PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2015
Altera dispositivos da Resolução n° 01, de 10 de outubro de
1992, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna”, criando a Comissão de Agricultura,
Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, com base no disposto no inciso XI, do art. 29 da Constituição
Federal, de 05 de outubro de 1988, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 64 da
Lei Orgânica do município de Itaúna, de 1º de maio de 1990, altera o Regimento interno desta Câmara
Municipal nos seguintes termos:
Art. 1º O art. 39 do Regimento Interno passa a vigorar com o acréscimo de um inciso VII com a seguinte
redação:
“Art. 39
(…)
VII - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico.”
Art. 2º O § 1º do Art. 39 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39
(...)
1º - São matérias de competência para deliberações das Comissões Permanentes, observado o
disposto no caput deste artigo, especificamente:
(...)”
Art. 3º O §1° do Art. 39 do Regimento Interno passa a vigorar com o acréscimo de um inciso VII com a
seguinte redação:
“VII – Comissão de Agricultara, Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico:
a) atividade econômica no meio rural;
b)cooperativismo, agricultura família e condições sociais do meio rural;
c) organização, planejamento, desenvolvimento e exploração de atividades dos setores rural;
industrial, comercial e turístico;
d)estímulos a pesquisa, experimentação, desenvolvimento tecnológico destes setores;
e)abastecimento e distribuição;
f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
g) uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos;
h) defesa de uma política responsável de concessão de fiscalização de benefícios especiais as
empresas destes setores, instaladas ou a serem instaladas no Município;
i)fiscalização de licenças, alvarás e demais instrumentos de regulação da atividade nestes
setores;
j) estabelecimento do horário comercial.”
Art. 4º Este projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, Itaúna, 16 de março de 2015
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de Resolução, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
de Itaúna, visa criar a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e
Turístico, com o objetivo de fazer dela um novo instrumento de fomento do desenvolvimento
econômico no Município.
É necessário que o Poder Legislativo disponha deste espaço para evoluir na sua
capacidade de dialogar com estes setores. É através de uma comissão como esta que será possível
criar um ambiente de busca, avaliação e comparação das melhores práticas legislativas que
promovam a atividade econômica e o cooperatismo em outros municípios, tornando possível a
melhor compreensão e o aperfeiçoamento das práticas existente em nossa cidade.
Esta comissão também terá a missão de revisar, produzir e defender uma legislação
que estimule a pesquisa, a experimentação, o desenvolvimento tecnológico destes setores, atenta
à questões de logística, abastecimento e distribuição de produtos e serviços, pontos fundamentais
para darmos mais competitividade as nossas empresas.
O excesso de burocratização é outro vício a ser combatido no serviço público. Neste
sentido também faz-se necessária esta comissão, para que nela se crie um ambiente de estudo de
práticas legislativas que simplifiquem a fiscalização de licenças, alvarás e demais instrumentos de
regulação da atividade nestes setores. Também é necessário mais conhecimento e atenção, por
parte de nós, edis, acerca das práticas legislativas que levam a uma melhor organização,
planejamento, desenvolvimento, e exploração da atividade dos setores rural, industrial e turístico.
Por fim, é importante ressaltar que esta comissão ainda será útil para buscar práticas
legislativas que criam incentivos ao empresário que respeita as regras estabelecidas pela
vigilância sanitária animal e vegetal, a legislação ambienta e que não utiliza de “agrotóxicos”.
Sala de Sessões, Itaúna, 16 de março de 2015
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão, recebido na data de 23 de março de 2015, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução n°.07/2015, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna”, criando a Comissão de
Agricultura, Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
. O objetivo do referido projeto de autoria do Edil Gilberto Emanuel Silva é alteração
dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Itaúna, visando a criação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico, que certamente será um novo
instrumento de fomento de desenvolvimento econômico no Município.
. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de março de 2015.
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanha o voto do relator.
Nilzon Borges Ferreira
Presidente