materia nº 11/2015

Processo de Moção nº 11/2015
Moção de Apelo
Autoria: Vereador Gleison Fernandes
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de Apelo junto
ao Congresso Nacional, deste solicitando que seja agilizada e votada a Emenda do Projeto de Lei
nº 8.856, de 1º de março de 1994, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de
1994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de Fisioterapia e Terapeutas
ocupacionais”, de autoria do Deputado Federal Celso Jacob.
Considerandos
Considerando que o Projeto em questão está em pauta desde 1994 e tais profissionais por
sua vez, se sentem desamparados no que tange seus direitos em relação ao piso salarial e carga
horária;
Considerando que tanto os profissionais de fisioterapia quanto os terapeutas ocupacionais,
são profissionais de suma importância para a sociedade, mas se sentem desmotivados devido a
irregularidade da carga horária a eles impostas e a discrepância dos salários oferecidos pelo
mercado;
Considerando que mesmo o autor do projeto original não esteja mais em atuação, houve
um relevante empenho por parte do Ilmo. Deputado Celso Jacob em dar seguimento a essa causa
tão almejada pelos profissionais de Fisioterapia e Terapeutas ocupacionais, o que reverterá em
grande benefício para a sociedade. 
DECIDE
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, enviar a presente Moção de
Apelo ao Congresso Nacional, deste solicitando que seja agilizada e votada a referida Emenda do
Projeto de Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994.
Sala das sessões, em 28 de abril de 2015
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 29 de abril de 2015, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Moção nº
11/2015, com Moção de Apelo junto ao Congresso Nacional, deste solicitando que seja
agilizada e votada a Emenda do Projeto de Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, a fim de dispor sobre o
piso salarial dos profissionais de Fisioterapia e Terapeutas ocupacionais”, de autoria do
Deputado Federal Celso Jacob, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
 O referido projeto tem como objetivo fazer um apelo junto ao Congresso Nacional,
deste solicitando melhorias no piso salarial dos profissionais de Fisioterapia e
Terapeutas ocupacionais.
 Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Processo de Moção encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2015
Lucimar Nunes Nogueira
Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Nilzon Borges Ferreira Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro