PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06, de 28 de agosto de 2014
Altera quadro de cargos efetivos da
Administração Direta, fixa piso salarial
nacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Por transformação, o cargo efetivo "Agente Sanitário", NV-3, com
40(quarenta) vagas, passa a denominar-se “Agente de combate às Endemias”.
§ 1o
. Ficam acrescidas 05 (cinco) vagas ao quantitativo de vagas do cargo a
que se refere o caput deste artigo.
§ 2o
. A redefinição das atribuições, nível de vencimento e respectiva carga
horária do cargo a que se refere este artigo está estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Ficam acrescidas 26 (vinte e seis) vagas ao quantitativo de vagas do
cargo “Agente Comunitário”.
Art. 3o
Com o aumento do quantitativo de vagas tratados no § 1º do artigo
1
o
e art. 2o
, o quadro de cargos de provimento efetivo constante no Anexo I da Lei no
3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado pela Lei complementar no
83, de 9 julho de
2013, alterado pela Lei Complementar no
90, de 26/02/2014, Lei Complementar no
93,
de 24/04/2014 e Lei Complementar no
94, de 24/04/2014, passa a vigorar na forma do
Anexo II desta Lei.
Art. 4o
Fica aplicado ao Agente de Combate às Endemias e ao Agente
Comunitário, o piso salarial profissional nacional fixado pela Lei 12.994/14, no valor de
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), estabelecendo-se para referidos cargos o padrão
de vencimento NV- 4-A, retroativo a 18 de junho de 2014 para jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 1o
. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para o piso
salarial previsto neste artigo deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, em conformidade
com as atribuições definidas na Lei no
11.350, de 5 de outubro de 2006.
§ 2o
. A investidura para o cargo de Agente Comunitário e o de Agente de
Combate às Endemias dar-se-á por concurso público, salvo na hipótese de combate a
surtos epidêmicos, quando poderá se dar na forma de contração autorizada pela Lei no
2.843, de 3 de março de 1994, alterada pela Lei no
2.948, de 11 de maio de 1995 e Lei no
3.473, de 24 de setembro de 1999
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.
Art. 6o Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna/MG, 28 de agosto de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Denominação do Cargo : Agente de Combate às Endemias.
Nº de Vagas: 45 (quarenta e cinco)
Nível de Vencimento:NV-4-A – R$ 1.014,00
Carga Horária semanal: 40 Horas
Forma de Provimento: concurso público
Requisitos para ocupação:
Instrução: conclusão do Ensino Fundamental
Competências/Atribuições
Descrição sintética das atribuições: Executar as atividades de combate aos vetores de acordo
com as diretrizes do MS - SUS, combater as pragas urbanas, aplicar produtos de tratamento focal,
palestras, TR LV (Teste rápido de leishmaniose viceral), atuar nas campanhas, participar na
vacinação antirrábica, verificar TAP (Termo de Adequação Preliminar), atuar no CCZ – Centro de
Controle de Zoonoses.
Descrição detalhada das atribuições: executar as ações pertinentes de combate aos vetores da
Dengue, Leishmaniose, Esquistossomose, Chagas e outras zoonoses prioritários ao município;
descobrir, identificar, coibir, e eliminar focos e/ou criadouros de Aedes aegypti e Aedes
albopictus em imóveis, terrenos baldios e Pontos Estratégicos do Município, impedindo a
reprodução de focos, aplicando o tratamento focal quando necessário; realizar a pesquisa larvária
no município para Levantamento do Índice Rápido do Aedes aegypti – LIRAa; realizar a
eliminação de criadouros utilizando de métodos mecânico (remoção, destruição, vedação e etc.);
orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; realizar o
Reconhecimento Geográfico do Município – SISLOC, mantendo –o atualizado; vistoriar,
orientar e eliminar por meio mecânico ou químico as pragas urbanas; realizar pesquisa para
mapeamento da Esquistossomose no âmbito municipal; realizar coleta de fezes para exames
coproscópicos para controle de esquistossomose e outros helmintos em áreas endêmicas; realizar
coleta de caramujos – macologia - quando solicitado; realizar levantamento, investigação e/ou
monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para
leishmaniose visceral; realizar pesquisa de Triatomíneos; realizar borrifação em domicílios para
controle de triatomíneos em área endêmica; participar quando em desenvolvimento da captura de
morcegos, escorpiões e outros de relevância ambiental; atuar nas ações desenvolvidas no Centro
de Controle de Zoonoses (cadastro, TR de Leishmaniose, banho, poda, captura, alimentação e
etc. nos animais sob a guarda do município); capturar animais de grande, médio e pequeno porte
nas vias públicas; recolher e auxiliar no enterro dos animais mortos; realizar os exames de
Leishmaniose no Inquérito Canino e na Livre Demanda; coletar ou/ prover sorologia de
carnívoros, mamíferos e roedores para detecção de circulação de pestes em áreas focais; executar
o tratamento focal e perifocal como complemento ao mecânico aplicando larvicidas, pesticidas e
outros, já autorizados, conforme orientação técnica para a eliminação da praga ou vetor em
questão; proceder à coleta de amostras de água conforme preconizado SRS; participar
ativamente das campanhas de vacinação antirrábica e outras de interesse da saúde pública;
participar e atuar na limpeza de caixas d’ água no âmbito da Vigilância Ambiental quando for
constada situação de risco a saúde publica; utilizar corretamente os equipamentos de proteção
individual indicados para cada situação; registrar as informações referentes às atividades
executadas nas planilhas especifica de forma clara e coerente; informar ou/ informar-se
diariamente o itinerário de trabalho no PA (Posto de Abastecimento); informar ao Supervisor
diariamente os problemas não solucionados; orientar casos suspeitos de doenças veiculadas por
zoonoses – ex.: Dengue, a procurarem a Unidade de Saúde mais próxima e notificar a suspeita ao
Supervisor; realizar Educação em Saúde junto aos Educandários e Sociedade Civil; verificar o
cumprimento dos Termos de Adequação emitidos aos imóveis com riscos de proliferação de
vetores e pragas urbanas; realizar atividades afins.
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar n
o
06, de 28/08/2014
Anexo I da Lei Nº 3.072/96
Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta – Consolidado
Grupo Ocupacional Denominação de cargos N° de
Cargos
Nível de Vencimentos
Auxiliar de Serviços Gerais
- Auxiliar de Serviços Gerais I 01 V-1
- Auxiliar de Serviços II 250
V-2
- Servente 250
Oficial de Serviços
- Auxiliar de Creche (LC.38) 20
V-3
- Auxiliar de Saúde 10
- Auxiliar de Oficina 05
- Calceteiro 12
- Contínuo 08
- Coveiro 12
- Operador de Britador/Perfuratriz 01
- Porteiro 30
- Vigilante 80
Agente Auxiliar
- Armador 05
V-4
- Auxiliar de Topografia 06
- Blaster 01
- Bombeiro Hidráulico 04
- Borracheiro 02
- Carpinteiro 05
- Pedreiro 40
- Agente Comunitário 130
- Agente de Combate às Endemias 45
Agente Especializado
Agente Especializado
- Agente Prático I 12
V-5
V-5
- Eletricista 10
- Eletricista de autos 01
- Funileiro/ Pintor 01
- Marceneiro 03
- Pintor 13
- Serralheiro 01
- Soldador 05
- Motorista 40
- Agente Prático II 13
Oficial Especializado - Mecânico 05 V-6
- Operador de Máquinas 25
Agente de Serviços
- Agente Prático III 01
V-7
- Auxiliar Administrativo 31
- Auxiliar da Saúde Bucal ASB 19
- Auxiliar em Enfermagem 64
- Instrutor de Esportes I 06
- Telefonista 10
-Desenhista 03
V-8
- Guarda Municipal – GM ( LC 90/14) 80
- Oficial Prático 03
Técnico de Nível Médio
- Contabilista (LC 37) 07
V-9
- Desenhista / Projetista 02
- Fiscal de Concessão de Serviços
Públicos
02
- Fiscal de Obras 06
- Fiscal de Posturas 06
- Fiscal Sanitário 06
- Fiscal de Tributos (LC 37) 08
- Educador Social (LC 94/14) 01
- Oficial Administrativo 119
- Oficial de Manutenção 05
-Técnico de Laboratório 03
- Técnico de Raio X ( LC 94/14) 03
- Técnico em Saúde Bucal (LC 94/14) 03
- Técnico em Segurança do Trabalho 02
- Topógrafo 05
- Analista de Sistemas 01
V-10
- Arquiteto 03
- Assistente Social 16
- Bibliotecário 01
- Bioquímico 06
- Contador 01
- Economista 02
- Enfermeiro 09
- Engenheiro Civil 04
- Engenheiro Seg. Trabalho 01
Profissional de Nível
Superior
- Farmacêutico (LC 40) 03
- Fisioterapeuta 14
- Fonoaudiólogo 07
- Médico Auditor (LC 93/14) 01
- Médico 50
- Médico Veterináro 02
- Nutricionista 03
- Odontólogo 26
- Psicólogo 30
- Procurador (LC. 37 e 44) 13
- Terapeuta Ocupacional 08
- Arte Terapeuta 02
- Auditor-SS (LC 93/14) 02
- Psicopedagogo 02
- Cirurgião Dentista – PSF (LC 94/14) 03 Estratégia Saúde da
Família
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa alterar o quadro de pessoal da
Administração Direta para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde visando
adequar, regularizar os setores e cumprir as exigências preconizadas Ministério da Saúde.
No que se refere a formação da equipe, em observância ao que dispõe a Lei 11.350, de 05 de outubro
de 2006, a alteração da denominação do cargo de Agente Sanitário com a redefinição das atribuições,
criação dos cargos de coordenador e supervisores de combate às endemias e acréscimos de vagas
constituem em uma ação que visa tão somente a adequação às normas emitidas pelo Ministério de
Saúde de forma a garantir um serviço satisfatório da promoção da saúde, vigilância epidemiológica e
combate às endeminas em todo o território do Município de Itaúna para fins de universalização dos
objetivos do serviço.
Acresce-se ainda a adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate
às Endemias, fixando-se, à referida categoria, o piso salarial profissional nacional fixado no valor
de R$ 1.014,00 ( um mil e quatorze reais) em atenção à disposição da Lei 12.994, de 17 de junho
de 2014.
Deve ser esclarecido, ainda, que a consolidação do Quadro de cargos de provimento efetivo da
Administração Direta (Lei Municipal nº 3.072/96 – Anexo I) garante a elucidação da dinâmica da
evolução dos cargos e respectivas vagas e colabora para uma percepção fácil do que dispõe a
Administração Municipal em relação ao seu pessoal efetivo para a consecução dos serviços públicos.
Em atenção à Lei Complementar nº 101/2000, segue cópia do documento de impacto orçamentáriofinanceiro para instrução do processo legislativo.
Face ao exposto, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem este projeto de lei complementar,
oportunidade em que renovamos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09/09/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 06/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 05/2014, que “Altera quadro
de cargos efetivos da Administração Direta, fixa piso salarial nacional e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto visa alterar o quadro de pessoal da Administração Direta para atendimento
à demanda da Secretaria Municipal de Saúde visando adequar, regularizar os setores e cumprir as
exigências preconizadas do Ministério da Saúde.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 06/2014, de 28 de
agosto de 2014, nesta Casa registrado sob o nº.05/2014, que “Altera quadro de cargos efetivos da
Administração Direta, fixa piso salarial nacional e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a
legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade
sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2014
Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças
e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, o
Projeto de Lei Complementar n° 06/2014, que “Altera quadro de cargos efetivos da
Administração Direta, fixa piso salarial nacional e dá outras providências”, de autoria do
Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria,
deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente altera a nomenclatura de “Agente Sanitário” para “Agente de
Combate às Endemias” e acresce mais 05 vagas para tal cargo;
02 - Aumenta-se também, o número de vagas para o cargo de “Agente
Comunitário”, tendo o acréscimo de 26;
03 - Esta proposição, em conformidade com a Lei 12.994/14, apresenta o piso
nacional a ser direcionado aos “Agentes Comunitários” e “Agentes de Combate às
Endemias” no âmbito da municipalidade;
04 - Nos anexos, fls. 05/11, encontramos as atribuições destes cargos, bem como,
o Impacto Financeiro.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei Complementar
está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 17 de setembro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei Complementar n° 06/2014, que “Altera quadro de cargos efetivos da Administração
Direta, fixa piso salarial nacional e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito
de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 17 de setembro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO