PROJETO DE LEI Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, de
função programática, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMDI, sob orientação e controle do
Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI tem por finalidade
apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições
juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso - CMI, voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia
dos direitos prescritos na legislação própria.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal dos Direito do Idoso -
FMDI é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias,
obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI somente
serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do Idoso - CMI,
de acordo com o Plano Municipal Integrado de Ações, conforme Lei nº 3.655/2001, artigo 2º,
inciso IX.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso - CMI analisar, fiscalizar
e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
constantes do balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo
Fundo.
Art. 5º. Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e verbas
adicionais;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, repasses e legados
de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
III - incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;
IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais,
publicações e eventos realizados;
V - valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na
legislação federal;
VI - valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei Federal n.
9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 13, inciso III, por parte de pessoas jurídicas nacionais,
inclusive empresas públicas e de economia mista, estaduais e federais;
VII - transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social - FMAS
e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei;
VIII - doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a Lei Federal nº
12.213, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedução do imposto de renda devido pelas
pessoas físicas e jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos Estaduais e Municipais e altera o
artigo 12, inciso I, da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
IX - outros recursos.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI destinamse a:
I - despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção,
proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se obriga
à cooperação com organizações não-governamentais;
II - despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados com
o idoso;
III - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
IV - subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal do Idoso (CMI);
V - pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a
representantes do CMI em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
VI - pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de
divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso - CMI;
VII - apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
VIII - manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos
e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual,
federal e internacional relativos ao idoso; e
IX - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao
desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura e funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
serão aplicados prioritariamente em programas e ações que tenham finalidades vinculadas às
linhas de ação da política de atendimento ao idoso e à garantia dos direitos previstos na Lei
Federal nº 10.741/2003.
Art. 7°. São beneficiários de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
para aplicação em programas e ações que atendam aos objetivos dispostos no artigo 2° desta Lei,
os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
§ 1°. A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso poderá
ocorrer por transferência voluntária dos órgãos e entidades a que se refere o caput a entidades
privadas sem fins lucrativos, na forma de regulamento.
§ 2°. A contrapartida a ser exigida das entidades beneficiárias obedecerá, no que
couber, aos critérios básicos de contrapartida estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na regulamentação do fundo de que trata esta Lei.
Art. 8°. As disponibilidades temporárias de caixa do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso serão remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor
público, observado o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do artigo 56 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual o Conselho
Municipal do Idoso CMI encontra-se vinculado:
I - realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no artigo 2º
desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações
previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI;
II - captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI;
III - assessorar o Conselho Municipal do Idoso - CMI na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido
Conselho;
IV - movimentar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso -FMDI,
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais;
V - prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso - FMDI ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, anualmente ou quando solicitado;
VI - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso - CMI os
atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso - FMDI;
VII - diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, objetivando a coleta de dados para elaboração de
relatórios;
VIII - proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso - FMDI e a contabilização necessária; e
IX - comunicar ao Conselho Municipal do Idoso - CMI toda e qualquer
irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à entidades ou programas
conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI.
Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal do Idoso - CMI sobre as
aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI e a sua destinação às entidades
públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções publicadas no Diário Oficial do
Município, objetivando:
I - fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso - FMDI;
II - autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso - FMDI, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações
previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;
IV - examinar e aprovar as contas do Fundo;
V - designar membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI para acompanhar e
fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; e
VI - liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no
Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 11. Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e
subvenções aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI somente serão liberados após
assinatura e publicação de extrato.
Art. 12. As normas operacionais e complementares necessárias à execução desta
Lei serão estabelecidas em regulamento.
Art. 13. O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao Fundo dos
Direitos do Idoso acarreta a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das
responsabilidades civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. São penalidades aplicáveis:
I - rejeição das contas, mediante parecer prévio da Controladoria Geral do
Município, e comunicação à autoridade competente e ao Ministério Público, caso confirmada a
rejeição;
II - impedimento de celebração de convênios junto à administração municipal;
III - suspensão das transferências de recursos municipais; e
IV - devolução dos recursos atualizados monetariamente.
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá prazo indeterminado.
Art. 15. Fica incluído o inciso XII no artigo 2º, da Lei nº 3.655 de 17 de outubro
de 2001, que criou o CMI de Itaúna, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
“XII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna - MG, 17 de setembro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a V. Exa. a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas,
objetiva criar o Fundo Municipal do Idoso.
Incontestavelmente a necessidade de criação do Fundo Municipal do Idoso decorre do
envelhecimento da população e a crescente necessidade de se financiar programas e ações que
assegurem os direitos sociais do idoso e criem condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade. Estima o IBGE que até o ano 2025 o Brasil será o
sexto país em população de idosos do mundo, superior a 30 milhões de habitantes na denominada
terceira idade.
São intensos e constantes os trabalhos dos vários segmentos da sociedade na promoção dos
direitos dos idosos. Com efeito, de acordo com o teor da Lei Federal nº 12.213, de 2010, e da
Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas de renúncia
fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos Fundos
Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, devendo os valores ser depositados em conta
específica vinculada ao respectivo Fundo.
Ante esse quadro normativo favorável e, de outro lado, considerando as obrigações e ações a
cargo do Poder Público por força do disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003), a Secretaria Municipal de Assistência Social, no exercício de sua
competência e atividades, juntamente com o Conselho Municipal de Idoso, concluiu pela
conveniência e até mesmo pela necessidade de instituição do Fundo Municipal do Idoso no
âmbito do Município de Itaúna, pelas seguintes razões:
1) os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e
Jurídicas apresentam grande potencial de arrecadação, como, aliás, ocorre com o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
2) as metas previstas na legislação que trata da atenção e do cuidado a serem dispensados à
população idosa demandam elevados níveis de recursos financeiros públicos, não supríveis
apenas pelas dotações consignadas no orçamento municipal;
3) a sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por meio de entidades não
governamentais em contato com os doadores, para isso necessitando legalmente de um fundo
municipal receptor dos valores assim doados.
Segundo a propositura, constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso os valores derivados
das situações, circunstâncias e fontes arroladas no seu artigo 5º, os quais serão depositados em
conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de
Finanças, incumbindo a esta a sua gestão financeira.
A seu turno, a gestão administrativa do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Assistência
Social, e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso, que atua na formulação das diretrizes,
prioridades e programas de alocação de recursos.
Nesse cenário, caberá ao Conselho Municipal do Idoso estabelecer, anualmente, as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos em consonância com o Estatuto do Idoso,
observada a política municipal para idosos instituída pela Lei nº 13.834, de 27 de maio de 2004.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a criação do Fundo
Municipal do Idoso, contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09 de outubro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 91/2014, que
“Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O objetivo do referido projeto é instituir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso –
FMDI.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2014
Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento,
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna / MG, o Projeto de Lei nº
91/2014, que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito, e tendo avocado a relatoria deste, passo a apreciar o
referido projeto, com as seguintes considerações:
1 – O presente Projeto de Lei institui o Fundo que resguardará os direitos dos idosos de nossa
cidade, como se pode observar na justificativa de fls 07/08;
2 – A gerência e administração do Fundo em questão serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
3 – O art. 3º deste projeto menciona que os recursos deste fundo só serão autorizados para
utilização via deliberação do Conselho Municipal do Idoso;
4 – No art. 5º encontramos à constituição dos recursos do Fundo e no art. 6º, a sua destinação.
Diante do esposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala das comissões, Itaúna, Minas Gerais, 10 de outubro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente / Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 91/2014
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei nº 91/2014,
que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI e dá outras providências”, de
autoria do Prefeito, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis
à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, MG, 10 de outubro de 2014
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosenburg
Membro da CFO