materia nº 6/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2015
Acrescenta § 4º ao Art. 94 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaúna – MG
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Francis José Saldanha Franco,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna – MG passa a
vigorar acrescido de um § 4º com a seguinte redação:
“Art. 94
(…)
§ 4º A Ordem do Dia deverá ser divulgada, obrigatoriamente, até as 11 (onze) horas do
dia de cada reunião plenária, através de publicação no site/intranet da Câmara ou por meio de
cópias impressas, sendo vedada qualquer alteração na mesma após esse horário.”
Sala das sessões, 11 de março de 2015
Hudson Bernardes
Vereador
Adão Batista de Lima Alex Artur da Silva
Vereador Vereador
Antônio José de Faria Júnior Edio Gonçalves Pinto
Vereador Vereador
Francis Saldanha Franco Gilberto Emanuel Silva
Vereador - Presidente Vereador - Secretário
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria
Vereador – Vice-Presidente Vereador
Hélio Machado Rodrigues Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa alterar o Regimento Interno desta Casa de Leis a fim
de estabelecer um prazo limite para a divulgação da lista de proposições a serem colocadas em
votação pelo Plenário durante as reuniões da Câmara.
Tal medida objetiva disciplinar melhor os trabalhos, permitindo que os vereadores tomem
o devido conhecimento prévio do que será debatido durante as reuniões.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Sala das sessões, 11 de março de 2015
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, em 23 de março de 2015, por parte da Secretaria da Câmara
Municipal de Itaúna, e tendo sido nomeado para atuar como relator no Projeto de Resolução
nº 06/2015, que Acrescenta § 4º ao Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna – MG, de autoria do edil Hudson Bernardes, passo a expor abaixo o seguinte relatório:
Relatório
O referido Projeto de Lei busca melhor organizar e divulgar a Ordem do Dia de cada reunião,
com prazo limite, para que todos os vereadores tomem conhecimento dos assuntos a serem
tratados com antecedência e sem possibilidade alteração após esse prazo determinado.
Voto do Relator
Assim, entende este relator que o supramencionado projeto de resolução está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
Sala das comissões, 23 de março de 2015
Hélio Machado
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da comissão:
Nilzon Borges Lucimar Nunes
Presidente Membro