PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2014
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da
Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2015, e dá outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da
Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, o reajuste de 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2015, sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2014
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O reajuste de 10% (dez por cento) previsto no presente Projeto de
Resolução e que ora se pretende conceder aos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo Itaunense, bem como aos seus estagiários, visa propiciar, mesmo que
por meio de percentual modesto e abaixo do merecimento de nossos funcionários, a
devida e obrigatória atualização dos seus vencimentos em conformidade com a
legislação que versa sobre a revisão salarial anual.
O presente Projeto de Resolução encontra-se de acordo com os
dispositivos legais em vigor, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2014
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 12 de dezembro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 27/2014, que
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsa-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2015 e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
• O objetivo do referido projeto é dispor sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Itaúna.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 27/2014
Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças
e Orçamento por parte da Secretaria deste Poder Legislativo, o Projeto de Resolução n°
27/2014, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos, proventos de
aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna para o
ano de 2015 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, e
tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
1 - O presente Projeto de Resolução, sendo de autoria da Mesa Diretora desta
Casa, versa sobre autorização dos pares deste Legislativo para efetivar reajuste dos
vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos
estagiários desta Câmara Municipal;
2 - Foi estabelecido o percentual de 10% (dez cento) como proposta do reajuste
supracitado.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 15 de dezembro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 27/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
presidente/relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria
Júnior, ante o Projeto de Resolução n° 27/2014, que “Dispõe sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos
estagiários da Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2015 e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora deste Legislativo, entende-se que o Projeto de
Resolução está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 15 de dezembro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO