materia nº 89/2014

PROJETO DE LEI Nº 89/2014
Dispõe sobre a garantia de vagas, na rede pública
municipal de ensino, para filhos de bispos, pastores,
missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino deverão garantir
vagas para matrícula dos filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo
religioso, quando transferido de seu Ministério.
§ 1º São condições para a matrícula a que se refere o caput deste Artigo a comprovação
da transferência por meio de documento oficial da instituição a que pertence o religioso e
documentação do aluno a ser transferido que satisfaça as condições necessárias a sua matrícula.
§ 2º As vagas de que trata esta Lei serão asseguradas em qualquer época do ano letivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Itaúna – MG, 09 de setembro de 2014
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo garantir a continuidade dos estudos dos filhos de
ministros religiosos que, por razões de seu Ministério, devem mudar constantemente de cidade.
De fato, o constante deslocamento de muitos pastores missionários e sacerdotes, levando
o consolo da Palavra Divina, traz, como contrapartida, prejuízos e desconfortos para seus
familiares, sobretudo para seus filhos, que têm de mudar muitas vezes de escola para acompanhar
os pais, cada vez que esses são transferidos por ordem de suas respectivas igrejas.
Esta medida é de justiça e visa compensar aqueles que não se podem dar a condição de
criar raízes em um único só lugar, devendo, por imposição de suas vocações, buscar sempre um
novo rebanho a ser apascentado e elevado moralmente.
Assim sendo, diante do exposto, peço aos meus nobres pares a aprovação da presente
proposição.
Sala das sessões, em 09 de setembro de 2014.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador