materia nº 81/2016

PROJETO DE LEI No
 36, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em
caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no importe
de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido
de rendimentos de aplicação financeira, em caráter de subvenção social, às seguintes entidades assistenciais
cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até
os limites estabelecidos neste artigo:
I – INSTITUTO SANTA MÔNICA 
R$ 5.884,82/mês ------------------------------------------------------------------ R$ 70.617,84/ano
II – FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN DE ITAÚNA 
R$ 3.400,00/mês ------------------------------------------------------------------ R$ 40.800,00/ano
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2017.
Art. 3o
Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado celebração de
convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as condições, prazos e
critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna (MG), 10 de outubro de 2016. 
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES
Procurador Geral do Município 
Itaúna, 10 de outubro de 2016
Ofício No
 289/2016 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 36/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
 36/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Renovamos-lhe protestos de respeito e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCIS JOSÉ SALDANHA FRANCO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
 36/2016
JUSTIFICATIVA 
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa projeto de lei que visa obter autorização dos i. Vereadores para
repassar recursos financeiros, em caráter de subvenção social, a entidades assistenciais
cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município
de Itaúna, recursos esses que serão utilizados pelas beneficiadas na manutenção de suas
atividades previstas para o exercício de 2017.
Os recursos a serem repassados, autorizados pela Lei Municipal no 3.362/98, são provenientes
do Fundo Nacional de Assistência Social, alocados em dotações próprias da lei orçamentária
criadas em conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação Continuada
do Município de Itaúna – SAC.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e
aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal