PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
07, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei no
1.385, de 27 de dezembro de 1977 que institui
o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Os artigos 237, 238 e 239 da Lei 1.385, de 27 de dezembro de 1977,
alterada pela Lei complementar n. 18, de 9 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação :
“Art. 237 - A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços
públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição, relativos à :
I - coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos.
II- conservação de calçamentos ou pavimentações em vias e logradouros
públicos.
§ 1º. São contribuintes da taxa de serviços urbanos de que trata o inciso I
deste artigo, os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de
imóveis edificados, na via ou logradouro público, por rua ou passagens particulares, entrada de
viela ou assemelhados, localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou
tenham à sua disposição os serviços públicos de coleta, remoção e destinação de resíduos
sólidos;
§2º. São contribuintes da taxa de serviços urbanos de que trata o inciso II
deste artigo, os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de
imóveis edificados ou não, localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou
tenham à sua disposição os serviços públicos de conservação de calçamentos ou pavimentações
em vias e logradouros públicos.
§3º. Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solidariedade prevista no
parágrafo único do art. 173.
§ 4º. O Executivo Municipal informará, obrigatoriamente, aos contribuintes,
nas guias utilizadas para a cobrança das taxas de que trata este capítulo, o tipo de serviço que
ensejou a cobrança e o seu respectivo valor.
§ 5º. Nos condomínios horizontais ou verticais, o contribuinte da taxa de que
trata os incisos I e II deste artigo, será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título, de cada unidade autônoma.
§ 6º O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador será considerado
resíduo sólido urbano.
Art. 238 - A taxa de serviços urbanos será calculada:
I- pela aplicação, sobre o valor da unidade Fiscal Padrão, do percentual
fixado na Tabela III - em anexo- para a taxa de que trata o inciso II do art. 237 desta lei.
II- Pela aplicação das variáveis estipuladas na forma constante na Tabela
III–A - anexo desta lei, para os serviços incidentes sobre a coleta, remoção e destinação de
resíduos sólidos, de que trata o inciso I do art.237 deste diploma.
§ 1º. - A base de cálculo da taxa dos serviços incidentes sobre a coleta,
remoção e destinação de resíduos sólidos, de que trata o inciso I do art.237 desta lei, será o
valor estimado da prestação dos serviços, devendo ser reavaliado anualmente de forma a manter
o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços.
§ 2º. O valor mensal máximo da taxa dos serviços mencionados no inciso I do
art. 237 desta Lei, a ser cobrado dos imóveis com fator de atividade comercial ou industrial será
de 10(dez) Unidades Fiscal Padrão – UFP Municipal.
Art. 239 - A taxa de serviços urbanos será lançada e cobrada:
I- Mensalmente, nos casos dos serviços prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição relativos a coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos , estabelecidos nos
incisos I do art. 237 desta Lei, que será lançada, fiscalizada e cobrada dos contribuintes pela
Autarquia SAAE, junto com as tarifas de água e esgoto.
Parágrafo único: A administração da receita na forma do inciso I deste artigo
fica condicionada ao início da prestação dos serviços pela Autarquia - Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto- SAAE.
II- Anualmente, nos casos dos serviços prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição relativos à conservação de calçamento ou pavimentação, estabelecidos no inciso
II do art. 237 desta lei, que facultará aos contribuintes o seu recolhimento em até doze parcelas,
podendo os prazos e formas assinalados para o pagamentos, coincidirem, a critério do
contribuinte, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano ou com os das tarifas de água e
esgoto.
§ 1o
. O Executivo Municipal comunicará aos contribuintes a faculdade do
pagamento parcelado da taxa de serviços urbanos incidentes sobre os serviços estabelecidos no
inciso II do art.237 desta lei, sendo necessária a formalização da opção pelo pagamento
integral da Taxa de Serviços Urbanos junto à guia do Imposto Predial e Territorial Urbano,
sendo que, não se manifestando o contribuinte, o pagamento será parcelado na forma permitida
no inciso II deste artigo.
§ 2o
. O parcelamento instituído no inciso II deste artigo deverá constar a
especificação, conforme a natureza da taxa, nas guias de recolhimento de tarifas de água e
esgoto ou em guias próprias.
§ 3o
. Não poderá haver supressão do fornecimento de água em decorrência do
não recolhimento da taxa de serviços urbanos.
§ 4o
. O contribuinte que optar pelo recolhimento com o desconto previsto no
parágrafo único do artigo 185 desta Lei, e constando da mesma guia de arrecadação, conjunta
ou isoladamente, a Taxa de Serviços Urbanos – TSU referida no art. 237, II, desta Lei, também
poderá ser reduzida no mesmo percentual do desconto concedido para o imposto.
Art. 2º. Fica alterado o Inciso II do art. 240 e acrescentado o artigo 240-A na
Lei 1.385, de 27 de dezembro de 1977, passando a vigorar com a seguinte redação :
Art. 240 - Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços urbanos:
I - os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e suas autarquias;
II - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e suas autarquias ou que o contrato
estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da
ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do
término do contrato de cessão ou locação;
III - os templos de qualquer culto, tais como descritos no § 3º do art. 187;
IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social,
observados os requisitos do parágrafo 4º do art. 187;
V - imóveis pertencentes aos partidos políticos.
Parágrafo único - São isentos também do pagamento da taxa de serviços
urbanos, os imóveis mencionados no artigo 188 e seu parágrafo.
Art. 240-A - Não incide a taxa de serviços urbanos sobre:
I – os imóveis localizados em zonas rurais que não sejam atendidas pelo
serviço de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 19 de setembro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
TABELA III
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE
UFP (*)
1. CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO,
POR UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA:
2.1 - Prédios residenciais e outros imóveis edificados, onde se
explore qualquer atividade profissional ou empresarial 1,00
2.2 - Imóveis não edificados 1,00
* 2. ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR UNIDADE IMOBILIÁRIA
AUTÔNOMA:
Item 3 revogado
3.1 - Imóveis não edificados 1,00
* Tabela III da Lei 1.385 substituída pela Tabela III da Lei Complementar n.º 01/1994 (c/ alteração p/
LC.26/2002)
* Item 2 revogado p/ LC. 26/2002 qdo. deixou de ser Taxa e passou a ser Contribuição p/Custeio da Iluminação
Pùblica – CIP
* Tabela III da Lei 1385 alterada pela LC. 59/10
TABELA III-A
TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE
E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
ATIVIDADE PAVIMENTAÇÃO CUSTO POR M2
(EM UFP) – CM2 (1)
RESIDENCIAL
a) ASFALTAMENTO
b) CALÇAMENTO
c) TERRA COMPACTADA
0,0018
0,0016
0,0013
INDUSTRIAL
a) ASFALTAMENTO
b) CALÇAMENTO
c) TERRA COMPACTADA
0,0027
0,0024
0,0019
COMERCIAL
a) ASFALTAMENTO
b) CALÇAMENTO
c) TERRA COMPACTADA
0,0030
0,0027
0,0021
TABELAS DE FATORES
Fator de Atividade – Fc1
Atividade Fator
Residencial 1,00
Comercial 1,70
Industrial 1,50
Fator de Pavimentação – Fc2
Pavimentação Fator
Asfaltamento 1,00
Calçamento 0,90
Terra compactada 0,70
a) CUSTO POR M2
(EM UFP) – CM2
= Fc1 x Fc2 x CTM2
b) CTM2
(UFP) = (CUSTO TOTAL/ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA)/UFP
c) TAXA = ÁREA EM M2
x CM2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
As diretrizes nacionais para o saneamento básico foram eficazmente
estabelecidas na Lei Federal 11.445 de 05/01/2007 e dentre as normas estabelecidas sobre o
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, encontra-se a limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas.
O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, no caso o Poder Público Municipal, é o responsável pela organização e prestação direta
ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições em regulamento.
De acordo com a legislação Federal, o Serviço Autônomo Agua e Esgoto –
SAAE, por intermédio do Decreto 5.941/2013, aprovou e instituiu o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Itaúna – PMSBI- que visa estabelecer o planejamento das ações de
saneamento no município, em atendimento aos princípios da Política nacional de saneamento
Básico estabelecidos pela Lei Federal no. 11.445 de 05 de janeiro de 2007, objetivando à
melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde
pública e da qualidade de vida da população Itaunense.
O Título III do Código Tributário do Município de Itaúna- Lei 1.385/77 que
dispõe sobre as Taxas Municipais, instituiu, no capítulo III, a tributação da Taxa de Serviços
Urbanos, tendo como incidência a prestação de serviços públicos municipais, específicos e
divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à coleta
domiciliar de lixo, conservação de calçamento ou pavimentação e coleta de resíduos de saúde.
Atualmente, por força do art. 238 da Lei 1.385/77, o cálculo da taxa de serviços
urbanos incidentes sobre a coleta do lixo é realizado pela aplicação da Unidade Fiscal Padrão do
Município, no valor de 1,0 (uma) UFP anualmente, por unidade imobiliária autônoma em prédios
residenciais e outros imóveis edificados, onde se explore qualquer atividade profissional ou
empresarial, e , no valor de 3,0 UFP , anual, incidentes sobre os Prédios e outros imóveis
edificados onde se explore qualquer atividade ligada à área de saúde (Acréscimo dado pela LC.
59/10) e, ainda, mais o valor correspondente a 1,0 (uma) UFP/anual incidentes sobre a prestação
dos serviços de calçamento e pavimentação por unidade imobiliária autônoma.
A taxa de coleta de lixo, assim denominada na atual redação do Código
tributário, como gênero da Taxa de Serviços Urbanos, é recolhida, anualmente, por opção do
contribuinte, em 12 parcelas, junto a conta de água e esgoto ou parcelada junto com o Imposto
Predial territorial Urbano –IPTU.
A Receita atual e anual com o recolhimento da Taxa de Coleta domiciliar de
lixo é de aproximadamente R$1.957.184,57 (Um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil,
cento e oitenta e quatro reais, cinquenta e sete centavos) conforme dados certificados pelo
Secretário Municipal de Finanças.
As despesas com os serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos
sólidos no Município de Itaúna são demonstradas na planilha em anexo num montante
aproximado de R$ 465.771,62 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e um
reais e sessenta e dois centavos) por mês, o que significa uma despesa anual de R$ 5.589.259,44
( cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e
quatro centavos).
Frise-se para a apuração do custo das despesas com coleta, remoção e
destinação dos resíduos sólidos NÃO foram consideradas as despesas com os serviços de
varrição de ruas e avenidas e as despesas com os serviços de coleta de resíduos de saúde das
unidades municipais.
O poder público, como responsável pela efetividade das ações voltadas para
assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais
determinações estabelecidas na legislação vigente e em seu regulamento, pretende, com a
presente proposição, permitir que os serviços públicos de saneamento básico tenham a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração e justa cobrança dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbano por meio da alteração da
tributação da taxa de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos, tudo, em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades por força do disposto no inciso II do
art. 29 da lei Federal 1.445/2007.
Observado o disposto no art. 29 da legislação Federal, a nova estrutura de
tributação e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente sobre os
serviços de coleta, transporte, remoção e tratamento dos resíduos sólidos, leva em consideração
os fatores de categorias de usuários, os padrões de uso, ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente, o custo mínimo necessário para
disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas e acima de tudo, considerandose a capacidade de pagamento dos consumidores.
É característica intrínseca da regulação o estabelecimento de taxas que gerem
recursos para fazer face aos custos necessários para uma prestação eficiente dos serviços de
forma a nos permitir o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços, assim, cumprindo com eficiência a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Frise-se que, por força do inciso II do art. 35 da Lei Federal 11.445/07, para a
fixação das taxas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos, devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e
poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Para a alteração do cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação dos resíduos
sólidos foram adotados três parâmetros: a área total do imóvel construída, o fator de atividade
(atividade fim do imóvel) e o fator pavimentação (pavimentação da rua do endereço do imóvel).
O FATOR DE ATIVIDADE chamado de Fc1 é dividido em Residencial,
Comercial e Industrial e os índices para cada tipo de atividade foram estimados levando-se em
conta o potencial de geração de resíduos sólidos a serem coletados e destinados no aterro
sanitário por estes imóveis, descritos na tabela abaixo:
FATOR DE ATIVIDADE – Fc1
ATIVIDADE FATOR
Residencial 1,00
Comercial 1,70
Industrial 1,50
O FATOR PAVIMENTAÇÃO, chamado de Fc2 são os índices para cada tipo
de pavimentação e foram estimados levando-se em conta o tipo de pavimentação da rua, onde se
encontra construído o imóvel, sendo um fator atenuante:
FATOR PAVIMENTAÇÃO –Fc2
Pavimentação Fator
Asfalto 1,00
Calçamento 0,90
Terra compactada 0,70
O fator de base é a área construída de cada imóvel, em metros quadrados, de
acordo com o cadastro imobiliário do Município, sendo o principal fator para o rateio da taxa de
lixo.
Portanto : A = Área Construída (em M2
).
Para calcular o valor por m2
em UFP, conforme disposto na Tabela III-A, anexo
da presente proposição, foram utilizados, passo a passo, as seguintes operações:
1- Utilizou-se como valor mensal da Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação dos Resíduos Sólidos, o custo estimado pela Controladoria Geral do Município. A
estimativa foi feita com base na média histórica praticada no ano de 2014, de janeiro a agosto,
conforme planilha em anexo. O valor do custo dos serviços foi estimado em R$ 465.771,62
(quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos)
por mês.
2- Calculou-se o valor deste custo mensal em UFP (Unidade Fiscal Padrão),
dividindo-o pelo valor vigente da UFP que é de R$ 66,30. Logo, o custo mensal em UFP foi
calculado em 7.025,20 UFP’s (Sete mil e vinte e cinco vírgula vinte UFP).
3- Calculou-se a seguir o custo total por m2 (CTM2
) em UFP, dividindo-se o
custo total em UFP pela soma das áreas construídas de todos os imóveis lançados no cadastro
imobiliário do Município.
A área total construída em Itaúna, segundo o cadastro imobiliário do Município
é de: 3.931.393,52 m2 – independente da atividade do imóvel (seja residencial, comercial ou
industrial). Logo, calculou-se o custo total por m2 dividindo-se o custo total (em UFP) pela área
total construída.
Logo, o valor do custo por metro quadrado encontrado foi de: CTM2
= 0,0018
UFP/m2.
4- Fórmula para o cálculo do valor por metro quadrado para efeito da
cobrança da Taxa Mensal da Coleta, Remoção e Destinação dos Resíduos Sólidos, constantes da
Tabela III-A é a seguinte :
CUSTO POR M2 (EM UFP) – CM2
= Fc1 x Fc2 x CTM2
Assim, para cada tipo de Atividade do imóvel e para cada tipo de
Pavimentação de seu endereço, encontrou-se um custo específico por metro quadrado,
demonstrados na Tabela III-A, anexo da presente proposição.
Para o cálculo da Taxa da Coleta, Remoção e Destinação dos Resíduos Sólidos,
basta que se multiplique a área do imóvel pelo fator “custo por metros quadrados (CM2
)”, de
acordo com as características do imóvel: Taxa = Área x CM2
.
Cita-se como exemplo, um imóvel de 80 m2
, de atividade residencial, situado
em uma rua ou avenida de pavimentação por calçamento. Pela Tabela III-A, imóvel residencial
de pavimentação por calçamento tem o custo por metro quadrado (CM2
) igual a 0,0016 UFP.
Logo a Taxa será: Taxa = Área x CM2
= 80 x 0,0016 = 0,128 UFP x R$ 66,30 (valor da UFP)
Taxa = R$ 8,49 por mês.
Portanto, o valor correspondente a 01(uma) UFP- unidade fiscal padrão
cobrada, anualmente, dos contribuintes, ficará excluída da Tabela III da Lei 1.385/77 e, assim,
com a aprovação da nova Tabela III-A, ficará estabelecida, de forma mensal e de forma
equilibrada, a nova fórmula de cálculo para a taxa dos serviços prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição relativos à coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos, levando-se
em consideração o tipo de atividade, área construída do imóvel e tipo de pavimentação
estabelecendo assim, de forma justa e perfeitamente legal a tributação dos serviços prestados.
Esclarece que a Taxa de coleta de resíduos de Saúde também está sendo
excluída da tabela III- anexo da Lei 1.385/77, cuja responsabilidade pela destinação final do lixo
de saúde ficará sob o encargo exclusivo do produtor/ estabelecimentos privados de saúde.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto,
oportunidade em que lhes expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal