Lei n° 90/2014, nesta casa registrado sob o mesmo número, de autoria do Edil
Gleison Fernandes Faria, que “Garante o Acesso gratuito das pessoas com deficiência aos
espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos municipais ligados à Cultura e dá outras
providências.”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o
seguinte:
O referido projeto tem como objetivo garantir o acesso das pessoas que possuem algum
tipo de deficiência a eventos culturais que sejam recebedores de recursos municipais ligados à
cultura.
VOTO DO RELATOR
Após analisar o presente Projeto de Lei e o posicionamento exarado pela Procuradoria
da CMI, este relator entende que o supramencionado projeto de lei pode ser levado para
apreciação do plenário, uma vez que o mesmo está corretamente instruído e elaborado dentro
da correta técnica legislativa.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador PPS – Membro