PROJETO DE LEI N
o
11, DE 13 DE MARÇO DE 2015
Altera dispositivos da Lei n
o
4.888, de 2 de outubro de 2.014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 3
o
da Lei n
o
4.888, de 2 de outubro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3
o Os imóveis desafetados foram avaliados, para fins de alienação, ao
preço global de R$ 1.211.816,23 (um milhão, duzentos e onze mil, oitocentos e
dezesseis reais e vinte e três centavos).”
Art. 2
o Os valores dos imóveis a serem alienados, constantes do Anexo da Lei
n
o
4.888, de 2 de outubro de 2014, passam a vigorar da seguinte forma:
I – um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 18, Lote 24,
….............................................................................................................., avaliado em R$ 99.456,00;
II - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 18, Lote
25,............................................................................................................, avaliado em R$ 99.456,00;
III – um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 18, Lote
26,............................................................................................................, avaliado em R$ 99.456,00;
IV - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 25, Lote
22,............................................................................................................, avaliado em R$ 93.240,00;
V - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 25, Lote
23,.................................................................................................................., avaliado em 93.240,00;
VI - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas etapa II , Zona 02, Quadra 25, Lote
24,............................................................................................................, avaliado em R$ 93.240,00;
VII - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 25, Lote
25,............................................................................................................, avaliado em R$ 97.376,23;
VIII - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 27, Lote
19,............................................................................................................, avaliado em R$ 93.240,00;
IX - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II , Zona 02, Quadra 27, Lote
20,..............................................................................................................avaliado em R$ 93.240,00;
X - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 27, Lote
21,............................................................................................................, avaliado em R$ 85.248,00;
XI - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 27, Lote
22,............................................................................................................, avaliado em R$ 90.576,00;
XII - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas Etapa II, Zona 02, Quadra 27, Lote
33,............................................................................................................, avaliado em R$ 87.024,00;
XIII - um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna,
localizado em Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, Quadra 27, Lote
34,............................................................................................................., avaliado em R$ 87.024,00.
Art. 3
o Permanecem inalterados os demais dispositivos estabelecidos na Lei n
o
4.888, de 2 de outubro de 2014.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 13 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
11/2015
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa alterar os valores dos
imóveis, em conjunto ou separadamente, dispostos no artigo 3o e no Anexo da Lei 4.888, de 2
de outubro de 2014.
Deve ser esclarecido que a alteração dos valores dos imóveis objeto do projeto de lei 11/2015
se deu em razão da estagnação do mercado imobiliário provocado dentre outros motivos pelas
incertezas da politica econômica e surgimento de novos loteamentos com consequente aumento
de oferta, fatos estes que resultou na redução artificial dos preços de mercado de bens imóveis
no Município de Itaúna.
Vale ressaltar que o processo licitatório para a alienação dos imóveis não houve nenhum lance
na fase de arrematação por absoluta falta de interessados na compra dos imóveis, restando
frustrado o certame.
Segue o novo laudo de avaliação motivado emitido pela comissão permanente especialmente
designada para avaliação de imóveis públicos.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, oportunidade em que lhes
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 13 de março de 2015
Ofício n
o
070/2015 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
11/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
11/2015, que altera dispositivos da Lei no
4.888, de
2 de outubro de 2014 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, em 26 de março de 2015, pelo Presidente da Comissão
Vereador Nilzon Borges, por parte da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo sido
nomeado para atuar como relator no Projeto de Lei nº 13/2015, que Altera dispositivos da Lei
no 4.888, de 2 de outubro de 2.014 e dá outras providências, de autoria do prefeito Osmando
Pereira, passo a expor abaixo o seguinte relatório:
Relatório
O referido Projeto de Lei visa alterar os valores dos imóveis do Projeto de Lei 11/2015, em
razão da paralisação do mercado imobiliário, por demais motivos. No entanto foi feita uma
avaliação dos imóveis reduzindo os valores desses bens do Município, para que se torne~m
possíveis alienações dos mesmos.
Voto do Relator
Assim, entende este relator que o supramencionado projeto de lei encontra-se dentro da correta
técnica legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição pelo plenário.
Sala das comissões, 27 de março de 2015
Hélio Machado
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da comissão:
Nilzon Borges Lucimar Nunes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE LEI N° 13/2015
Aos 31 dias do mês de Março de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei nº 13/2015, que “Altera dispositivos da lei nº 4.888 de 2
de outubro de 2014 e dá outras providências”,de autoria do Exmo. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, venho expor meu esclarecimento:
Enten-se que o presente Projeto de Lei visa alterar os
valores dos imóveis do projeto de lei 13/2015, em razão da
paralisação do mercado imobiliário, por demais motivos.
No entanto foi feito uma nova avaliação dos imóveis
reduzindo os valores destes bens do município, para que se
torne possível alienações dos mesmos.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plénario.
Salas das Comissões, Itaúna/MG, 9 de abril de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente/Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes Leonardo Santos Rosemburg
Membro/CFO Membro/CFO