PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03, DE 16 DE MARÇO DE
2015
Reduz o número de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O número de vagas do cargo de provimento efetivo de vigilante,
constante no Anexo I da Lei 3072 de 25 de abril de 1996, alterado pela Lei Complementar 95
de 22 de setembro de 2014, passa a ser de 49 vagas.
Art. 2º As 21 vagas do cargo de vigilante suprimidas na forma desta Lei são
declaradas extintas.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 3.072 de 25 de abril de 1996, consolidado pela Lei
Complementar 95 de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 16 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03/2015
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que “Reduz o número de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona
e dá outras providências”, que ora passamos a apreciação dessa casa, visa proceder ajustes no
Quadro de Pessoal da Administração Direta para melhor gerenciamento e aperfeiçoamento da
máquina administrativa.
É de conhecimento de V. Exas., que com o advento da Lei Complementar 90/15 – que institui a
Guarda Municipal de Itaúna, o Município passa a contar com servidores (guardas municipais)
que dentre outras, têm a atribuição de vigilância, proteção e fiscalização do patrimônio e
serviço público, bem como a de proceder à vigilância interna e externa dos prédios públicos
municipais.
Atualmente, das 70 vagas de vigilantes prevista no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Administração Direta (Anexo I da Lei 3072/1996), somente 49 vagas estão providas, e não
há necessidade e/ou previsão de novas nomeações.
Com estas justificativas, aguardamos que V. Exas., analisem, votem e aprovem o presente
projeto de lei complementar.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 16 de março de 2015
Ofício n
o
073/2015 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
03/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar n
o
03/2015, que “Reduz o número de
vagas do cargo de provimento efetivo que menciona e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
Anexo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/15
Anexo I da Lei Nº 3.072/96
Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta – CONSOLIDADO
Grupo Ocupacional Denominação dos Cargos N.º de
Cargos
Nível de
Vencimento
Auxiliar de Serviços
Gerais
- Auxiliar de Serviços Gerais I 01
V- 1
- Auxiliar de Serviços Gerais II 250
- Servente 250 V-2
Oficial de Serviços
- Agente Sanitário 20
V-3
- Auxiliar de Saúde 10
- Auxiliar de Oficina 05
- Calceteiro 12
- Contínuo 08
- Coveiro 12
- Monitor de Creche 20
- Operador de Britador/Perfuratriz 01
- Porteiro 20
- Vigilante 49
Agente Auxiliar
- Armador 05
V-4
- Auxiliar de Topografia 06
- Blaster 01
- Bombeiro Hidráulico 04
- Borracheiro 02
- Carpinteiro 05
- Pedreiro 40
Agente
Especializado
- Agente Prático I 12
V-5
- Eletricista 10
- Eletricista de Autos 01
- Funileiro/Pintor 01
- Marceneiro 03
- Pintor 13
- Serralheiro 01
- Soldador 05
Oficial
Especializado
- Agente Prático II 13
V-6
- Mecânico 05
- Motorista 40
- Operador de Máquinas 25
Agente de Serviços
- Agente Prático III 01
V-7
- Auxiliar Administrativo 31
- Auxiliar de Dentista 14
- Auxiliar de Enfermagem 46
- Instrutor de Esportes I 06
- Telefonista 08
Assistente
Administrat
ivo
- Caixa 03
V-8
- Desenhista/Copista 03 - Fiscal de Obras 06 - Fiscal de Posturas 06 - Fiscal Concessão de Serviços
Públicos
02
- Fiscal Sanitário 06 - Oficial Administrativo I 70 - Oficial Prático 03
Técnico de Nível
Médio
- Contabilista 05
V -9
- Desenhista/Projetista 02 - Fiscal de Tributos 06 - Oficial Administrativo II 46 - Oficial de Manutenção 05 - Técnico de Laboratório 03 - Técnico em Segurança do
Trabalho
02
- Topógrafo 05
Profissional de
Nível
Superior
- Advogado 05
V
- 10
- Analista de Sistemas 01 - Arquiteto 03 - Assistente Social 04 - Bioquímico 03 - Contador 01 - Economista 02 - Enfermeiro 06 - Engenheiro Civil 04 - Engenheiro Seg. Trabalho 01 - Farmacêutico 01 - Fisioterapeuta 05 - Fonoaudiólogo 03 - Médico 50 - Médico Veterinário 02 - Odontólogo 26 - Psicólogo 15 - Terapeuta Ocupacional 03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão, recebido na data de 26 de março de 2015, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar n°. 03/2015,
que, “Reduz número de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona e dá outras
providências”e tendo sido nomeado para relatar a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
. O referido projeto tem como o objetivo realizar ajustes no Quadro de Pessoal da Administração Direta para melhor gerenciamento e aperfeiçoamento da máquina administrativa.
. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2015.
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanha o voto do relator.
Nilzon Borges Ferreira
Presidente