PROJETO DE LEI No
10, DE 3 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às
seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar .......................................................................... R$ 90.000,00
II. Obras Soc. Paróq. N.S. Piedade – “Creche Par. Casa Betânia”.............. R$ 61.200,00
III. Creche Branca de Neve ….................................................................... R$ 44.100,00
IV. Centro de Educação Inf. Maria Madalena F. Penitente …................... R$ 27.000,00
V. Retiro Santo Helena …........................................................................... R$ 34.200,00
VI. Fundação São Vicente de Paula ............................................................ R$ 63.000,00
Art. 2o
. Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art. 3o
. Para execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir do mês de março de 2015 e das dotações
correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 3 de março de 2015.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna(MG), 3 de março de 2015
OFÍCIO No
46/2015 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
10/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
10/2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea
“g”, do Regimento Interno desta Casa e aprovado pelos motivos expostos na justificativa que o
acompanha.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
10/2015
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa visa obter autorização para repasse de subvenção
social às instituições enumeradas em seu artigo 1o
, para manutenção de suas atividades, cujos valores
serão repassados às beneficiárias a partir do mês de março até dezembro do corrente ano (dez parcelas).
É importante ressaltar que as instituições beneficiadas prestam relevantes serviços para o Município, os
quais se não fossem oferecidos por elas, estariam sob a responsabilidade do Executivo Municipal.
Acresce-se ainda que centenas de crianças são atendidas por meio de projetos executados por essas
instituições, principalmente, as provindas de família de baixa renda.
O repasse das verbas será firmado sob termos de convênio nos quais serão fixados as condições, prazos,
critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.
Solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência, para cumprimento regular do cronograma
de repasse das parcelas mensais.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 11/2015
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11 de março de 2015, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 11/2015,
que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo conceder subvenção
social à seis instituições para manutenção de suas
atividades, já que as mesmas prestam relevantes serviços ao
Município.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de março de 2015.
Nilzon Borges Ferreira
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Alex Artur da Silva Lucimar Nunes Nogueira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE LEI N° 11/2015
Aos 16 dias do mês de Março de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e Orçamento (CFO),
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei Complementar
nº 11/2015, que “Autoriza o Executivo Municipa a Conceder Subvenção social ás instituições menciona e
dá outras providências”,de autoria do Exmo. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
Entende-se que o presente Projeto de Lei Autoriza a Conceder
Subvenção Social ás Intituições.
Diante do exposto, passoa emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supremencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta Técnica
Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plénario.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 16 de Março de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente/Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes Leonardo Santos Rosemburg
Membro/CFO Membro/CFO