VETO TOTAL AO PL No
68/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
Diante do total vício de inconstitucionalidade formal sinto-me na obrigação de
vetar integralmente o Projeto de Lei no
68/2014, de autoria de ilustres membros desse Legislativo,
e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1o
da Constituição da República, artigo 82, VI da Lei
Orgânica do Município e artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara, sustentado nas
razões a seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de Vereador dessa Casa, cujo objetivo primordial é o
recolhimento dos veículos abandonados nas vias da cidade, visando a liberação do trânsito e
desobstrução das vias públicas.
Em que pese a nobre intenção do Poder Legislativo Municipal, retratada no projeto de ato
normativo direcionado para uma melhor condição de circulação de veículos e de pedestres no
Município, o diploma é verticalmente incompatível com nossa sistemática constitucional.
Na hipótese vertente, o Poder Legislativo legislou sobre o funcionamento e atividades da
Administração Pública e suas relações com terceiros, matéria de exclusiva competência do Poder
Executivo.
Não se pode esquecer que o Município deve observar os princípios estabelecidos nas
Constituições Estadual e Federal, concluindo-se daí que ao legislador municipal inexistem
liberdade absoluta ou plenitude legislativas, havendo de existir conformação às limitações
impostas pelo ordenamento constitucional.
Nesse sentido, vale lembrar a lição do festejado Hely Lopes Meirelles:
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ele cabe o envio do
projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira;
criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de
servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas,
ou reduzam a receita municipal ...” (em “Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros
Editores, 6ª ed., p. 541).
Deve ser esclarecido ao nobres edis que, preliminarmente, o projeto de lei em exame viola o
princípio da separação de poderes de forma a agredir a reserva de iniciativa legislativa do Chefe
do Poder Executivo. Não é permitido ao Legislativo Municipal impulsionar projetos de lei
relativamente à matéria administrativa, sobre a organização e atividade do Poder Executivo em
ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes consagrados no art. 6º da
Constituição Estadual e art. 2º da Constituição da Republica Federativa do Brasil que define a
estruturação do sistema jurídico-político da separação dos poderes..
Assinale-se que referida proposição edita matéria referente à organização e a atividade do Poder
Executivo, cuja disciplina legal exige iniciativa reservada do Chefe do Executivo, contrariando o
disposto no inciso X do artigo 82 da Lei Orgânica do Município c/c com o inciso I, art. 30 CF/88.
Portanto, referido Projeto de Lei dedica-se a matéria de competência direta do Executivo, cuja
transferência atenta, de forma clara, contra a ordem do processo legislativo vigente.
O vício de iniciativa apontado no projeto de lei contraria o artigo 2o
da CF/88 que melhor
interpretado prescreve que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e
harmônicos entre si.
Ressalte-se que para elaboração do projeto de lei essa característica deve ser observada. Vale
dizer que todas as regras atinentes a imposição de comportamento administrativo somente
podem ser apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta que trata de organização administrativa de iniciativa parlamentar
afronta o princípio constitucional mencionado e ainda, por simetria, o inciso XIV do art. 90 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e, especialmente, a Lei Orgânica de Itaúna que assim
dispõem:
“Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder executivo;
(…)” (grifo nosso)
Portanto, a exemplo do que ocorre em nível federal, em que a iniciativa de leis que disponham
sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública é
exclusiva do Presidente da República, e em nível estadual em que tal iniciativa é privativa do
Governador, nos Municípios tal competência é do Chefe do Executivo Municipal em relação a
estruturação das atribuições de suas Secretarias.
Assim, o projeto de lei ora vetado está nessa categoria porque dispõe sobre atribuições das
Secretarias e Órgãos da Administração Pública, só cabendo ao Prefeito o envio do respectivo
projeto à Câmara, tendo ficado demonstrada a violação ao artigos 173 da Constituição Estadual,
bem como o art. 2º da Constituição Federal.
Desse modo, o projeto de lei 68/2014 possui evidente vício de iniciativa (vício formal), uma vez
que o mesmo usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, violando as regras
contidas nas Constituições Federal e Estadual, numa clara interferência entre os poderes.
Em suma, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das
providências previstas no projeto de lei.
Outro aspecto importante a ser contestado é que se extrai do conteúdo formal desse projeto de lei
situação de criação de despesas sem indicação da fonte de receita para o Poder Executivo, por
iniciativa do Poder Legislativo, ato que contraria o disposto na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município e Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nesse sentido, novamente deve ser reprisado que o mesmo imputa custo/despesa aos cofres
públicos, e ainda impõe obrigação ao executivo (Administração Pública) impossibilitando sua
implementação, pelo Poder Legislativo, uma vez que configura vício de iniciativa.
No exato sentido é o entendimento do TJMG:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE IMPLICA AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA - INGERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Lei municipal de iniciativa parlamentar que implicam em aumento de
despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo
Municipal.
- O art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a independência e
harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado expressamente que
um deles exerça função do outro.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.12.047385-5/000 - COMARCA DE POÇOS
DE CALDAS - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE POÇOS DE
CALDAS - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE
CALDAS (…)
A lei impugnada cria obrigações e atribuições que implicam em aumento da despesa
pública. Mas esta é matéria eminentemente administrativa, cujas competência e
controle são atribuídos ao Executivo Municipal, devendo por este ser regulamentados.
Sendo assim, não é permitido à Câmara Municipal intervir nesse processo.
O autor Hely Lopes Meirelles, ao falar sobre a distinção das funções atribuídas ao
Poder Legislativo e Executivo Municipal, afirma que:
"[...] A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF, art. 2º) [...]Em sua função normal e predominante
sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias
de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a
de praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita - que o
Legislativo provê "in genere", o Executivo "in specie"; a Câmara edita normas gerais,
o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara
intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas [...] A Câmara [...] não pode é prover situações concretas
por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial [...]
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as
que a lei orgânica municipal não reserva expressa e privativamente, á iniciativa do
prefeito [...] São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local [...] matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras
e serviços públicos [...]"(In Direito Municipal Brasileiro. 15ª ed. Atual. 2ª tiragem.
Editora Malheiros. São Paulo, 2007. Pag. 605 a 607)
A Constituição Mineira consagra em seu art. 173, que são Poderes do Município,
independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo, excluindo do primeiro a
prática de atos concretos da administração reservada ao segundo.
Prevê essa mesma Constituição, agora em seu art. 90, XIV, que compete
exclusivamente ao chefe do executivo, dispor, na forma da lei, sobre a organização e
a atividade do Poder Executivo. (…) Diante disso, as obrigações e atribuições
impostas ao Executivo, pela Edilidade, para a realização de serviços de remoção,
identificação e guarda de veículos e de peças a eles equiparados que se encontrem em
estado de abandono nas vias e logradouros públicos da cidade de Poços de Caldas, da
forma como previsto nos referidos dispositivos da lei combatida, indica excesso na
forma de fiscalização e alargamento indevido da competência do Poder Legislativo. É
como voto. DESEMBARGADOR KILDARE CARVALHO (REVISOR) - De
acordo com o (a) Relator (a). OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE
ACORDO COM O RELATOR. SÚMULA:"JULGARAM PROCEDENTE O
PEDIDO. Julgamento: 12/02/2014"”
Frise-se que o acordão transcrito acima é de julgado de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade pela Corte Mineira em relação a Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara de
Poços de Caldas e que tinha o mesmo conteúdo da proposição aqui analisada.
Ainda nesse mesmo sentido:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PODER EXECUTIVO. OFENSA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES. - O controle do Legislativo sobre o Executivo
revela ofensa à separação dos poderes, de modo que deve ser reconhecida a
inconstitucionalidade dos dispositivos questionados."(TJMG - Órgão Especial.
Relatora: Desª. Selma Marques. ADI nº 1.0000.11.049045-5/000. Julgada em
9.1.2013. Acórdão publicado no dia 18.1.2013)”.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE -
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional a lei criada pela Câmara
Municipal, que tenha como objeto matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
em desrespeito ao princípio da divisão dos poderes, consagrado no art. 173 da
Constituição Estadual."(TJMG - Julgada em 23.1.2013. Acórdão publicado no dia
1º.2.2013).
Inclusive, o STF já decidiu:
"AÇÃO DIRETA ESTADUAL - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA
PARLAMENTAR - SEPARAÇÃO DE PODERES - INTERFÊRENCIA NO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. O Tribunal de origem, em ação
direta, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.882/2007 do Município de
Ibirité, ante fundamentos assim resumidos (folha 13): Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa no devido processo legislativo. Ingerência
indevida do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. Ofensa do princípio da separação dos poderes. Aumento de
despesas sem previsão de receita. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Representação acolhida. 2. O Supremo já proclamou ser obrigatório aos entes
federativos observar o modelo de separação de Poderes adotado pela Constituição
Federal de 1988, o que inclui as regras específicas de processo legislativo.
Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ, de minha relatoria, e
Ação Originária nº 284/SC, relator Ministro Ilmar Galvão. O acórdão impugnado na
origem está em harmonia com esse entendimento. A finalidade de revestir de maior
efetividade determinado direito individual ou social não convalida o vício formal
verificado na iniciativa parlamentar. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o
desprovejo. 4. Publiquem."(Agravo de Instrumento nº 772102/MG. Relator: Ministro
Marco Aurélio. Julgado em 12/09/2012.)”.
Assim, projeto de lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de
competência do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer a requisitos legais
que prezam pela responsabilidade na gestão fiscal e que têm como objetivo garantir o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições.
Por todo o exposto, especialmente pela ampla legislação citada, sou levado a apresentar VETO
TOTAL à Proposição de Lei no
68/2014, por vicio de inconstitucionalidade formal, nos termos
do artigo 208, § 1o
, inciso I, do Regimento Interno dessa Casa.
Nesta oportunidade, manifesto a V. Exas. protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 01 de outubro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto nº
05/2014, que “Opõe veto ao Projeto de Lei nº 68/2014” e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo vetar o Projeto de Lei nº 68/2014.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/ relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro