PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2015
Altera o anexo IV da Resolução de nº 01/2002,
criando cargo de motorista
Faço saber que Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou, e eu, Francis José
Saldanha Franco, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido de um cargo de motorista o Anexo IV - “Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração
do Presidente” - da Resolução nº 01/2002, de 25 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e a Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
seguintes dotações: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL
CIVIL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2015
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo
Édio Gonçalves Pinto
Vice-Presidente
Gilberto Emanuel Silva
Secretário
JUSTIFICATIVA
Ciente é que, após a Emenda Constitucional nº 58, de 2009, o número de
cadeiras da atual legislatura sofreu variação, para maior, em nosso Município, aumentando o
número de vereadores, representantes da comunidade local, para 17.
Por consequência, o volume de serviço demandado dos setores administrativos
da Câmara Municipal aumentou e a Casa se remanejou em partes, à época, para abarcar esta
nova necessidade.
Mas, alguns setores ficaram inalterados. O Legislativo Itaunense atual possui
para a satisfação das necessidades de locomoção de seus membros e servidores, três automóveis,
e, dentro do quadro de funcionários públicos, somente dois servidores ocupantes do cargo de
motorista.
Com o aumento do número de edis, rapidamente percebeu-se que o diminuto
número de motoristas trouxe uma sobrecarga de serviço aos atuais profissionais habilitados para
dirigir os automotores, exacerbada a sobrecarga em virtude da necessidade de atenção
diferenciada que é dada ao Edil eleito com incapacidade física de deambulação
Assim, tomando-se por base o princípio da igualdade dos Edis Itaunenses, suas
necessidades de locomoção no exercício do “munus”, além da necessidade de seus servidores,
somadas as necessidades especiais de um de seus Membros, necessário se faz a contratação de
mais um motorista, cujo exercício da profissão esteja adstrito à confiança da Direção da Casa.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2005.
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo
Édio Gonçalves Pinto
Vice-Presidente
Gilberto Emanuel Silva
Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão, recebido na data de 07 de abril de 2015, por parte da Secretaria
Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução n°. 09/2015, que “Altera o anexo IV da
Resolução de nº. 01/2002, criando cargo de motorista”, e tendo sido nomeado para relatar a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
. O referido projeto tem como o objetivo a contratação de mais um motorista, para atender a
crescente demanda dos serviços no Legislativo e redução sobrecarga dos atuais profissionais habilitados
neste
cargo.
. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2015.
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanham o voto do relator.
Nilzon Borges Ferreira Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2015
Tendo a Comissão de Finanças e Orçamento recebido na data de 13 de abril de
2015 por parte da Secretaria deste Legislativo, o Projeto de Resolução nº 09/2015, que “Altera
o anexo IV da Resolução de nº 01/2002, criando Cargo de Motorista”, de autoria da Mesa
Diretora e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
1. O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora tem por objetivo alterar o
anexo IV da Resolução de nº 01/2002, criando Cargo de Motorista.
2. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da criação do cargo de
Motorista tem adequação orçamentária e financeira compatíveis com a Lei Orçamentária
Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, parte integrante dos autos da referida
proposição
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído e de acordo com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstas nas Leis acima citadas e que não infringe quaisquer disposições, estando apto a
ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Sala de Comissões, 22 de abril de 2015.
Gleison Fernandes de Faria
Membro/relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2015
Diante da análise e emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, ante o Projeto de Resolução nº 09/2015, que “Altera o anexo
IV da Resolução de nº 01/2002, criando Cargo de Motorista”, de autoria do Executivo
Municipal, este vereador entende que o Projeto em pauta está devidamente instruído,
sendo favorável à apreciação pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2015.
Acompanham o voto do relator:
Giordane Alberto De Carvalho Leonardo Santos Rosemburg
Presidente da CFO Membro/relator da CFO