Itaúna, 02 de setembro de 2014.
Ofício n
o
338/14/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto Total ao PL n
o
56/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe, em anexo, as razões do VETO TOTAL que, pelas disposições da Carta
Magna e da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao PL n
o
56/2014 do Legislativo Municipal, que altera a Lei Municipal 1.143/1974, que dispõe sobre o
serviço funerário em Itaúna.
De oportuno apresentamos-lhe protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO TOTAL AO PL N
o
56/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Diante do total vício de inconstitucionalidade formal sinto-me na obrigação de
vetar integralmente o Projeto de Lei n
o
56/2014, de autoria de ilustres membros desse
Legislativo, e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição da República, artigo
82, VI da Lei Orgânica do Município e artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara,
sustentado nas razões a seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
Datado de 29 de maio do corrente ano, o Projeto de Lei n
o
56/2014 foi aprovado
por essa e. Casa Legislativa em reunião ordinária no dia 26 de agosto de 2014, conforme ofício
nº 196/2014 – CMI.
Visa o Projeto de Lei nº 56/2014, encaminhado para sanção do Executivo
Municipal, acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal 1.143/1974, que dispõe sobre
o serviço funerário em Itaúna, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N
o
56/2014
Altera a Lei Municipal nº 1143/1974, que Dispõe sobre o
serviço funerário em Itaúna
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por
seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Art. 1º da Lei Municipal 1143/1974, fica criado um
Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os serviços funerários no Município de
Itaúna serão prestados em regime de concessão de serviço, ficando limitada a
instalação de 01 (uma) concessionária de serviços funerários para cada
40.000 (quarenta mil) habitantes, respeitando-se a prestadora de referidos
serviços, cujo contrato esteja vigente por ocasião da publicação da presente
lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Itaúna, 29 de maio de 2014.
Maurício Aguiar
Vereador – PSDB Itaúna MG
Gleison Fernandes de Faria
Vereador – PSL Itaúna MG
Preliminarmente esclareça-se que nos termos da doutrina pátria e pacificada
jurisprudência dos tribunais superiores os serviços funerários enquadram-se na categoria de
serviços públicos essenciais, de interesse local do município nos termos do artigo 30, I da
Constituição Federal cuja iniciativa de lei é reservada, constitucionalmente ao Chefe do Poder
Executivo por força do artigo 61, §1º, II, 'b' da Constituição Federal.
A respeito do assunto trazemos as lições de Hely Lopes Meirelles:
“O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades
de precípuo interesse local – quais sejam: a confecção de caixões, a organização de velório, o
transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas
pela Municipalidade, com ou sem exclusividade, a particulares que se proponham a executá-las
mediante concessão ou permissão, como pode o Município realizá-las por suas repartições,
autarquias, fundações ou empresas estatais. Quando delegados esses serviços a particulares,
serão executados sob fiscalização e controle da Prefeitura, para que se assegurem o bom
atendimento do público e a modicidade das tarifas. Este poder de regulamentação é
irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na delegação, porque a polícia mortuária
e a fiscalização dos serviços concedidos são atributos do Município, como entidade delegante”
(in Direito Municipal Brasileiro, 15a. ed. Malheiros Editores, pág. 456)”.
Neste contexto, indubitavelmente a matéria versada no projeto de lei 56/2014, por
tratar de serviços públicos, é de iniciativa reservada do Chefe do Executivo. Não é permitido ao
Legislativo Municipal impulsionar projetos de lei relativamente à matéria administrativa, sobre a
organização e atividade do Poder Executivo em ofensa ao princípio da independência e harmonia
dos poderes consagrados no art. 6º da Constituição Estadual e art. 2º da Constituição da
Republica Federativa do Brasil.
E não são outras as decisões do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ofensa a
iniciativa de tais leis, sendo, no âmbito da função jurisdicional do Estado pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI 1221, RE 185.659).
No mesmo sentido decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 387990/SP, do
qual colacionamos parte do voto do Relator Carlos Veloso, extraído do informativo 347 do STF:
“Serviços Funerários: Competência Municipal
(...)
Realmente, os serviços funerários constituem serviços municipais, tendo em
vista o disposto no art. 30, V, da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, no julgamento da ADI 1.221/RJ, por mim relatada, portando o acórdão a
seguinte ementa:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO.
C.F., art. 30, V.
I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem
respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." ("DJ" de
31.10.2003) (ADI 1221, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em
09/10/2003, DJ 31-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02130-01 PP-00023).
Destaco do voto proferido por ocasião do citado julgamento:
I. "(…) Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços
municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios
compete 'organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os
serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial'.
Interesse local diz respeito a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do
Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades
imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais
sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a
administração de cemitérios'. (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10ª ed.,
1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros
Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no Supremo Tribunal Federal,
conforme se vê do decidido no RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo
acórdão está assim ementado:
'EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os
serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria,
retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.' (RTJ 30/155).(...)."
No âmbito da Corte Mineira as decisões são uníssonas neste aspecto :
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Vício de
iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos Poderes.
Inconstitucionalidade. - Em observância ao princípio da independência e harmonia entre
os Poderes da República, é vedado ao Legislativo dispor sobre matéria reservada,
exclusivamente, à iniciativa do Executivo. ADI n° 1.0000.07.458213-1/000 - Comarca de
Belo Horizonte - Requerente: Prefeito Municipal de Belo Horizonte - Requerido:
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. Duarte de Paula. (DJE
30/10/2009) (grifamos)
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar ações diretas de
inconstitucionalidade de atos normativos similares, firmou posicionamento no sentido de
existir vício de iniciativa do processo legislativo, por tratar-se de matéria afeta ao Poder
Executivo, vejamos :
“Serviço público funerário de Belo Horizonte - Lei Municipal nº 6.725/94 -
Inconstitucionalidade. - Em vista do disposto na Constituição Estadual resta claro que Lei
Municipal nº 6.725, de 29/8/94, além de invadir competência privativa do Executivo, feriu
frontalmente o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estatuído no art.
6º da CE, no art. 2º da CF e, também, no art. 6º da Lei Orgânica do Município de Belo
Horizonte. Trata-se de inconstitucionalidade formal que inviabiliza todo o texto da lei em
apreço, eis que editada por quem é incompetente, tratando-se de matéria que não diz
respeito à iniciativa do Legislativo, não havendo como se encontrar qualquer resquício de
constitucionalidade. - Na impossibilidade de se manterem apenas os artigos que não se
encontram condenados pela inconstitucionalidade, é de se declarar a inconstitucionalidade
absoluta da Lei nº 6.725, de 29/8/94. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 41.895/4 -
Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. Bady Cury. Fonte: Revista Jurisprudência
Mineira - Vol. 143, p. 17/22. “
O Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que “os
princípios que informam o processo legislativo” são aplicáveis “aos Estados-membros como
padrões jurídicos de compulsória observância” (ADIn n. 276-A, DJ de 17.8.90, pp. 7.869-7.871,
solução que se tem repetido tranquilamente: RDA-191/194; 197/152; 199/173; 200/132 – apud
JOSÉ NILO DE CASTRO, Direito Municipal Positivo., 3ª ed., p. 67 e nota 1).
Ao ignorar tal norma, que se superpõe à legislação ordinária, a legislação em
questão viola o princípio da independência dos Poderes, explicitamente adotado pela
Constituição Estadual (art.6º.), como não poderia deixar de ser, pois, conforme JOSÉ AFONSO
DA SILVA, embora “se tenha ampliado as bases do federalismo, com mais descentralização e
autonomia às entidades federadas, ainda assim os seus contornos ficaram razoavelmente
dependentes de preceitos e princípios limitadores nela estabelecidos” (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 6ª ed., 1990, pp. 535/536).
As hipóteses de desrespeito à esfera de competência de outro Poder levam à
inconstitucionalidade formal do ato normativo, impondo a declaração de nulidade total como
expressão de unidade técnico-legislativa.
Essa é a lição de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que "Defeitos formais,
tais como a inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa,
levam, normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional", Saraiva, 1998, pág. 263).
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder
Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica.
Assim sendo, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados
inferiores (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização
adotados pela União.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária
da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano
constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação
ordinária" (em "Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios
constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando previsão
permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia dos Poderes,
expressamente estabelecido no art. 2º da atual Carta Magna e artigo 6º da Constituição Estadual.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados
a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a
efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio o artigo 61, §1º, II, 'b' da Constituição Federal
previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder
Executivo, qual seja, dentre outras, a iniciativa privativa para organização dos serviços
públicos e administrativa.
A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era
cabível. Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato
normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida
ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, tem se que o projeto de lei nos termos formulado e aprovado viola o
princípio da separação dos Poderes expresso no art. 2º da Constituição Federal e 6º da
Constituição Estadual.
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente
administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, por força do art. 90, XIV, da Carta
Estadual.
Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses
locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração.
Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e
direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não
cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental'" (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439).
Bom alvitre registrar que medidas administrativas, podem, apenas, ser indicadas
pelo Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração.
Em comentário ao art. 84, VI, da Constituição Federal, com conteúdo semelhante
ao do art. 90, XIV, da Constituição Estadual, que trata da competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública,
Ives Gandra Martins assim se pronuncia:
"Na competência principal está a de dispor sobre a organização e funcionamento
da Administração Pública Federal. A organização é o pré-requisito para o funcionamento - ou
o bom funcionamento - da Administração Federal. Para cuidar de ambos, outorgou o
constituinte, quanto às leis, competência privativa para dar início ao processo legislativo, e
reiterou o seu direito de dispor sobre os dois fundamentos da Administração Pública. A lei
decorrente de sua iniciativa servir-lhe-á de limite para o exercício de suas atribuições" (op. cit.,
v. 4, t. II, pág. 287).
No mesmo sentido, João Jampaulo Júnior, a sua vez, especifica as matérias que
competem ao Prefeito:
"As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo as que tratam da criação, extinção ou transformações de cargos, funções ou
empregos públicos municipais na administração direta, autárquica ou fundacional; fixação ou
aumento de remuneração dos servidores públicos municipais; regime jurídico, provimento de
cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; organização administrativa,
matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Maior do Município" (em
"O Processo Legislativo Municipal", Editora de Direito, 1997, pág. 77). (grifamos).
Mais uma vez cabe lembrar Ives Gandra Martins que observa:
"(...) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que
o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos que desejasse
seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade"
(op. cit., v. 4, t. I, pág. 387).
No mesmo sentido, José Afonso da Silva refere que a iniciativa de legislação do
Governo justifica-se por ser ele "o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica
dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa" (em
"Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional", RT, 1964, pág. 116).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 56/2014 em análise padece de vicio
inconstitucionalidade formal, porque vem disciplinar e impor normatização referente ao serviço
público funerário no âmbito de município, matéria tipicamente administrativa, matéria
relacionada ao serviço público a qual compete privativamente ao Executivo Municipal dispor por
força art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal.
E assim tem de ser, pois é a Administração Pública que, por prestar o serviço,
dispõe sobre as condições de seu correto funcionamento e operacionalização.
Na hipótese de que se cuida, cabe à Administração dispor sobre as condições de
funcionamento e execução do serviço funerário municipal. Dispor sobre a limitação de
concessão de serviços públicos, dentre os quais se incluem, como se explicitou alhures, o serviço
funerário a nível municipal que é matéria tipicamente administrativa, própria da iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, somente a este compete a iniciativa de lei para dispor sobre a matéria.
Com pertinência, novamente, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades próprias e privativas da função
executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e movimentar o
funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do governo local, não pode
a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa
faculdade administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito" (op. cit., pág. 531).
Subsidiados na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores podemos
afirmar que o Projeto de Lei nº 56/2014 exibe-se manifestamente inconstitucional, na medida em
que ignorada a reserva de iniciativa do Executivo Municipal. A este, sabidamente, por simetria,
compete, privativamente, “dispor, na forma da Lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo” nos termos do art. 82, X da LOA e art. 90 , XIV da Constituição
Estadual, em consonância com o disposto no art. 61, § 1º, inc. II, 'b' da Constituição
Federal..
Em síntese, o projeto de Lei Municipal 56/2014, por tratar de matéria tipicamente
administrativa, não poderia ter sido originada no Poder Legislativo, por constituir atribuição
exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invasão de competência, o ato normativo apresenta
vício de inconstitucionalidade formal, por ofensa aos arts. 6º e 90, XIV da CEMG, artigos 2º,
61,§ 1º, II, 'b' da CRFB.
Outrossim, a criação do indigitado parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1143/74,
indubitavelmente trará prejuízo para a população que necessitar dos serviços funerários no
município, uma vez que a instalação de nova concessionária sem dados estatísticos de que
houve aumento na demanda, resultará de imediato em aumento dos custos de sua manutenção
com investimentos, a principio, desnecessários, uma vez que a concessão nos moldes atuais
formatados atende suficiente e satisfatoriamente a demanda.
Não há como se prever e muito menos implementar aumento da demanda, uma
vez que o que se busca, sempre, é a preservação da vida e bem estar da população.
O implemento da demanda, com certeza, somente se daria com aumento do
número de féretros e sepultamentos, fatos que não são desejados em qualquer circunstância.
Os serviços funerários são, com certeza, relevantes, essenciais, e de interesse
público, necessários e imprescindíveis diante de qualquer sinistro que resulte em morte, mas
jamais desejado ou buscado qualquer acréscimo da demanda.
Não restam dúvidas de que a presente proposição poderá culminar no aumento
dos custos com a manutenção ou instalação de nova concessionária sem demandas mínimas para
o custeio. Isso resultará, naturalmente, em elevação da tabela de preços a serem suportados pela
população que vier a necessitar dos serviços funerários, o que por sua vez, em nenhuma hipótese,
é desejado pelo Poder Público.
Impõe-se, por isso, o presente veto “in totum”, no exercício de constitucionalidade
do Poder Executivo Municipal, diante de sua aprovação.
As fundamentações aqui trazidas são suficientes para a propositura do presente
VETO TOTAL ao indigitado projeto de lei diante da inconstitucionalidade formal por vicio de
iniciativa, já demasiadamente fundamentado revelando-se desnecessário acrescer-se qualquer
outra.
Contudo, não se deve olvidar que em relação à administração publica vigem os já
consagrados princípios da razoabilidade, da discricionariedade e da LEGALIDADE do
administrador na prática de seus atos.
Por estas razões e fundamentos de ordem legal, constitucional e interesse público
não vejo alternativa senão a de VETAR TOTALMENTE o PL nº 56/2014.
Atenciosamente.
Itaúna/MG, 02 de setembro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 68.144
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROCESSO DE VETO Nº04/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 18/09/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Processo de veto nº 04/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 04/2014, que “Veta o
projeto de Lei nº56/2014”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado processo veta o projeto de Lei nº56/2014, devido ao total vício de
inconstitucionalidade.
Neste sentido, entendemos que o Processo de Veto em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Processo de Veto em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROCESSO DE VETO Nº. 04/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Processo de Veto nº 04/2014, de 02
de setembro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº.04/2014, que “Veta o projeto de Lei nº56/2014”,
de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro