PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Regulamenta a aplicação de penalidades relativas às atividades de edificação
na área urbana do Município de Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Constitui infração sujeita a aplicação das penalidades previstas nesta
Lei a ação ou omissão, que importe na inobservância a quaisquer normas estabelecidas na Lei
Complementar no
49/08, Lei no
2.197/88, Lei no
2.198/88, Lei no
1.967/86, Lei no
3.663/01 e
nos demais dispositivos legais em vigor.
§ 1o Para efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do
imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo uso e o
responsável técnico pela execução da obra.
§ 2o
Respondem também pelo proprietário os seus sucessores, a qualquer título,
e o possuidor do imóvel.
§ 3o
Na hipótese de previsão de multa ao proprietário e ao responsável técnico,
a responsabilidade é solidária, considerando ambos os infratores.
Art. 2o O proprietário, possuidor, usuário, responsável técnico, se houver, que
infringir quaisquer normas previstas nas leis especificadas no artigo 1º desta lei sujeitar-se-á às
seguintes penalidades:
I - notificação preliminar;
II - embargo da obra em andamento;
III - multa;
IV - interdição do prédio ou dependência;
V - demolição.
Art. 3o
A notificação preliminar será aplicada de conformidade com o artigo 8º,
§ 2º e § 3º desta Lei.
Art. 4o
A penalidade de embargo será aplicada quando a execução da obra
estiver em desconformidade com a legislação em vigor, observando-se:
I – a execução da obra sem o necessário alvará de construção;
II – a inobservância do projeto aprovado;
III - inobservância das notas de alinhamento e/ou nivelamento;
IV – a hipótese de risco à estabilidade da obra, com prejuízos para o público ou
para os próprios operários, desde que precedido da emissão de laudo técnico específico, por
profissional habilitado nos Conselhos de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 1o Enquanto vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras
imprescindíveis à manutenção e garantia da segurança da edificação ou de imóvel vizinho,
bem como aquela necessária à regularização da obra e eliminação de infiltração, mediante
parecer favorável do Engenheiro ou Arquiteto do Município e após prévia autorização da
Secretária Municipal de Regulação Urbana
§ 2o O descumprimento ou violação do embargo acarretará cassação da licença
de construção, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 8º, XII desta lei e demais
penalidades cabíveis.
§ 3o O embargado terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para justificar e 30 (trinta)
dias corridos para sanar as irregularidades, salvo se caracterizar risco iminente e exigir
providências imediatas de responsabilidade dos indicados no artigo 1º, § 1º desta lei, sob pena
das sanções cabíveis.
§ 4o A obra embargada será identificada por selo próprio indicando a situação
de embargo, o qual será afixado em local visível, pelos responsáveis pela fiscalização.
§ 5o Será responsável pela manutenção do selo, enquanto perdurar o embargo,
as pessoas indicadas no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 5o
A multa será aplicada sem prejuízo das demais penalidades e
independentemente da regularização e saneamento das irregularidades apontadas no auto de
infração.
Art. 6o
A interdição da edificação ou qualquer uma de suas dependências se
procederá nas seguintes hipóteses:
I - se houver utilização para fins diversos dos consignados nos respectivos
projetos aprovados;
II - se o proprietário não promover consertos e reparos necessários ao imóvel
alugado nos termos legais de segurança para seus inquilinos;
III - se houver iminência de riscos para a segurança e estabilidade da
edificação.
§ 1o
Para o disposto no inciso III deverá o Município, por seus órgãos
competentes, comunicar ao proprietário da edificação e promover, em dia e horário constantes
da intimação, vistoria por intermédio de profissional habilitado no CREA e/ou CAU, emitindo
parecer conclusivo.
§ 2o
Decretada a interdição, em qualquer dos casos, lavrar-se-á o respectivo
auto, do qual constará as razões da interdição, o valor da multa no caso de não cumprimento do
auto e o prazo para cumpri-lo.
Art. 7o
A imposição de demolição total ou parcial da obra ou edificação se dará
na hipótese de:
I - construção irregular, assim entendida aquela que iniciada ou concluída sem
prévia aprovação do projeto pelo órgão municipal competente, quando não for passível de
regularização e adaptação às normas vigentes, após vistoria e expedição de laudo técnico do
profissional habilitado do Município inscrito no CREA e/ou CAU;
II - obra paralisada há mais de 90 (noventa) dias transcorrido o prazo constante
da notificação preliminar/embargo, expedida pelo fiscal para saneamento da irregularidade, na
hipótese de persistir a irregularidade após nova vistoria;
III - construção sob iminente risco para sua própria estabilidade e segurança
apontado em laudo técnico elaborado por servidor municipal inscrito no CREA e/ou CAU,
observando-se a interdição procedida nos termos do artigo 6o
desta Lei.
§ 1º. Observar-se-á para aplicação da penalidade de demolição total ou parcial:
I - construção clandestina, entendida como aquela que foi feita sem a prévia
aprovação do projeto pelo Município e sem qualquer condição de ser adaptada às normas
técnicas legais;
II - construção em desobediência às informações básicas constante do processo
de aprovação ou em desobediência ao projeto aprovado, sem qualquer condição de ser
adaptada às normas técnicas legais;
III - construção sob iminentes riscos para a sua própria estabilidade e
segurança, considerando-se, neste caso, a interdição prevista no inciso III do artigo 6o
desta lei;
IV – Construções clandestinas edificadas em imóveis da municipalidade.
§ 2o
A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II do caput deste
artigo, se o proprietário submeter o projeto ao Município demonstrando a possibilidade de
adequá-lo às disposições da legislação vigente.
§ 3o
Nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, aprovado o
projeto de construção ou das modificações, o alvará somente será expedido mediante prévio
pagamento da multa cabível.
§ 4o A demolição será precedida de vistoria realizada por engenheiro civil e/ou
arquiteto, devidamente habilitado no órgão competente, intimando-se o proprietário para
assisti-la.
§ 5o
O profissional do Município encarregado da vistoria deverá emitir laudo
técnico conclusivo no prazo de 03 (três) dias, dele fazendo constar as irregularidades
encontradas, as instruções para evitar a demolição e o respectivo prazo de tolerância.
§ 6o
Será entregue uma cópia do laudo técnico acompanhado da instrução para
a tomada das providências exigidas ao proprietário.
§ 7o
No caso de sinistro iminente, a vistoria far-se-á de imediato, dispensandose o disposto no parágrafo 6o
deste artigo, atendendo-se emergencialmente às conclusões do
respectivo laudo técnico, emitido por profissional habilitado inscrito no CREA e/ou CAU.
§ 8o
Descumprida a ordem de demolição no prazo estipulado, esta será
realizada pelo Município, notificando-se o autuado para ressarcir ao erário os custos dos
serviços de demolição em até 20 (vinte) dias sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
Art. 8o
As infrações aos dispositivos desta Lei e das normas regulamentares
estipuladas na Lei Complementar no
49/08, Lei no
2.197/88, Lei no
2.198/88, Lei no
1.967/86,
Lei no
3.663/01 serão punidas com seguintes multas:
I - construção de obras sem prévia licença Municipal; 25% da UFPM por m² da área do
projeto em tramitação ou a tramitar
II - demolição de obras sem prévia licença
Municipal ;
25% da UFP por m² da área demolida
ou parcialmente demolida
III - acréscimo e/ou modificações sem a prévia
licença Municipal;
25% da UFP por m² da área acrescida
e/ou modificada.
IV - alteração do projeto com acréscimo de área, sem
a prévia aprovação do órgão Municipal competente;
25% da UFP por m² da área acrescida.
V - ocupação da edificação sem a prévia emissão do
habite-se;
2 UFP´s por unidade autônoma.
VI - mudança do fim a que se destina a construção
sem prévia licença Municipal, independentemente do
deferimento ou não da alteração;
10 UFP’s.
VII - demolição de edifício de mais de 02 (dois)
pavimentos, ou altura superior a 08 (oito) metros sem
que haja responsável devidamente inscrito no
Cadastro Fiscal do Município:
25% da UFP por m² da área demolida
VIII - permanência de entulhos advindos da obra nas
vias públicas, durante ou após a construção: 10 UFP’s
IX - permanência de materiais de construção em via
pública: 10 UFP’s.
X – deixar de reparar os danos causados ao
logradouro decorrentes da execução da obra após o
término:
10 UFP’s
XI - promover numeração de edificação à revelia do
órgão Municipal competente: 3 UFP’s.
XII - descumprimento ou violação da ordem de
embargo:
50% da UFP por m² da obra ou do
projeto em tramitação.
XIII - Ausência de tela de proteção nas fachadas
onde estiverem ocorrendo obras em prédios de 04 ou
mais pavimentos
10 UFP’s
§ 1o
As multas definidas nos incisos I deverão ser precedidas de notificação de
embargo e somente aplicadas no caso de não cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento da notificação.
§ 2o
As multas definidas nos incisos X e XI deverão ser precedidas de
notificação preliminar de caráter educativo e somente aplicadas no caso de não cumprimento
no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação.
§ 3o As multas definidas nos incisos VIII, IX e XIII deverão ser precedidas de
notificação preliminar de caráter educativo e somente aplicadas no caso de não cumprimento
do prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento da notificação.
§ 4o Nas infrações para as quais não haja pena pecuniária específica será
arbitrada pelo agente fiscalizador multa no valor mínimo de 02 (duas) UFP's e máximo de 10
(dez) UFP’s, observando-se os seguintes critérios:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator em relação à observância das disposições da
legislação municipal.
§ 5o
A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência especifica.
§ 6o
O prazo para recolhimento da multa é de 20 (vinte) dias úteis a partir da
notificação da autuação.
§ 7o
O autuado, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, poderá apresentar
reclamação ou defesa nos termos do Decreto no
1.378 de 12/05/83.
Art. 9o A multa não recolhida no prazo assinalado no § 5o
do artigo 8o
desta lei,
ou até o décimo dia da intimação da decisão que inadmitir ou julgar improcedente o recurso
contra a autuação, será inscrita em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo dos
encargos legais devidos a partir do vencimento original.
Art. 10. Verificada a permanência de material de construção e/ou entulhos em
vias públicas, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 8o
desta lei, transcorrido o prazo
de 02 (dois) dias previsto no seu § 3o
, sem que o infrator atenda às determinações do auto de
notificação, o Município recolherá os materiais de construção, destinando-os conforme §§ 1o
,
2
o
e 3o
, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
§ 1o Os entulhos não aproveitáveis serão destinados ao aterro regulamentado.
§ 2o
O custo administrativo e operacional para remoção dos materiais e
entulhos pelo Município deverão ser ressarcidos ao erário pelas pessoas indicadas no artigo 1o
,
§ 1o
desta lei.
§ 3o O material de construção removido deverá ser doado às entidades
beneficentes em atividade no Município ou utilizado em benefício da municipalidade, após
transcorrido o prazo para defesa.
Art. 11. As multas terão por base o valor da Unidade Fiscal Padrão do
Município (UFP-M) previsto no artigo 280 da Lei Municipal no
1.385/77, vigente no exercício
da autuação.
Art. 12. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento das
obrigações previstas nesta lei e demais responsabilidades e sanções civis, administrativas ou
criminais cabíveis na espécie.
Art. 13. As multas estabelecidas nesta Lei aplicar-se-á as obras iniciadas após a
publicação desta Lei, permanecendo em vigor as penalidades estipuladas nos artigos 122 ao
128 da Lei 1801/1984 quanto as obras já concluídas, na data de publicação desta Lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.15. Esta lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Itaúna – MG, 12 de fevereiro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-geral do Município
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
01/2015
JUSTIFICATIVA
Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exa. e ilustres membros dessa Casa o projeto de lei
complementar que visa regulamentar a aplicação de penalidades relativas às
atividades de edificação na área urbana do Município.
Salientamos que Lei Municipal n
o 1.801, de 28 de dezembro de 1984, “Código de
Obras do Município de Itaúna” está parcialmente revogada. Contudo, permanece
em vigor o Capítulo XX – Das Infrações e Penalidades, especificamente em seus
artigos 122 a 128.
Diante da complexidade do assunto em questão, designou-se por meio da Portaria n
o
5.403 de 14 de março de 2014, comissão especial para elaborar estudo e parecer,
devidamente acatado e aprovado pelas pastas afins, do qual originou-se a presente
proposta.
Buscando maior eficácia das atividades de fiscalização do serviço público
municipal na aplicação e observância da legislação que disciplina projetos,
construção, reforma, acréscimos, demolições de edificações e complementos
(Código de Obras - Lei nº 2197/88), o uso e a ocupação do solo urbano (Lei nº
2.198/88), o parcelamento do solo urbano (Lei nº 1.967/86), em conformidade com
o novo Plano Diretor (LC nº 49/08), por meio de órgãos competentes, o Executivo
Municipal, apurou a necessidade de alterar os artigos 122 a 128 da Lei 1.801/84, no
que se refere às disposições que tratam das infrações e penalidades nesta esfera
dentro da competência e interesse local.
Com essas justificativas é que submetemos esta proposição de lei a V. Exas.,
aguardando sua aprovação.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 12 de fevereiro de 2015.
Ofício n
o
30/2015 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n
o
01/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei complementar que “Regulamenta a aplicação de
penalidades relativas às atividades de edificação na área urbana do Município de Itaúna e dá
outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa Legislativa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de consideração e respeito.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, em 25 de fevereiro de 2015, por parte da Secretaria da Câmara
Municipal de Itaúna, e tendo sido nomeado para atuar como relator no Projeto de Lei
Complementar 01/2015, que “Regulamenta a aplicação de penalidades relativas às atividades de
edificação na área urbana do Município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, passo a expor abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei Complementar busca a maior eficácia das atividades de
fiscalização do serviço público municipal na aplicação e observância da legislação que disciplina
projetos, construção, reforma, acréscimos, demolições de edificações e complementos, não conflita
com a ordem legal e constitucional, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa
de Leis.
VOTO DO RELATOR
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2015
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Lucimar Nunes Nogueira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2015
Aos 04 dias do mês de Março de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, que “Regulamenta a aplicação de penalidades
relativas as atividades de edificação na área urbana do Município de Itaúna e dá outras
providências”,de autoria do Exmo. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O projeto em tela trata de aplicação de multas, notificação preliminar; embargo
da obra em andamento; multa; interdição de prédio ou dependência e até mesmo
demolição da obra executada irregularmente.
O projeto vem pra regular a aplicação de penalidades diante de obras que não se
encachem dentro do plano diretor e diretrizes da cidade
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 05 de Março de 2015.
________________________________________
Leonardo Santos Rosemburg
Membro/CFO-Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes
Membro/CFO Giordane Alberto de Carvalho
Presidente - Membro/CFO
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Tendo esta comissão recebido em 12 de Março de 2015, por parte da Secretaria da Câmara
Municipal de Itaúna, e tendo sido nomeado para atuar como relator no Projeto de Lei
Complementar Nº 01/2015, que “Regulamenta a aplicação de penalidades relativas às atividades
de edificação na área urbana do Município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna, passo a expor abaixo o seguinte relatório.
Relatório:
O presente Projeto de Lei complementar busca maior eficácia das atividades de fiscalização do
serviço público municipal, na aplicação e observância da legislação que disciplina projetos,
construção, reforma, acréscimo, demolições de edificações e complementos, o uso e a ocupação
do solo urbano, o parcelamento do solo urbano, em conformidade com o novo Plano Diretor.
Voto do Relator
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta casa.
Sala das comissões, 12 de Março de 2015.
Hélio Machado
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da comissão:
Maurício Aguiar Adão Batista
Presidente Membro
Emenda Modificativa de Plenário nº 01
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2015
Autor: Vereador Francis José Saldanha Franco
O vereador abaixo-assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa de
Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2015:
Art. 1º O §1º do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, de
autoria do Prefeito de Itaúna, que “ Regulamenta a aplicação de penalidades relativas às
atividades de edificação na área urbana do Município de Itaúna e dá outras providências”,
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º ...
§1º Para efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor
do imóvel e, ainda quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo uso e o
responsável técnico pela execução da obra, desde que perante o seu Conselho de Classe
não tenha dado baixa na responsabilidade técnica.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a responsabilizar o responsável técnico pela execução
da obra que, realmente, esteja laborando no projeto. Por várias vezes o responsável
técnico pela execução da obra já não pertence ao quadro, mas não dá baixa de
responsabilidade técnica junto ao seu Conselho de Classe. Assim, essa medida vida a
incentiva a prática de dar baixa junto aos respectivos Conselhos para um melhor controle
para todas as partes envolvidas.
Itaúna, 31 de Março de 2015.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
Emenda Modificativa de Plenário nº 02
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2015
Autor: Vereador Francis José Saldanha Franco
O vereador abaixo-assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa de
Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2015:
Art. 1º O §3º do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, de
autoria do Prefeito de Itaúna, que “ Regulamenta a aplicação de penalidades relativas às
atividades de edificação na área urbana do Município de Itaúna e dá outras providências”,
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º ...
§3º Na hipótese de previsão de multa ao proprietário e ao responsável
técnico pela execução da obra , a responsabilidade é solidária, considerando ambos os
infratores.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa apenas especificar qual o técnico que terá a
responsabilidade solidária , pois em obras de porte maiores tem mais de um responsável
técnico em suas respectivas áreas de atuação, portanto a importância da especificação.
Itaúna, 31 de Março de 2015.
Francis José Saldanha Franco
Vereador