PROJETO DE LEI No
64, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Altera dispositivo da Lei n
o
4.053, de 09 de maio de 2006 e dá outras
providências.
Art. 1
o O artigo 5o
da Lei n
o
4.053, de 09 de setembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5o Os membros do CMDRS terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se
prorrogações de mandato, exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de setembro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
PROJETO DE LEI No
64/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
64/2014, que visa à
supressão do parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 4.053, de 09 de maio de 2006, que dispõe
sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS.
A supressão decorre da observância aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual n.
45.962, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRAF/MG e permite a recondução dos membros do conselho a nível estadual.
O Conselho, como órgão deliberativo da Administração Pública, necessita de representantes,
contudo, a exigência do parágrafo único do artigo 5º da referida Lei inviabiliza a participação de
candidatos interessados, podendo o mesmo ficar sem representatividade.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 92/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 08/10/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 64/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 92/2014, que “Altera
dispositivo da Lei nº 4.053, de maio de 2006 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto visa à supressão do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº.4.053, de maio
de 2006, que dispõe sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.A supressão decorre da observância aos
parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadualnº45.962, e permite a recondução dos membros
do conselho a nível estadual.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 92/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 64/2014, de 18 de
setembro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 92/2014, que “Altera dispositivo da lei nº
4.053, de 09 de maio, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando
Pereira da Silva, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação
vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os
aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro