Processo de Moção nº 04/2019
Moção de Protesto e Repúdio
Autoria:
Vereador Hudson Bernardes
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de Protesto e
Repúdio em desfavor do Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2019, de autoria do Governo
Federal, que promove a Reforma da Previdência.
JUSTIFICATIVA
A atual proposta de reforma é um atentado contra os direitos sociais e contra os
trabalhadores de país. O aumento da idade mínima para 65 anos (homens) e 62 ( mulheres),
assim como a exigência de 40 anos de contribuição para obtenção da aposentadoria integral,
são propostas que prejudicarão gravemente os trabalhadores brasileiros, retirando direitos
fundamentais para uma vida mais digna. Além disso, a redução do valor do BPC para apenas
R$400,00 até os 70 anos, e o aumento da idade mínima para aposentadoria rural, igualando o
tempo para homens e mulheres, são desumanidades que atacam os mais que precisam da
proteção do estado. esses são apenas alguns exemplos dos riscos que corremos caso a Pec da
Reforma seja aprovada no Congresso Nacional.
Antes de penalizar os mais pobres, agricultores, familiares, mulheres, idosos e pensionistas, é
preciso cobrar os sonegadores, rever benefícios fiscais, combater privilégios, não utilizar os
recursos da previdência para ações distintas de sua finalidade, realizar a reforma tributária
taxando lucros e dividendos, assim como as grandes fortunas e heranças. Apenas com a
retomada do crescimento, geração de emprego e melhora da economia será possível mudar os
rumos da crise.
A previdência Social é uma conquista dos cidadãos na Constituição de 1988, e se baseia nos
princípios da solidariedade e humanidade, garantindo qualidade de vida e dignidade aos idosos
e vulneráveis. O modelo de reforma hoje em discussão no congresso Nacional representa um
retrocesso e um ataque contra o povo trabalhador. Esta PEC da Reforma da Previdência
considerada nociva a maioria do povo brasileiro também foi motivo de manifestação contrária
da Conferência Nacional do Bispos do Brasil-CNBB, uma das maiores entidades, senão a
maior da Igreja Católica.
Reunidos entre os dias 26 e 28 de março na sede provisória da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília (DF), os bispos que integram o Conselho Permanente da
entidade emitiram uma mensagem na qual demonstram preocupação com a Reforma da
Previdência – PEC 06/2019.
No texto, os bispos reafirmam que o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca
matriz ética. “Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam
expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…),
particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode
prescindir de valores ético-sociais e solidários” (Nota da CNBB, março/2017).
Eles reconhecem que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário adequado à
Seguridade Social. Alertam, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019 sacrificam
os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas com
deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e nas
gerações mais jovens.
Apontam também que o discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro quais
são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem
como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. “A
conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não
pode ser paga pelos pobres”, reforçam.
Ainda na mensagem, os bispos fazem um apelo ao Congresso Nacional para que favoreça o
debate público sobre esta proposta de reforma da Previdência que incide na vida de todos os
brasileiros. “Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a
participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos
constitucionais que garantem a cidadania para todos, dizem em um dos trechos.
Confira abaixo, a mensagem, na íntegra:
MENSAGEM DO CONSELHO PERMANENTE DA CNBB
“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (cf. Is 1,27)
Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB,
reunidos em Brasília-DF nos dias 26 a 28 de março de 2019, assistidos pela graça de Deus,
acompanhados pela oração da Igreja e fortalecidos pelo apoio das comunidades eclesiais,
esforçamo-nos por cumprir nossa missão profética de pastores no anúncio da Boa Nova de
Jesus Cristo e na denúncia de acontecimentos e situações que se opõem ao Reino de Deus.
A missão da Igreja, que nasce do Evangelho e se alimenta da Eucaristia, orienta-se também
pela Doutrina Social da Igreja. Esta missão é perene e visa ao bem dos filhos e filhas de Deus,
especialmente, dos mais pobres e vulneráveis, como nos exorta o próprio Cristo: “Todas as
vezes que fizestes isso a um destes pequeninos que são meus irmãos, foi a mim que o fizestes”
(Mt 25,40). Por isso, nosso olhar se volta constantemente para a realidade do país, preocupados
com propostas e encaminhamentos políticos que ameacem a vida e a dignidade dos pequenos e
pobres.
Dentre nossas atuais preocupações, destaca-se a reforma da Previdência – PEC 06/2019 –
apresentada pelo Governo para debate e aprovação no Congresso Nacional. Reafirmamos que
“o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a
proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social
(idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma
solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e
solidários” (Nota da CNBB, março/2017).
Reconhecemos que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, adequado à
Seguridade Social. Alertamos, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019
sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas
com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e
nas gerações mais jovens. O discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro
quais são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem
como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A
conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não
pode ser paga pelos pobres. Consideramos grave o fato de a PEC 06/2019 transferir da
Constituição para leis complementares regras previdenciárias como idades de concessão,
carências, formas de cálculo de valores e reajustes, promovendo desconstruções da
Constituição Cidadã (1988).
Fazemos um apelo ao Congresso Nacional que favoreça o debate público sobre esta proposta
de reforma da Previdência que incide na vida de todos os brasileiros. Conclamamos as
comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse
debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania
para todos.
Ao se manifestar sobre estas e outras questões que dizem respeito à realidade político-social do
Brasil, a Igreja o faz na defesa dos pobres e excluídos. Trata-se de um apelo da espiritualidade
cristã, da ética social e do compromisso de toda a sociedade com a construção do bem comum
e com a defesa do Estado Democrático de Direito.
O tempo quaresmal, vivido na prática da oração, do jejum e da caridade, nos leva para a Páscoa
que garante a vitória, em Jesus, sobre os sofrimentos e aflições. Anima-nos a esperança que
vem de Cristo e de sua cruz, como ensina o papa Francisco: “O triunfo cristão é sempre uma
cruz, mas cruz que é, simultaneamente, estandarte de vitória, que se empunha com ternura
batalhadora contra as investidas do mal” (Evangelii Gaudium, 85). Nossa Senhora Aparecida,
padroeira do Brasil, interceda por todos os brasileiros e brasileiras!
Brasília-DF, 28 de março de 2019
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de Salvador
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
Isto posto,
DECIDE
A Câmara Municipal de Itaúna/MG encaminhar a presente Moção de Protesto e
Repúdio aos Presidentes da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal, em desfavor
do Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2019, de autoria do Governo Federal, que promove
a Reforma da Previdência.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019.
Hudson Rodrigues Bernardes
Vereador
Alexandre Campos Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Vereador/Presidente Vereador Vereador
Antônio de Miranda Silva Antônio José de Faria Júnior Giordane Alberto Carvalho
Vereador Vereador Vereador
Gláucia Maria Santiago Gleison Fernandes de Faria Márcio Gonçalves Pinto
Vereadora Vereador Vereador
Iago Souza Santiago Joel Márcio Arruda Lacimar Cezário da Silva
Vereador Vereador Vereador
Lucimar Nunes Nogueira Márcia Cristina Silva Santos Otacília de C. B. Parreiras
Vereador Vereadora Vereadora
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
AO PROCESSO DE MOÇÃO Nº 04/2019
Tendo em vista a análise do processo de moção nº 04/2019, que dispõe sobre "Moção
de Protesto e Repúdio em desfavor do Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2019" de autoria do
nobre vereador Huson Rodrigues Bernardes e atuando como relator da matéria em apreço, passo a
emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim entende este Relator que o supramencionado processo encontra-se elaborado
dentro da correta técnica legislativa, o aspecto formal está de acordo com o artigo 90 do Regimento
Interno desta Casa e cumpriu, até aqui, todos os procedimentos para a validação de sua tramitação,
estando inclusive subscrita por 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
Ex positis, este Relator entende que a proposição encontra-se dentro da correta Técnica
Legislativa, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2019.
Márcio Gonçalves Pinto
Presidente/Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça:
Anselmo Fabiano Santos Silvano Gomes
PinheiroMembro Membro