PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
08, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Altera Zoneamento definido no Anexo I da lei Complementar n.º 49, de 21 de
outubro de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada no Anexo I, Mapa de Macrozoneamento do Município, da
Lei Complementar no
49, de 21 de outubro de 2008, a Zona Industrial – ZI para Zona Mista –
ZM o bairro denominado João Paulo II, localizado próximo ao bairro Santanense, conforme
lançado e aprovado neste município.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna (MG), 19 de setembro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
08/2014
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender às deliberações do Conselho
da Cidade em reuniões realizadas nos dias 28/07/2014 e 25/08/2014, juntamente com o parecer
favorável das Câmaras Técnicas de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Mobilidade
Urbana, datado de 22/08/2014, para alteração do zoneamento do loteamento Bairro João Paulo II
de Zona Industrial (ZI) pra Zona Mista (ZM).
De acordo com o atual perímetro urbano, o Município vem enfrentando dificuldades para aplicar
a nova legislação (Plano Diretor), quando dos requerimentos de aprovação de empreendimentos
de diversos segmentos.
Essas dificuldades se assentam no fato de o plano ter deixado de incluir importantes áreas da
cidade na Zona de Expansão Urbana, fazendo com que muitos desses empreendimentos não
pudessem ser implantados, por omissão do texto legal ou por definição incoerente com as
situações concretas averiguadas.
Com o objetivo de atrair empreendimentos de qualidade para o Município, a ampliação proposta
e a nova classificação de áreas abrem portas a novos empreendimentos com repercussão positiva
nos aspectos econômico, social e cultural, viabilizando a continuidade dos serviços do
Departamento de Desenvolvimento Urbano, com a eficiência que prima a Gestão Pública,
fazendo com que a cidade cresça de forma ordenada e organizada.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 24 de setembro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº
06/2014, que “Altera Zoneamento definido no Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 21 de
outubro de 2008 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O objetivo do referido projeto é alterar zoneamento no anexo I da Lei
Complementar nº 49/2008.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2014
Aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2014, recebeu a Comissão
de Finanças e Orçamento, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2014, que
“Altera zoneamento definido no Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 21
de outubro de 2008, e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
01 - O presente Projeto de Lei Complementar altera a Zona do bairro
João Paulo II, de Industrial para Mista;
02 - Na justificativa de fl. 03, o Poder Executivo afirma que tal
alteração se faz necessária, visto que atrairá empreendimentos de qualidade
para o Município com a ampliação da zona tratada nessa Legislação.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 26 de setembro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
06/2014
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo
relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de
Faria Júnior, ante o Projeto de Lei Complementar n° 06/2014, que “Altera
zoneamento definido no Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 21 de
outubro de 2008, e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 26 de setembro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO