PROJETO DE LEI N
o
05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
Ratifica a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada na
Assembleia Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, que constitui
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica ratificada a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio Intermunicipal
de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC, aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia
17 de dezembro de 2014, com o objetivo de viabilizar os serviços de fiscalização e regulação, bem
como a inserção de 194 (cento e noventa e quatro) novos municípios mineiros que passarão a ter
condições de integrar o consórcio.
Art. 2
o
Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público do CISAB –
Região Central.
Art. 3o
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 19 de fevereiro de 2015.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO FERREIRA
Diretor - Geral do SAAE
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
JUSTIFICATIVA AO DE PROJETO DE LEI N
o
05/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O projeto de lei em epígrafe objetiva a ratificação da Primeira Alteração do Contrato de Consórcio
Público Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC, aprovada em Assembleia
Extraordinária realizada em Belo Horizonte em 17 de dezembro de 2014.
Cumpre, pois, esclarecer que a Primeira Alteração se deu em razão da necessidade de adequação da
estrutura do Consórcio com vistas ao pleno e legal exercício das atividades de fiscalização e regulação,
bem como para inclusão de 194 (cento e noventa e quatro) Municípios no texto do Contrato do
referido Consórcio Público.
Para instrução do Processo Legislativo, segue cópia da Ata da Assembleia que aprovou a respectiva
publicação e novo contrato de Consórcio, sendo que esse fará parte integrante da lei.
Com estas justificativas, aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 19 de fevereiro de 2015
Ofício n
o
31/15 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
05/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exa., o Projeto de Lei n
o
05/15 que “Ratifica a Primeira Alteração do Contrato
de Consórcio Público, aprovada na Assembleia Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de
2014, que constitui Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC e
dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Egrégia Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão, recebido na data de 12 de março de 2015, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei n°. 10/2015, que “Dispõe sobre
Ratificação da Primeira Alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico
Região Central CISAB RC e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
. O objetivo do referido projeto tem como objetivo ratificar protocolo de intenções
entre os Municípios e CISAB.
. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de março de 2015.
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanha o voto do relator.
Nilzon Borges Ferreira
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO - CSS
AO PROJETO DE LEI N° 10/2015
Aos 18 dias do mês de Março de 2015, recebeu essa COMISSÃO DE SAÚDE E
SANEAMENTO, por parte do Presidente da Comissão o qual me nomeou como relator do Projeto de
Lei Complementar nº 10/2015, que “Ratifica a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio Público,
aprovada na Assembleia Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2014, que Constitui
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central- CISAB RC e dá outras
prrovidencias”,de autoria do Exmo. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
Enten-se que o presente Projeto de Lei Ratifica a Primeira Alteração
do Contrato de Consórcio Publico.
Diante do exposto, passoa emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supremencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta Técnica
Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plénario.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 18 de Março de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Membro/CSS
Ante a análise do parecer exarado pelo Membro da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hélio Machado Rodrigues Márcio Gonçalves Pinto
Presidente/CSS Membro/CSS