PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Município de Itaúna-MG com seu
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Itaúna com o seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Itaúna – IMP, relativo às competências até fevereiro de 2013, observado o disposto
no artigo 5º-A da Portaria MPS nº. 402/2008, na redação das Portarias MPS nº. 21/2013 e nº. 307/2013,
em cumprimento da decisão judicial objeto da ADi nº. 1.000.11.079703-2/000, publicada em 20/09/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias não descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas sobre a verba da Lei Complementar nº. 36/2005. em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo
IGP-M, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, observando-se o
previsto na Lei nº. 4.1752007 e posteriores alterações.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e terá
vigência até a quitação integral do termo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna-MG, 29 de setembro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Célio Gonçalves de Freitas
Presidente do IMP
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 66/2014
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores do Legislativo de Itaúna:
Encaminhamos a V. Exas. o Projeto de Lei nº. 66/2014, que visa a autorização dessa Colenda
Câmara Legislativa para o Município de Itaúna parcelar os débitos de contribuição previdenciária
para com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP e outras
providências.
O encaminhamento da presente proposição se dá pelos seguintes motivos:
1. Necessidade de regularização dos débitos previdenciários junto ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, por força da decisão proferida nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.079703-2/000.
2. Adequação às exigências do Ministério da Previdência Social quanto às normas editadas pelas
Portarias MPS nºs. 21/2013 e 307/2013.
3. Viabilização do Regime Próprio de Previdência às exigências financeiras atuariais.
Não obstante já estar o Município autorizado pela Lei 4.175/07 a realizar o parcelamento dos
débitos de natureza patronal, independente da presente proposição, o pedido ficou inserido na
Projeto de Lei em razão da identidade do objeto com o parcelamento da parte do servidor,
proveniente de cumprimento de decisão judicial.
Cumpre informar e ressaltar que a matéria proposta está embasada nas normas do Ministério da
Previdência Social, a qual também deverá ser apreciada para a devida aprovação dos Conselhos
Administrativo e Fiscal do IMP, ouvida a comissão do campo temático da Previdência e
Assistência Social dessa Casa de Leis. É de bom alvitre esclarecer que o parcelamento só terá
validade após a homologação do Termo de Acordo pela Secretaria de Políticas de Previdência
Social – SPS, daquele Ministério, cujos lançamentos serão efetuados no sistema informatizado
denominado CADPREV.
Portanto, conforme a proposta, o projeto de lei é para que a legislação municipal possa se adequar
à Portaria nº. 307/2013, do Ministério da Previdência Social (MPS), o que se refere ao
parcelamento das contribuições dos servidores ao regime próprio de previdência, através de sua
unidade gestora, o IMP, assim como a extensão do referido parcelamento até a competência de
fevereiro de 2013, haja vista o trânsito em julgado da ADi nº. 1.0000.11.079703-2/000.
Melhor esclarecendo, a citada ADi objetivou o questionamento da emenda legislativa colocada
quando da aprovação da Lei nº. 4.175/07, a qual excluiu a incidência da contribuição
previdenciária sobre a verba da Lei Complementar nº. 36/05, emenda que mais tarde veio a ser
reconhecida como inconstitucional pela Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por se
tratar de parcela de caráter permanente, portanto obrigatória a sua incidência (veja fls. 27, letra
“c”, do relatório que instrui a presente proposição).
Quanto à Portaria nº. 307/2013 – MPS, esta modificou algumas das regras aplicáveis aos
parcelamentos de débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com seus RPPS. Dentre
essas alterações estão a mudança expressiva no inciso II do artigo 5º, não sendo mais permitida a
formalização dos parcelamentos com base na regra do RGPS (SELIC).
A partir da vigência da mencionada portaria, todos os parcelamentos precisarão prever índice
oficial de atualização e taxa de juros definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite
mínimo; as prestações vencidas deverão ter previsão obrigatória de multa; previsão de situações
de rescisão do parcelamento especial.
Outro ponto a destacar é que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não modulou os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se, então, o efeito ex tunc. Assim, as
contribuições sobre a parcela da referida verba complementar são devidas desde a data de início
da vigência da Lei Municipal nº. 4.175/2007, respeitado o prazo prescricional aplicado à
cobrança dos correspondentes valores devidos, no caso, iniciando-se no mês de agosto/2007, data
em que o Município foi notificado pelo MPS através do Ofício n° 579/MPS/SPPS/DRPSP, de 31 de
agosto de 2012, em auditoria direta.
Vale considerar que o ente federativo é o responsável pelo repasse para o RPPS das contribuições
descontadas dos servidores e pelo recolhimento para o RPPS das contribuições patronais, ou seja,
é o responsável pela quitação, mesmo que de forma parcelada, dos débitos apurados em razão da
ação direta de inconstitucionalidade.
O Poder Executivo, para conhecimento de V. Exª. e distintos Pares, procederá à cobrança
administrativa da contribuição previdenciária junto aos servidores contemplados pela verba
complementar da Lei Complementar nº. 36/2005, no período apurado em auditoria direta pelo
Ministério da Previdência Social, ou seja, desde agosto/2007, ainda que se considere a ausência
de culpa do servidor pelo não recolhimento das contribuições relativas à parcela remuneratória da
referida verba, pois o não recolhimento, frisamos, se deu com fundamento em dispositivo de lei
municipal que foi declarado inconstitucional.
Tais valores devidos pelos servidores serão descontados também de forma parcelada em folha de
pagamento, observando-se o artigo 47 da Lei nº. 2.584/91 (Estatuto dos Servidores), precedida da
devida comunicação ao servidor quanto ao valor devido, acompanhada dos devidos
esclarecimentos, garantidos o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inc. LV/CF).
De outro giro, o montante a ser parcelado, demonstrado em resumo estimativo anexo à
justificativa em questão será de importância vital para o RPPS local, em razão de que seus
valores, oportunamente confessados e provisionados na contabilidade do IMP, constarão como
ativo, de forma positiva, para o próximo estudo atuarial, em 2015.
Finalmente, Colenda Câmara, citamos a Lei Federal nº. 9.717, de 27-11-1998, a qual dispôs que
os regimes próprios de previdência social deverão ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuária, cujo princípio do equilíbrio atuarial e financeiro ficou devidamente
ratificado no teor da decisão da ADI proposta. Portanto, não se poderia suprimir da base da
contribuição previdenciária a fonte de custeio da verba complementar instituída pela Lei
Complementar nº. 36/2005, o que ocasionaria aumento de despesa, incompatível com a
arrecadação e consequente desequilíbrio do RPPS do município, inviabilizando o pagamento de
futuros benefícios, já que as contribuições pagas pelo ente e pelo servidor possuem natureza
financeira, cujo aporte é destinado à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Exªs., na aprovação do referido Projeto de
Lei.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna