PROJETO DE LEI No
13, DE 18 DE MARÇO DE 2.015
Regulamenta o Fundo Municipal da Juventude de Itaúna -FMJUVI e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica regulamentado o Fundo Municipal da Juventude de Itaúna - FMJUVI,
criado pela Lei no
4.314, de 27 de maio de 2008, administrado e gerido pelo Secretário Municipal
de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 2o
. O Fundo Municipal da Juventude de Itaúna – FMJUVI destina-se ao
financiamento direto de programas e projetos referentes às políticas públicas de juventude do
Município, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal da Juventude –
FMJUVI é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias,
obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 3
o
. Cabe ao Conselho Municipal da Juventude fiscalizar e aprovar a
utilização e aplicação dos recursos do FMJUVI.
Art. 4
o Compete ao gestor do FMJUVI:
I. representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II. prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III. responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV. autorizar as despesas e pagamentos conforme as disponibilidades financeiras e
em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
V. prestar contas da movimentação financeira do FMJUVI ao Conselho Municipal
da Juventude, anualmente ou quando solicitado;
VI. assessorar o Conselho Municipal da Juventude na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido
Conselho.
Art. 5o
Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I . dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
II. recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a
programas de políticas públicas de juventude;
III. créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
IV. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
III. créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
IV. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
V. recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
destinados especificamente ao Fundo;
VI. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta
Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII. saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
VIII. rendimentos oriundos de aplicação financeira;
IX. contribuições ou doações de qualquer natureza;
X. recursos captados pelo FIA destinados ao FMJUVI;
XI. quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMJUVI;
XII. legados.
Parágrafo único. A realização de eventos, atividades, campanhas ou promoções
por entidades externas ao Poder Público Municipal do Município, com a finalidade de angariar
recursos para o FMJUVI dependem da autorização do Presidente do Conselho Municipal da
Juventude.
Art. 6o
Os recursos captados pelo FMJUVI serão destinados a:
I. realização de projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção
e defesa dos jovens;
II. despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudo, relacionados aos
jovens;
III. despesas de serviços técnicos e assessoria de comunicação e de divulgação do
CMJ;
IV. aquisição de material permanente e de consumo necessários ao
desenvolvimento de programas;
V. despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
VI. subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal da Juventude; e,
VII. manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e
atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal
e internacional relativos aos jovens.
Parágrafo único. As despesas a que se refere o inciso III deste artigo serão
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 7o
Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada
de contas pelo órgão interno de controle do Município de Itaúna, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 8
o
As deliberações do Conselho Municipal da Juventude sobre as aplicações
de recursos do Fundo Municipal da Juventude - FMJUVI e a sua destinação às entidades públicas
e privadas serão adotadas mediante Resoluções, objetivando:
I - fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal da Juventude;
II - autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal da
Juventude, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações
previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao jovem;
IV - examinar e aprovar as contas do Fundo;
V - designar membros do Conselho Municipal da Juventude para acompanhar e
fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; e
VI - liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no
Conselho Municipal da Juventude.
Art. 9o Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e
subvenções aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude somente serão liberados após
assinatura.
Art. 10 O Município de Itaúna consignará anualmente dotação específica para
fazer face a sua participação no FMJUVI.
Art. 11 As normas operacionais e complementares necessárias à execução desta
Lei serão estabelecidas em regulamento.
Art. 12 A letra “e” do artigo 3o
e o artigo 10 da Lei 4.314, de 27 de maio de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
(…)
e) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração; (….)”
“Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FMJ destinado a
financiar as políticas públicas de juventude do Município de Itaúna.”
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 18 de março de 2015.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
JUSTIFICATIVA AO DE PROJETO DE LEI No
13/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O projeto de lei em epígrafe pretende regulamentar o Fundo Municipal da Juventude com o
objetivo de conferir a operacionalidade ao Conselho Municipal da Juventude, sob a
administração e gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ressalte que a Lei nº 4.314/2008 ao criar o Fundo Municipal da Juventude estabeleceu que
seria regulamentado por lei específica.Ocorre que, até a presente data, nada foi feito.
Diante desse quadro e sentindo a necessidade premente de atender aos jovens em especial, é
que esse projeto foi elaborado visando à arrecadação de recursos para serem aplicados,
prioritariamente, nas questões relativas aos jovens, garantindo-os a integração e participação
efetiva no processo social, econômico, cultural e político do Município.
É ainda importante frisar que o FMJUVI visa à garantia da autonomia de arrecadação e
aplicação dos recursos relacionados aos jovens de forma imparcial garantida pela gestão
democrática e paritária.
No que se refere à alteração da letra “e” do artigo 3º da Lei nº 4.314, de 27 de maio de 2008,
se trata de adequação para garantia da função de controle e fiscalização da Câmara Municipal
por seus vereadores, de forma a assegurar a independência e harmonia dos poderes nos limites
expressos na CF/88 e Lei Orgânica de Itaúna.
Ante estas justificativas, aguardamos que V. Exas, analisem, votem e aprovem o presente
projeto de lei complementar.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 18 de março de 2015
Ofício no
74/15 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
13/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exa., o Projeto de Lei no
13/15 que “Regulamenta o Fundo Municipal da
Juventude de Itaúna -FMJUVI e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dessa Egrégia Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão recebido, na data de 26 de março de 2015, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 15/2015, que
“Regulamenta o Fundo Municipal da Juventude de Itaúna – FMJUVI e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
O referido projeto destina-se ao financiamento direto de programas e projetos referentes às
políticas públicas de juventude do Município, nos termos desta Lei.
Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro da
correta tétnica legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2015
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanham o voto do relator:
Nilzon Borges Ferreira Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro