PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2015
Disciplina no âmbito do Poder
Legislativo Municipal a concessão de
diárias aos servidores e agentes
políticos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna - Estado de Minas Gerais, em
conformidade com o que estabelece o art. 18, 29 e 30 da Constituição Federal, inciso III,
do art. 64 da Lei Orgânica de Itaúna, art. 21, inciso III e art. 285, do Regimento Interno da
Câmara, observado ainda, o que dispõe os artigos 56 a 58 da Lei Municipal nº 2.584, de 11
de dezembro de 1991, e suas modificações posteriores, adotada pela Câmara Municipal de
Itaúna através da Resolução nº. 03, de 17 de fevereiro de 1992, e ainda, ensinamentos
consignados na Súmula nº 79, revisada em 26 de novembro de 2008, bem como a consulta
n° 658053 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Francis José
Saldanha Franco, Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os agentes políticos, assim como, os servidores do Legislativo
Itaunense, que se deslocarem da sede deste Município, eventualmente, por motivo de
serviço, participação em cursos, eventos de capacitação profissional, congressos ou
seminários, fará jus a percepção de diárias de viagem, com o fito de se fazer face às
despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos necessários dentro da cidade
destino da viagem.
Parágrafo Único. A autorização para a concessão de diárias dependerá de
prévia demonstração, pelo próprio agente político ou pela chefia imediata, no caso de
servidor, dos seguintes requisitos obrigatórios:
I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou
das atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em
comissão.
Art. 2º A competência para autorizar a concessão de diária e uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem, será do Gerente da Unidade Administrativa e
Financeira, admitida, excepcionalmente, a delegação de competência.
§ 1º Todas as solicitações de diárias deverão ser aprovadas pelo Controlador do
Legislativo Itaunense.
§ 2º É vedada a concessão de diária de viagem ao beneficiário que estiver com
prestação de contas irregular ou já tiver duas prestações de contas de diárias em aberto.
§ 3º O número máximo de diárias fica limitado a 08 (oito) por mês e os
deslocamentos que excederem a 02 (dois) dias por semana deverão ser justificados ao
Presidente do Legislativo, acompanhado da Solicitação de Diárias constante no anexo II.
Art. 3º O pagamento de diária aos agentes políticos ou servidores desta Casa
Legislativa, será efetuado pelo valor a ser calculado da seguinte forma:
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos: 1
(uma) diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se
houver pernoite;
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da sede ou
circunscrição; ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da
administração pública.
§ 1º O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da
sede deste Município até o horário de retorno e, será atribuída uma diária integral a cada 24
(vinte e quatro) horas ou fração superior a 12 (doze) horas, desde que haja pernoite.
§ 2º Quando a fração de deslocamento for igual ou superior a 06 (seis) horas e
inferior a 12 (doze) horas, sem que haja pernoite, será devida a diária parcial.
§ 3º A diária a ser concedida ao agente político ou ao servidor não será devida:
I – quando o deslocamento for inferior a 06 (seis) horas.
II - em finais de semana ou feriados, salvo quando expressamente justificado e
autorizado pelo Ordenador de despesas;
III. quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida.
IV. quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente das
atribuições do cargo ou função.
V – quando na taxa de inscrição estiver incluído gastos com alimentação e
estadia.
§ 4º Nos casos em que, justificadamente, o deslocamento do agente político ou
do servidor até a cidade destino, e vice-versa, se der através de transporte de passageiros de
modo geral, este poderá ser reembolsado mediante apresentação dos comprovantes de
despesas afim.
§ 5º Excepcionalmente para os casos de motoristas, cujo deslocamento tiver
duração superior a 4 (quatro) horas, fica estabelecida a diária mínima prevista na tabela,
independentemente da fração horária.
Art. 4º A solicitação de diária será preenchida conforme Anexo II e deverá
conter:
I - nome, cargo e registro funcional;
II - dotação orçamentária;
III - destino e finalidade da viagem;
IV - data e horário previsto de ida e volta;
V - aprovação do Gerente responsável, sendo que, nos casos dos agentes
políticos, do Presidente da Câmara;
VI - valor da diária a que faz jus;
VII - programação do evento ou atividade, caso exista.
Parágrafo único: Os valores das diárias de viagem serão os constantes do
Anexo I desta Resolução, os quais serão reajustados através de Ato Normativo próprio, em
01 de abril de cada ano pelo setor contábil, utilizando-se para tanto o INPC, fornecido pela
“Fundação Getúlio Vargas” ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º O agente político ou o servidor que participar de curso, seminário ou
evento de capacitação profissional e legislativa, deverá apresentar em seu retorno, ao
Controlador do Legislativo Itaunense, no prazo máximo de 07 (sete) dias, prestação de
contas das diárias, e das despesas relacionadas com a viagem, contados da data de retorno
à sede.
§ 1º O servidor que perceber diária de viagem apresentará relatório de viagem,
conforme formulário próprio, Anexo III desta Resolução, no prazo de até 07 (sete) dias
úteis subsequentes ao retorno à sede, sob pena de desconto integral em folha, dos valores
recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 2º No relatório de viagem deverá constar:
I - número da solicitação que deu origem à diária;
II - nome completo do servidor beneficiado;
III – data e horário efetivo de saída e retorno;
IV – descrição sucinta das atividades realizadas;
V – assinatura do servidor e visto do superior imediato,
VI – comprovantes de passagens, se houver;
§ 3º O servidor deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de
embarque e de desembarque ou outros documentos que demonstrem o deslocamento, bem
como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou
evento similar.
Art. 6º Compete ao Controlador do Legislativo Itaunense receber, conferir e
aprovar a prestação de contas das diárias relacionadas a cada viagem.
Art. 7º O servidor que justificadamente necessitar acompanhar o agente
político, na condição exclusiva de assessoramento técnico-jurídico, terá direito ao
recebimento de diária no mesmo valor daquele.
Parágrafo único. O parlamentar impossibilitado de se locomover sozinho, por
deficiência física temporária ou permanente, terá direito a um acompanhante que, por sua
vez, perceberá 40% dos valores estabelecidos no anexo I dependendo do caso.
Art. 8º O servidor ou o agente político, que por qualquer motivo não realizar a
viagem, fica obrigado a restituí-la.
Art. 9º Em qualquer hipótese os valores gastos com diárias de viagens não
poderá exceder, por parlamentar e/ou servidor, a R$ 3.000,00 (três mil reais) dentro do
período de 01/01 a 31/12 de cada ano.
Parágrafo único: Fica limitado a 40% do valor estabelecido no caput deste
artigo o pagamento de diárias para assessores que necessitarem acompanhar seus
respectivos parlamentares.
Art. 10º Para as viagens aéreas, com destino à cidade de Brasília-DF, o valor
corresponderá a 50% da diária integral estabelecida aos agentes políticos no anexo I para o
mesmo destino.
Art. 11º As despesas provenientes da execução desta Resolução, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna, no exercício em
que ocorrerem.
Art. 12º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de 07 de abril de 2015
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Édio Gonçalves Pinto Gilberto Emanuel da Silva
Vice-Presidente Secretário
Anexo I
TABELA DE VALORES
Agentes Públicos Diárias Capitais Demais cidades Brasília-DF
Agentes Políticos Integral R$ 400,35 R$ 293,58 R$ 533,86
Parcial R$ 106,74 R$ 106,74 R$ 106,74
Gerentes das Unidades e
Procurador
Integral R$ 360,31 R$266,92 R$ 467,07
Parcial R$ 66,71 R$ 66,71 R$ 80,06
Demais Servidores Integral R$ 293,58 R$ 200,17 R$ 400,35
Parcial R$ 40,02 R$ 40,02 R$ 66,71
Anexo II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nº: ___________________________________________________
NOME: ________________________________________________________________________
CARGO: _______________________________________________________________________
DESTINO: _____________________________________________________________________
FINALIDADE DA VIAGEM: _____________________________________________________
_______________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA EM CASO DE ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO:
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
DIA PREVISÃO HORÁRIO DE
IDA
PREVISÃO HORÁRIO
DE VOLTA
APROVAÇÃO DA CONTROLADORIA: ______________________________________
LIBERAÇÃO
Face às informações acima, autorizo a liberação da(s) diária(s) solicitada(s) no valor de R$
_______________ (_____________________________________________________________).
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Édio Gonçalves Pinto Gilberto Emanuel da Silva
Vice-Presidente Secretário
Anexo III
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME:
____________________________________________________________________
DESTINO:
____________________________________________________________________
ATIVIDADES REALIZADAS:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
DIA DA VIAGEM HORÁRIO DE IDA HORÁRIO DE VOLTA
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DESLOCAMENTO,
DECLARAÇÃO OU CÓPIA DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM
CURSOS E QUE ESTÃO EM ANEXO:
________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
ASSINATURA DO SOLICITANTE: _______________________________________
ASSINATURA DO SUPERIOR IMEDIATO: ________________________________
APROVAÇÃO DA CONTROLADORIA: ___________________________________
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Édio Gonçalves Pinto Gilberto Emanuel da
Silva
Vice-Presidente Secretário
Anexo IV
SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM
NOME: ___________________________________________________________________________
CARGO: __________________________________________________________________________
DESTINO: ________________________________________________________________________
FINALIDADE DA VIAGEM: ________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA: __________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
DIA DA VIAGEM HORÁRIO DE IDA HORÁRIO DE VOLTA
VALOR TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ __________ (______________________________).
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
Nº DE
ORDEM
DOCUMENTOS –
NÚMERO/ESPÉCIE
FAVORECIDO VALOR
AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO REEMBOLSO
LIBERAÇÃO
Face às informações acima, autorizo o pagamento do reembolso solicitado no valor de
R$ _________________ (___________________________________________________________).
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Édio Gonçalves Pinto Gilberto Emanuel da Silva
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão, recebido na data de 13 de abril de 2015, por parte da Secretaria
Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução n°. 11/2015, que “Disciplina no
âmbito do
Poder Legislativo Municipal a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos”, e tendo
sido nomeado para relatar a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
. O referido projeto tem como o objetivo, disciplinar no âmbito do Poder Legislativo
Municipal,
a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos e dá outras providências.
. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2015.
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Acompanham o voto do relator.
Nilzon Borges Ferreira Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2015
Aos 22 dias do mês de Abril de 2015, recebeu essa Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Resolução nº 11/2015, que, que “Disciplina no âmbito do
Poder Legislativo Municipal a concessão de diárias aos servidores e agentes
políticos e dá outras providências”,de autoria da Mesa Diretora, venho expor meu
esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo, disciplinar no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concessão de
diárias aos servidores e agentes políticos e dá outras
providências.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supremencionado Projeto de Resolução encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plénario.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 24 de abril de 2015.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente/Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes Leonardo Santos
Rosemburg
Membro/CFO Membro/CFO