PROJETO DE LEI No
12, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Município de Itaúna a contratar financiamento com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias no âmbito do PAC 2 –
pavimentação e qualificação de vias urbanas e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Chefe do Executivo do Município de Itaúna autorizado a
celebrar com a Caixa Econômica Federal – operações de crédito até o montante de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas obrigatoriamente ao financiamento de obras
de infraestrutura urbana e execução de empreendimentos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC 2) na modalidade Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no
101, de 4
de maio de 2000, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único: O prazo para amortização total do financiamento será de até
240 meses.
Art. 2º Fica o Município autorizado a:
I – Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei.
II – Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do PAC 2
Pavimentação e qualificação de Vias Urbanas.
III – Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
Art. 3o
Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
Parágrafo 1º – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Parágrafo 2º – Para efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos
montantes necessários a amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Parágrafo 3º – Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de
Itaúna não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔNOMICA FEDERAL.
Art. 4o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5o
O Pode Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimo, financiamentos
ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal,
encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida do Município no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado nesta Lei.
Art. 6º Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária no
02.12.03.154.510.0751.073 – 4.4.90.51.00 – ficha 4728 – do exercício de 2015 e
das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Itaúna (MG), 16 de março de 2015.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Itaúna
LEANDRO NOGUEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-geral do Município
PROJETO DE LEI No
12/2015
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
Encaminhamos a essa Casa, para análise, deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, o projeto
de lei que “Autoriza o Município de Itaúna a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias no âmbito do PAC 2 – pavimentação e qualificação de vias urbanas
e dá providências correlatas.”
Registramos que se trata de oportunidade para o financiamento de obras importantes para a
comunidade Itaunense, inseridas no PAC 2, programa que apoia a execução de obras de pavimentação
e qualificação de vias urbanas no processo da mobilidade no âmbito do município.
Esta obra trará grandes benefícios para a população de Itaúna, facilitando o acesso à Rodovia MG-431,
saída para a cidade de Itatiaiuçu e Rodovia BR-381 (São Paulo), e viabilizará a ligação entre a região
central, os bairros Centro, Piedade, Pio XII, Nogueira Machado, Nogueirinha com o bairro Morro do
Engenho e trevo de acesso a Rodovia MG-431, através de corredor viário para transporte coletivo,
facilitando o acesso de grande parcela dos munícipes, beneficiando diretamente os bairros já
relacionados, ligando a Avenida Jove Soares à Avenida Dorinato Lima, numa extensão total de
1.571,90 metros de vias pavimentadas e de 3.143,80 metros de passeios com acessibilidade
implantados.
Quanto à capacidade de endividamento a aprovação o valor do financiamento pretendido com o
projeto ora apresentado, não compromete e se encontra adequado e muito aquém dos limites globais
fixados na Resolução do Senado Federal nº 40 de 21/12/2001, conforme demonstrado no Relatório de
Gestão Fiscal enviado ao TCEMG, referente ao período de janeiro a dezembro de 2014. (anexo)
O relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - RGF – Anexo 2 (LRF,
art. 55, inciso I, alínea b), encaminhado ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, demonstra que a
divida consolidada do Município de Itaúna, demonstra boa condição financeira do município, situação
que nos rendeu aprovação da proposta do projeto apresentado visando a pavimentação e qualificação
das vias urbanas no Programa Pro-Transporte dentro do PAC 2 do Governo Federal.
A operação de crédito, no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) encontra-se devidamente
prevista no PPA – Lei 4797/201, alterado pela Lei 4.865/2014, na LDO – Lei 4864/2014 e na LOA –
Lei 4900/2014, considerando-se, ainda, a contrapartida do município que não poderá ser inferior a 5%
do financiamento.
Com essas justificativas é que submetemos esta proposição de lei a V. Exas., aguardando sua
aprovação.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Itaúna
Itaúna, 16 de março de 2015.
Ofício no
071/2015 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
12/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara, o Projeto de
Lei que “Autoriza o Município de Itaúna a contratar financiamento com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias no âmbito do PAC 2 – pavimentação e
qualificação de vias urbanas e dá providências correlatas”.
Solicitamos que o projeto seja analisado e aprovado pelos motivos expostos na justificativa
que o acompanha.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Itaúna
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
Comissão de Justiça e Redação
Tendo esta comissão recebido em 26 de Março de 2015 pelo vereador Presidente desta
comissão, Nilzon Borges Ferreira, por parte da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e
tendo sido nomeado para atuar como relator no Projeto de Lei 14/2015 que “Autoriza o
Município de Itaúna a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias no âmbito do Pac 2- Pavimentação e qualificação de vias urbanas e dá providências
correlatas.
Relatório
O referido Projeto de Lei visa Autorizar o Município de Itaúna a contratar um financiamento
no valor R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas obrigatoriamente ao
financiamento de obras de infraestrutura urbana e execução de empreendimentos do Pac 2 na
seguinte modalidade: Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas, observada a legislação
vigente. Este financiamento têm um prazo de 240 meses para sua amortização.
Voto do relator
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
Sala das comissões, Itaúna, 17 de Abril de 2015.
Hélio Machado
Relator
Acompanham o Voto do relator os demais membros da comissão:
Nilzon Borges Ferreira Lucimar Nunes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Giordane
Alberto,como estabelece o Art.46 inciso VI, avoca para si atuar como relator na
apreciação do Projeto de Lei nº 14/2015, de autoria do Exmo. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, que “Autoriza o Municipio de Itaúna a contratar
Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias no âmbito do
PAC 2 – pavimentação e qualificação de vias urbanas e dá outras providências
correlatas”.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 27 de Abril de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE LEI N° 14/2015
Aos 23 dias do mês de Abril de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei nº 14/2015, que, que “Autoriza o Município de Itaúna a
contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias no
âmbito do PAC 2 – pavimentação e qualificação de vias urbanas e dá outras
providências correlatas”,de autoria da Exmo. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira
da Silva, venho expor meu esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo, Autorizar o
Municipio de Itaúna a contratar um financiamento no
valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para
destinação de obras de infraestrutura urbana e execução de
empreedimentos PAC 2 na seguinte modalidade
Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas. Este
financiamento têm um prazo de 240 meses para sua
amortização.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supremencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plénario.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 27 de abril de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente/Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes Leonardo Santos Rosemburg
Membro/CFO Membro/CFO