Itaúna, 02 de março de 2015
Ofício n
o
44/2015 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei n
o
77/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto parcial anexas que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao inciso VII do artigo 3º
do Projeto de Lei 77/2014, de iniciativa dessa Casa, no qual “Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Itaúna e dá outras providências.”
De oportuno renovamos a V. Exa. nossos protestos de respeito.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI N
o
77/2014
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Por contrariar disposições constitucionais e o interesse público, vejo-me compelido a opor veto
PARCIAL ao Projeto de Lei n
o
77/2014 – CMI- especialmente o disposto no inciso VII do art. 3 º
de referido Projeto de Lei, isso, fundamentado no artigo 208, inciso II, do Regimento Interno
dessa Câmara, sustentado no seguinte:
RAZÕES DO VETO:
O artigo 3º do referido projeto dispõe sobre a composição do conselho, visando elencar o mesmo
com membros oriundos de várias áreas da sociedade, buscando assim integração e conhecimento
diversificado sobre o tema a ser discutido.
A intenção dos legisladores, conforme emenda que inseriu o incivo VII ao artigo 3o
do referido
Projeto de Lei desta casa, ao se indicadar membro da Câmara Municipal, objetivava maior
fiscalização dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho. Contudo, infelizmente o acrscimo do
inciso VII ao art. 3º da PL 77/2014, contraria a Constituição Federal, a independência e harmonia
entre os poderes.
Dispõe o inciso VII do artigo 3º do referido Projeto de Lei 77/2014:
“Art. 3º. O Conselho será composto de 10 (dez) membros efetivos, além de seus
respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução,
sendo, o Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, membro
nato, e os demais, nomeados por decreto do prefeito, da seguinte forma:
VII. 1 (um) representante da Comissão de Saíde e Saneamento da Câmara
Municipal de Itaúna.”
Inegavelmente os conselhos são criados para a participação da sociedade junto com o poder
público para uma efetiva participação da comunidade na formulação e implantação de políticas
públicas. A partir da formação e evolução das decisões destes conselhos é que o poder público
colocará em prática as decisões ali tomadas, dependendo do caráter da criação deste.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico integra a estrutura organizacional do Poder
Executivo, ligado à Secretaria Municipal de Saúde e ao SAAE. Por tal razão, data vênia, daquele
Conselho não pode participar integrante do Poder Legislativo. Trata-se de entes independentes e
harmônicos entre si, cuja atribuição do Legislativo é também o controle dos atos do Poder
Executivo, nos termos dos artigo 2º e 31, da Constituição Federal.
Na redação do inciso VII do artigo 3º do Projeto de Lei 77/2014, ao nomear membro desta casa,
anda na contramão da independência entre os Poderes, uma vez que, exatamente pela função
fiscalizadora que é imputada ao vereador, o mesmo não poderia participar de órgão da
administração direta, conflitando com sua função de fiscalização e extrapolando a sua
competência.
Portanto, com a devida vênia, os integrantes do Poder Legislativo não deveriam participar do
Conselho Municipal de Saneamento, eis que impedidos de fazer parte do executivo, pois
estariam subordinados, direta ou indiretamente, ao Chefe do Poder Executivo, afetando a
independência entre os Poderes.
Nesse sentido, em paralelo a Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde reforça a tese
ao enfatizar que a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário não cabe nos
Conselhos de Saúde, em face dessa independência.
Esse também é o entendimento do TJMG:
Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel
1.0000.14.023186-1/000
Data da publicação da súmula: 08/08/2014
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE
PERMITE AO PODER LEGISLATIVO INDICAR MEMBRO PARA COMPOR CONSELHO
MUNICIPAL - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" VERIFICADOS - LIMINAR
CONCEDIDA. O dispositivo legal que estabelece a possibilidade à Câmara de Vereadores
indicar um membro para compor Conselho, malfere a independência e a harmonia que deve
reinar entre os poderes legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a
Constituição Estadual, haja vista que um tem função fiscalizatória sobre o outro.
Liminar concedida. (grifamos).
Essa inconstitucionalidade existe na medida em que a Lei Municipal afronta a Constituição
Estadual. Como pode o vereador fiscalizar e controlar os atos do Conselho Municipal de
Saneamento, se faz parte dele? Como pode um vereador fiscalizar outro vereador?
Assim, entendemos, com o devido respeito aos representantes dessa Casa Legislativa, que ao
aprovar mencionada proposição, na forma disposta no inciso VII do artigo 3º, objeto deste veto,
feriu-se, como já exposto, a independência entre os poderes, especialmente o art. 2º da
Constituição Federal.
Quanto à efetiva participação da comunidade na formulação e implantação de políticas públicas
voltadas à Saúde e Saneamento, havendo interesse em maior participação da sociedade, poderia
o Conselho abrir vagas para outras entidades ligadas à área, não necessariamente a Câmara de
Vereadores. Visto que conselhos municipais são instâncias ligadas à estrutura do Poder
Executivo, não cabendo representação dos Poderes Legislativo e/ou Judiciário.
Por fim, salienta-se que o Decreto Federal 8.141/2013 – Plano Nacional de Saneamento, não
dispõe mais sobre a participação dos membros do Poder Legislativo na composição dos
Conselhos.
Por essas razões e fundamentos, apresento o presente veto parcial ao Projeto de Lei n
o
77/2014,
para expurgar do projeto o disposto no inciso VII do artigo 3o
, aprovado pelo Plenário dessa
Câmara Municipal, objetivando a preservação do interesse público e diante de flagrante
inconstitucionalidade material.
Itaúna/MG, 02 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cassia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município