PROJETO DE LEI No
06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no presente exercício,
subvenção social às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I - Creche Pequeno Polegar …..................................................................... R$ 98.000,00
II - Creche Branca de Neve …..................................................................... R$ 50.000,00
III - Creche Paroquial casa Betânia …....................................................... R$ 113.000,00
IV - Centro de Educação Infantil Mª Madalena F. Penitente …..............… R$ 30.000,00
V – Obras Sociais da Paróq.N.S Piedade - Retiro Sta Helena …................R$ 40.000,00
VI - Fundação São Vicente de Paulo …...................................................… R$ 70.000,00
Art. 2o
. Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art. 3o
. Para execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir do mês de março de 2016 e das dotações
correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 18 de fevereiro de 2016
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Itaúna
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna(MG), 18 de fevereiro de 2016
OFÍCIO No
49/2016 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
06/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
06/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Itaúna
EXMO. SR.
FRANCIS JOSÉ SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
06/2016
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa visa obter autorização para repasse
de subvenção social às instituições indicadas em seu artigo 1o
, para manutenção de suas
atividades, cujos valores serão repassados às beneficiárias a partir do mês de março até
dezembro do corrente ano (dez parcelas).
É importante ressaltar que as instituições beneficiadas prestam relevantes serviços para
o Município, os quais se não fossem oferecidos por elas, estariam sob a
responsabilidade do Executivo Municipal. Acresce-se ainda que centenas de crianças
são atendidas por meio de projetos executados por essas instituições, principalmente, as
provindas de família de baixa renda.
O repasse das verbas será firmado sob termos de convênio nos quais serão fixados as
condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas,
correndo as despesas à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2016 e
das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 19/2016
Tendo esta Comissão, recebido na data de 24 de fevereiro de 2016, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
19/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
instituições que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo o repasse de
subvenção social às instituições Creche Pequeno Polegar,
Creche Branca de Neve, Creche Paroquial Casa Betânia,
Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente,
Retiro Santa Helena e Fundação São Vicente de Paulo, já
que as mesmas prestam relevantes serviços ao município.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2016.
Nilzon Borges Ferreira
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hélio Machado Rodrigues Lucimar Nunes Nogueira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
AO PROJETO DE LEI N° 19/2016
Aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2016, recebeu essa Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei nº 19/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder subvenção social ás instituições que menicona e dá outras providências”,de
autoria do Exmo. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, venho expor meu
esclarecimento:
• Entende-se que o presente Projeto de Lei tem como
objetivo conceder subvenção social ás instituições que
menciona.
CRECHE PEQUENO POLEGAR, CRECHE PAROQUIAL CASA BETANIA, CRECHE BRANCA DE NEVE,
CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MARIA MADALENA F. PENITENTE, RETIRO SANTA HELENA,
FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supremencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plénario.
Salas das Comissões, Itaúna/MG, 01 de Março de 2016.
Giordane Alberto de Carvalho
Presidente/Relator da CFO
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleisson Fernandes Leonardo Santos Rosemburg
Membro/CFO Membro/CFO