PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2015
Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao
Exercício de 2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna (MG) aprovou e eu, Francis José
Saldanha Franco, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna
relativa ao exercício de 2012, apresentada pelo então prefeito Eugênio Pinto.
Parágrafo Único. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2015
Giordane Alberto Carvalho
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Gleison Fernandes de Faria
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Projeto de Resolução 10/2015
Relator: Vereador Giordane Alberto Carvalho
Tendo avocado para si a relatoria, conforme artigo 46, VI, do Regimento Interno,
do Projeto de Resolução nº 10/2015, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento , que
“Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao Exercício de 2012”, passa a expor as
seguintes considerações:
O aludido Projeto de Resolução versa sobre análise do Parecer prévio do TCEMG
e julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Itaúna do exercício de 2012.
Observando o referido Projeto de Resolução, nota-se que o mesmo tem uma
análise técnica da Analista de controle externo Aparecida Fátima Oliveira ( fls. 04/12), onde
aponta que o Município procedeu uma abertura de Créditos Suplementares/Especiais no valor de
R$ 5.065.000,00 ( cinco milhões, sessenta e cinco mil reais), sem recursos disponíveis,
contrariando dispositivos de leis específicas (fls. 05). O Executivo Municipal juntou documentos
esclarecendo tais acontecimentos.
Finalizada tal fase de apuração técnica, o Conselheiro Relator, José Alves Viana,
analisou toda a documentação, mostrando-se favorável à aprovação das contas do exercício em
questão, pois a Administração Municipal atendeu as exigências constitucionais e legais, como por
exemplo, gasto de 21,85% com a Saúde e 25,86% com Educação, respeitou os limites com gasto
de pessoal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Quanto ao apontamento da analista de controle externo, sobre a abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 5.065.000,00 ( cinco milhões, sessenta e cinco mil reais),
sem recursos disponíveis, o Conselheiro José Alves Viana, fez a seguinte manifestação fls . 16, in
verbis:
“ Assim, concluo que foram abertos Créditos
Suplementares no valor de R$ 5.065.000,00 sem
recursos disponíveis, em desacordo com o disposto no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
No entanto, em consonância com o meu posicionamento
em relação à matéria, bem como o desta Câmara, a
gestão dos recursos públicos deve ser analisada
sistemicamente, ou seja, constatada abertura de créditos
suplementares sem
recursos disponíveis, há que se fazer uma análise da
execução orçamentária.
Neste aspecto, registro que, de acordo com o Balanço
Orçamentário constante à fl. 240, as Receitas
Arrecadadas (R$ 172.506.119,70) foram superiores às
Despesas Empenhadas ( R$ 150.319.167,94),
evidenciando um superávit de R$ 22.186.951,76.
Tal ocorrência sinaliza no sentido de que o equilíbrio da
execução orçamentária- indispensável para uma gestão
responsável dos recursos públicos- foi preservada neste
exercício, razão pela qual desconsidero o apontamento
técnico, tendo em vista que a inobservância ao art. 43
da Lei Federal nº 4.320-64 não comprometeu o
equilíbrio da execução orçamentária.”
( g. n)
Portanto, para o Conselheiro e para os demais que acompanharam o seu voto, por
unanimidade, aprovou as contas do Município, pois entendeu que não houve comprometimento
do equilíbrio da execução orçamentária, já que teve um superávit de R$ 22.186.951,76.
Ademais, nada impede apreciação futura de atos de ordenamento de despesa do
mesmo exercício, em virtude da denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal
em inspeções ou auditorias.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Resolução supramencionado está em
conformidade com a legislação orçamentária, portanto apto para apreciação pelo Plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, em 16 Abril de 2015.
Giordane Alberto Carvalho
Relator/Presidente
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2015
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereador Giordane Alberto Carvalho, do Projeto de Resolução nº 10/2015, que
“Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao Exercício de 2012”, nós, demais membros
da Comissão de Finanças e Orçamento, Gleison Fernandes de Faria e Leonardo Santos
Rosenburg, entendemos que o Projeto de Resolução analisado não fere nenhum dispositivo legal,
portanto somos pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição legislativa
analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2015.
Gleison Fernandes de Faria Leonardo Santos
Rosenburg
Membro Membro