Projeto de Lei Complementar nº 02, de 06 março de 2015
(SUBSTITUTIVO)
Dispõe sobre a regularização de edificações
e dá outras providencias
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º- As edificações com fins residenciais, comerciais, industriais, institucionais e de serviços,
construídas em desconformidade com o disposto na Lei n° 49/2008, Plano Diretor bem como, Lei
de Uso e Ocupação do Solo, e Código de Obras e Decretos Municipais, serão passíveis de ter
seus projetos aprovados, para fins de habite-se e cadastro imobiliário, desde que atendam aos
parâmetros desta lei.
I – É considerada irregular toda edificação, construída, reformada ou ampliada em
desconformidade com o projeto aprovado, bem como a que foi construída sem projeto aprovado
ou em desacordo com a legislação vigente.
II – Para fins de enquadramento nesta lei considera-se construída a edificação que possua
cobertura de laje ou de telhado evidenciada conforme o inciso I, do artigo 2º.
Art. 2° O Município de Itaúna, por meio da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, fica
autorizado a regularizar as edificações e sua tipologia de uso, desde que atendidas as seguintes
condições cumulativamente:
I – que tenham sua projeção identificada em imagem satélite do município, veiculada até dia
31/12/2014.
II – que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Capítulo V da Lei
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
III – que tenham sido concluídas ou em fase de cobertura, com laje ou telhado, identificado em
imagem satélite do município, veiculada até dia 31/12/2014.
IV – que apresentem condições mínimas de salubridade, segurança, higiene e estética, conforme
legislação municipal.
Art. 3º As edificações descritas no artigo 1º situadas em área de interesse ambiental ou tombadas,
inventariadas, preservadas, contidas no perímetro de área de tombamento, poderão ser
regularizadas, atendidos os parâmetros desta lei e ouvidos os órgãos consultivos pertinentes.
Art. 4° Não serão passíveis de regularização para efeito desta lei as edificações que se enquadrem
em um ou mais dos seguintes itens:
I – estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, em condição de invasão ou que
avancem sobre eles;
II – estejam em áreas de interesse ambiental, salvo as edificações que obtiverem parecer
ambiental favorável do CODEMA;
III – em loteamento irregular não aprovado e/ou não recebido pelo município;
IV – que avançarem sobre imóveis de terceiros;
V – que extrapolem o C.A. máximo permitido pelo zoneamento em mais de 50%;
VI – que possuam menos de 20% da área legalmente exigida de área permeável;
VII – que possua pelo menos 50% das vagas de garagem e/ou estacionamento legalmente
exigidas.
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5° O proprietário ou o profissional responsável deverá instruir o pedido de regularização
junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Itaúna com os seguintes documentos:
I – requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário, ou profissional ou
seu procurador;
II – procuração com firma reconhecida do proprietário ou do responsável técnico caso seja
representado por terceiros;
III – cópia do registro do imóvel atualizado, com até 30 trinta dias.
IV – escritura pública em caso de divergência de propriedades entre terreno e construção.
V – Certidão negativa de Débitos Municipais;
VII – Documento de Arrecadação Pago;
VIII – 02 (duas) vias do Projeto Arquitetônico da construção, elaborado por profissional técnico
habilitado e devidamente cadastrado neste município;
IX – Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica,
devidamente quitado;
X – Termo de Compromisso conforme o artigo 9° desta lei.
Art. 6° A análise de projeto para a regularização das edificações somente será possível quando
apresentadas graficamente na sua totalidade, não podendo ocorrer apresentação parcial das
edificações, atendendo ainda ao art. 5º da Lei Municipal 2.197/1988..
Paragrafo único: Para os casos em que o imóvel possua construção parcial regular, esta deve ser
evidenciada no Projeto Arquitetônico, inclusive com o número do Alvará de construção
correspondente.
Art. 7° Não poderá haver alteração da construção durante o procedimento de aprovação da
regularização.
Art. 8° Os imóveis, cujas edificações forem regularizadas pela presente lei e obtiverem Alvará de
Regularização e Certidão de Habite-se de regularização, não poderão ser beneficiadas por
qualquer outra lei ou ato do poder executivo que dispor sobre construção irregular, regularização
fundiária e Alvarás de Construção e habite-se em caráter excepcional.
Art. 9° O interessado em regularizar o imóvel ou atividade, com base no disposto nesta Lei,
firmará termo de compromisso específico com o Poder público, no qual estará consubstanciado e
comprometido quanto à estrita observância do que dispõe o respectivo alvará e o cumprimento da
medida onerosa de regularização.
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 10º A anistia onerosa que propõe esta lei dar-se-á mediante o recolhimento do valor em reais
a ser calculado pela multiplicação da Área de Irregularidade, obtida conforme artigo 11 desta lei,
vezes o valor informado pelo quadro de Custos Unitários Básicos de Construção – Desonerado
(CUB/m²-Desonerado) do SINDUSCON-MG (Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado de Minas Gerais), vigente no mês da formalização do protocolo do pedido, tendo em vista
os projetos-padrão relacionados pelo próprio SINDUSCON-MG, conforme NBR 12.721/2006 e
fórmula abaixo:
V = AI x CUB/m²-Desonerado x FR
Onde:
V = valor a ser pago;
AI = Área de Irregularidade;
CUB/m²-Desonerado = é um valor específico em reais informado pelo SINDUSCON-MG que
considera o projeto-padrão e o nível de acabamento de cada tipo de edificação;
FR = é um índice de redução que visa equilibrar de forma equânime a punibilidade, considerando
fatores territoriais e sociais.
§ 1º Como fator de redução (FR) do valor acima calculado incidirá os seguintes índices aos
respectivos zoneamentos:
I – Para edificações situadas em Zonas de Interesse Social (ZIS’s): 0,02;
II – Para edificações situadas em Zona Mista (ZM): 0,10;
IV – Para edificações situadas em Zona Central Secundária (ZCS): 0,15;
V – Para edificações situadas em Zonas de Proteção Ambiental ( ZPA’s): 0,20;
VI – Para edificações situadas em Zona Central Adensada (ZCA): 0,25;
§ 2° As áreas de Diretrizes Especiais (ADE’s) serão classificadas conforme sobreposição de seu
zoneamento.
Art. 11. Para se chegar à Área de Irregularidade, ou seja, ao quantitativo de área considerado
irregular é necessário a realização de cálculo conforme a seguinte fórmula:
AI = ATC-AR
Onde:
AI= Área de Irregularidade
ATC= Área Total Construída
AR= Área Regular
Parágrafo único. Para fins de cálculo de irregularidade, a área permeável não atendida pelos
parâmetros mínimos legais será somada à Área de Irregularidade (AI) em metros quadrados.
Art.12. A reconsideração dos valores e enquadramentos realizados somente será aceita mediante
apresentação de laudo técnico assinado por profissional habilitado, no qual deverá ser
evidenciado o ponto controverso e as justificativas para a reconsideração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Procedida a regularização, todas as multas não pagas relativas às irregularidades da
edificação, decorrentes de infração à legislação de uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras
e demais normas urbanísticas municipais, deverão ser quitadas integralmente, sendo vedada a
restituição de valores.
Art. 14. Para as edificações regularizadas conforme disposições dessa lei será emitido o
Certificado de Regularidade da edificação.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, considera-se Certificado de Regularidade a Certidão de
Habite-se emitida pelo Executivo.
Art. 15. Concluída a regularização, qualquer alteração na edificação deverá enquadrar-se nos
critérios e normas da legislação municipal vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 18 (dezoito) meses.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaúna, 06 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Brito Pimentel
Secretária Municipal de Regulação Urbana
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 06 de março de 2015.
Ofício n
o
059/2015 -Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 02/2015 (SUBSTITUTIVO).
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaúna.
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar 02/2015 que “Dispõe sobre a
regularização de edificações e dá outras providencias”, para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa, substitutivo ao PL 07/2015 visando adequação as técnicas legislativas.
Solicitamos que seja o projeto analisado e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
02/2015 (SUBSTITUTIVO)
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa visa regularizar as edificações que se
encontra em desconformidade com a Lei Complementar 49/2008 (Plano Diretor), Lei de
Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras do Município, de obras iniciadas ou
concluídas com imagens registradas em satélites ou em fotos até 31/12/2014.
Devido ao grande número de construções (obras) irregulares, sem projeto técnico
aprovado, e/ou em desacordo com os projetos quando estes aprovados, pretende-se com
esta Lei, dar oportunidade a todos os cidadãos que possuem edificações em construção, ou
já acabadas e habitadas, para que possam regularizá-las, obtendo autorização das obras e
habite-se do Município, adequando as mesmas às normas exigidas.
Com isso, o projeto de lei trará maior segurança às construções e edificações existentes no
Município, uma vez que se exigirá uma série de requisitos para essas obras, tais quais:
projeto técnico de responsabilidade de engenheiro e/ou arquiteto; termo de compromisso
de regularização firmado pelo proprietário do imóvel ou responsável pela construção;
afastamento frontal obrigatório, área permeável mínima. Assim, teremos uma
padronização nas construções do Município, trazendo benefícios de segurança, visuais,
ambientais e sociais.
Por fim, ressalta-se que a sugestão do cancelamento das multas, pelo Conselho da Cidade,
não foi acatada pelo Poder Executivo, tendo em vista que tal ato implica renúncia de
receita, o que é vetado pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Portanto, as multas aplicadas deverão ser recolhidas na forma da legislação vigente.
Ressaltamos, inclusive, que o presente foi apresentado, analisado e aprovado pelo
Conselho da Cidade, conforme Ata de Reunião que segue anexa.
Com essa justificativa, e por se tratar de interesse social, aguardamos seja o presente
projeto votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão, recebido na data de 12 de março de 2015, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar n°.02/2015
(substitutivo) que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
. O referido projeto tem como o objetivo regularizar as edificações que encontra em desconformidade com a Lei Complementar 49/2008 (Plano Diretor), Lei de Uso e Ocupação do solo e
o Código de Obras do Município, de obras iniciadas ou concluídas com imagens registradas em satélites ou em fotos até 31/12/2014.
. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de março de 2015.
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanha o voto do relator.
Nilzon Borges Ferreira
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2015
Aos 18 dias do mês de Março de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei Complementar (Substutivo) nº 02/2015, que “Dispõe Sobre a
regularização de Edificação e dá outras providências”,de autoria do Exmo. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, venho expor meu esclarecimento:
Enten-se que o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a
Regulerizar as edificações que se encontram em
desconformidade com a Lei Complementar 49/2008 (Plano
Diretor), Lei de uso e ocupação do solo e o Código de Obras
do Municipio, de obras iniciadas ou Concluidas com imagens
registradas em Satélites ou em fotos até 31/12/2014.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supremencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plénario.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 18 de Março de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente/Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes Leonardo Santos Rosemburg
Membro/CFO Membro/CFO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2015
(Substitutivo) “Que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras
providências”
Aos 27 dias do mês de Março de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e Obras e
Serviços Públicos, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 02/2015, que “Dispõe Sobre a regularização
de Edificação e dá outras providências”,de autoria do Exmo. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, e tendo sido nomeado para a relatoria deste, passo a apreciar o referido projeto,
com as seguintes considerações:
O presente Projeto de Lei versa sobre a regularização das edificações que encontra em
desconformidade com a Lei Complementar 49/2008 (Plano Diretor), Lei de Uso e Ocupação do
Solo e o Código de Obras do Município, de obras iniciadas ou concluídas com imagens
registradas em satélites ou fotos até 31/12/2014;
Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator entende que o supremencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plénario esta Câmara.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 23 de março de 2015
Leonardo Santos Rosenburg – Leo Bala – PV Itaúna
Relator
Acompanham o voto do relator:
Maurício Aguiar Adão Batista de Lima
Vereador / Presidente Vereador / Membro