PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2014
Altera o artigo 196 do Regimento Interno da
Câmara para inclusão de sorteio para definir a
sequência das votações nominais nas decisões do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1° O artigo 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna / MG passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196 - A votação nominal far-se-á pela chamada dos vereadores presentes,
mediante sorteio, pelo presidente, que o fará em voz alta.
§1° - A sequência da votação nominal, será definida mediante sorteio em cédula
impressa, recolhida em urna e imediatamente apurada e lida, em voz alta, pelo
presidente que chamará o respectivo vereador para manifestação de seu voto.
§ 2º - Os Vereadores, levantando-se de suas respectivas cadeiras, responderão “sim”
ou “não”, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação.
§ 3º - A listagem de votação será publicada juntamente com a ata da reunião.
§ 4º - Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação
antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
§ 5º - O Presidente proclamará o resultado da votação, em voz alta.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2014.
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Márcio Gonçalves Pinto
Vereador PPS – Itaúna MG
Adão Batista de Lima
Vereador PSD – Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que
estabelece o artigo 121, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos de decreto
legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão.
Portanto, balizado no permissivo acima, apresentamos o presente projeto de resolução
pretencionando a alteração da nossa “norma interna corporis” que, como é de ciência de V.
Exas., é a disposição normativa máxima da Casa que regulamenta o funcionamento e o processo
legislativo municipal.
Este projeto de resolução tem como objeto principal dar maior credibilidade e
transparência nas votações nominais desta casa, incluindo o sorteio para definição da sequência
de votação.
Atualmente, as votações nominais são realizadas pela ordem alfabética, o que ao nosso
ponto de vista, pode ser um fator influenciador na tomada de decisão. Com a apresentação desta
proposição, defendemos que o formato aleatório para a definição da sequência de votação, trará
maior credibilidade para o processo, uma vez que evitaremos a previsibilidade do sistema atual.
É nessa vertente, que apresentamos a presente proposição, visando sempre o
aperfeiçoamento de nossos trabalhos nesta casa. Contamos com o apoio dos nobres vereadores na
aprovação deste Projeto de Resolução.
Márcio Gonçalves Pinto Adão Batista de Lima
Vereador PPS – Itaúna MG Vereador PSD – Itaúna MG
Alex Artur da Silva
Antônio José de Faria Júnior Édio Gonçalves Pinto
Francis Saldanha Gilberto Emanuel Silva
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria
Hélio Machado Rodrigues Hudson Bernardes
Joel Márcio Arruda Leonardo Santos Rosenburg
Lucimar Nunes Nogueira Maurício Aguiar
Nilzon Borges Palmira Feliciano da Silva
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 01 de outubro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
24/2014, que “Altera o artigo 196 do Regimento Interno da Câmara para inclusão de
sorteio para definir a sequência das votações nominais nas decisões do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências” e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo alterar o artigo 196 do Regimento Interno da
Câmara.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/ relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
EMENDA MODIFICATIVA nº 01
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2014
O vereador abaixo assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução
nº 24/2014:
Art. 1º No Art. 1º do Projeto de Resolução nº 24/2014, onde se lê “...mediante sorteio em cédula
impressa...”, leia-se “...mediante sorteio instantâneo em cédula impressa...”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa modificar o texto proposto pelo projeto para o § 1º do Artigo 196 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, de modo a garantir que os sorteios das sequências das
votações nominais sejam realizados de forma instantânea em cada votação.
Sala das sessões, em 14 de outubro de 2014
Giordane Alberto Carvalho
Vereador - Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Análise da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 24/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 14 de outubro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Emenda Modificativa nº 01
proposta pelo vereador Giordane Alberto de Carvalho para o Projeto de Resolução nº
24/2014, que “Altera o artigo 196 do Regimento Interno da Câmara para inclusão de
sorteio para definir a sequência das votações nominais nas decisões do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
A referida emenda tem como objetivo alterar o § 1º do texto originalmente proposto
pelo Projeto ao Artigo 196 do Regimento Interno da Câmara.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que a supramencionada Emenda Modificativa nº 01 encontrase dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/ relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro