PROJETO DE LEI Nº 88/2014
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a
distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo
que configurem réplicas e simulacros de armas de
fogo, ou que com essas possam confundir
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, a fabricação,
a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que
configurem réplicas e simulacros de armas de fogo, ou que com essas possam confundir.
Parágrafo único. A vedação de que trata este Artigo não inclui armas de ar comprimido,
aisoft e paintball, bem como réplicas pertencentes a coleção de usuário autorizado, nas condições
fixadas pelo Exército Brasileiro.
Art. 2º Poderão ser comercializadas as armas de brinquedo claramente identificadas,
coloridas ou com cores chamativas, com dimensões e formato que apresentem imediata distinção
dos artefatos reais.
Art. 3º O estabelecimento que incorrer na infração prevista no Artigo 1º desta Lei fica
sujeito às seguintes sanções:
I – Notificação;
II – Multa no valor de 17 (dezessete) Unidades Fiscais Padrão do Município
(UFPMs);
III –Multa no valor de 34 (trinta e quatro) UFPMs, em caso de primeira
reincidência;
IV –Cassação da licença de funcionamento em caso de segunda reincidência.
§ 1º As sanções previstas neste Artigo não implicam na isenção de sanções de natureza
civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.
§ 2º Os valores das multas previstas nos incisos II e III deverão serão mantidos em
conversão para índices que eventualmente venham a substituir a UFPM no futuro.
Art. 4º Os possuidores ou proprietários dos itens a que se refere o Art. 1º deverão
entregá-los aos postos de coleta destinados a este fim.
§ 1º Ao Poder Executivo Municipal caberá a determinação dos postos de coleta e a
emissão de certidão que comprove a entrega.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, em ato público e solene, promoverá a destruição dos
itens recolhidos.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação, revogando-se as
disposições em contrário.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com a crescente violência nos centros urbanos e o aumento generalizado do medo da
população em ser vítima de algum crime, é necessário combater o oportunismo em utilizar uma
arma de brinquedo para simular uma situação em que seria usada uma arma de verdade.
É importante ressaltar que a simulação de uma arma de fogo, atendendo a interesses
criminosos, pode ter o mesmo efeito que a própria utilização da arma, propiciando uma situação
de pânico e vulnerabilidade. E, atualmente, já se verifica um vasto número de ocorrências
policiais em que o crime foi cometido com um brinquedo simulando uma arma de fogo.
Ao trazer proibição contida no Art. 26 do Estatuto do Desarmamento, o legislador
federal já atentou para uma preocupação específica com “brinquedos” que podem facilmente ser
confundidos com artefatos reais. O objetivo desta Lei é, portanto, objetivas os efeitos da vedação,
provocando, em âmbito municipal, a fiscalização e execução da proibição.
Sala das sessões, em 09 de setembro de 2014.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador