PROJETO DE LEI No
31, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter
de subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I
a III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 174.398,40 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta
centavos) provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às
seguintes entidades:
a) COMUNIDADE BOM PASTOR ------------------------------------------------R$13.860,00
b) ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE SAGRADA FAMÍLIA--------------------R$ 5.148,00
c) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR FRATERNO DE ITAÚNA --------R$ 3.960,00
d) FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA – ORFANATO ------------------- R$31.680,00
e) FUNDAÇÃO S. VICENTE DE PAULA - CASA LAR DONA COTA -------- R$ 3.960,00
f) OBRAS SOC. PARÓQ. NS PIEDADE - RETIRO STA. HELENA -------------- R$15.840,00
g) FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ---------------------------------R$87.120,00
h) ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃES E FILHOS---- R$12.830,40
II – R$ 237.628,80 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta
centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades
atendidas:
a) INSTITUTO SANTA MÔNICA -------------------------------------------------R$65.538,00
b) FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN ---------------------------------------- R$51.786,00
c) OBRAS SOCIAIS P.S.C.JESUS – REFEITÓRIO ---------------------------- R$ 7.920,00
d) CONSELHO CENTRAL – S.S.V.P. -------------------------------------------- R$17.820,00
e) CRASI – CENTRO DE REC. E ASSIST. SOCIAL INTEGRADA ---------------R$19.008,00
f) ALBERGUE FRATERNO BEZERRA DE MENEZES ---------------------- R$22.809,60
g) ASSOC. APOIO REC. DE DEP. QUÍMICOS COM. MAGNIFICAT------R$18.057,60
h) ASSOC. DE RECUP. DE DEPEND. QUÍMICA. FORÇA E LUZ --------------- R$18.057,60
i) OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTANA...................................R$16.632,00
III – R$ 84.480,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços
diversos:
a) GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS ---------------------------------R$21.120,00
b) AVACCI - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO APOIO AO COMBATE AO
CANCER EM ITAUNA ------------------------------------------------------------- R$21.120,00
c) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ITAÚNA CASA
NOSSA --------------------------------------------------------------------------------- R$ 21.120,00
d) NÚCLEO ESPÍRITA NOSSO LAR -------------------------------------------- R$ 21.120,00
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2017.
Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 05 de outubro de 2016
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 05 de outubro de 2016
Ofício no
282/2016– Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
31/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
31/2016 que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Renovamos-lhe protestos de respeito e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS JOSÉ SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
31/2016
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter autorização para repasse de recursos, em
caráter de subvenção social às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à
Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, recursos esses que serão utilizados
pelas beneficiadas na manutenção de suas atividades previstas para o exercício de 2017.
Referidos recursos provêm, respectivamente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, alocados em dotações próprias da lei
orçamentária, criadas em conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação
Continuada do Município de Itaúna – SAC, que tem por objetivo a aplicação de recursos com a
função social de estímulos a programas e ações que visem o atendimento e a integração da família,
da criança e adolescente, do portador de necessidades especiais e outros - Lei no
3.938/2004 -
regulamentada pelo Decreto no
5.053/07.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal