PROJETO DE LEI No
04, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento vigente, até o limite de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para
aportar os encargos sociais da Folha de Pagamento com recursos do FUNDEB da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2o
Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no
orçamento da unidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes
classificações funcional programática:
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – RECEITA DO FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00.00
Encargos sociais e Previdência Básica – fonte de recursos 118 R$ 500.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência do Regime Próprio fonte de
recursos 118
R$ 1.800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – RECEITA DO FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00.00
Encargos sociais e Previdência Básica – fonte de recursos 118 R$ 100.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência do Regime Próprio – fonte de
recursos 118
R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES – RECEITA DO FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00.00
Encargos sociais e Previdência Básica – fonte de recursos
118
R$ 100.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência do Regime Próprio – fonte
de recursos 118
R$ 400.000,00
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei serão anulados recursos das seguintes dotações orçamentárias:
Elemento de despesa
3.1.91.11.00.00
Fonte de recursos 118 – Ficha 2270 R$ 2.300.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.11.00.00
Fonte de recursos 118 – Ficha 2467 R$ 500.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.11.00.00
Fonte de recursos 118 – Ficha 2542 R$ 500.000,00
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 31 de janeiro de 2017.
NEIDER MOREIRA DE FARIA
Prefeito de Itaúna
ADILSON RAIMUNDO DE SOUZA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
JARDEL CARLOS ARAÚJO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
04/2017
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para abertura de crédito
especial no valor de R$ 3.300.000,00 para acorrer às despesas com os encargos sociais da
folha de pagamento com recursos do FUNDEB da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura para o exercício de 2017.
Esclarecemos que o orçamento do exercício de 2017 não previu desmembramento das
dotações orçamentárias e os encargos sociais foram alocados em uma única dotação a serem
pagos com recursos próprios.
A Secretaria Municipal de Finanças, no entanto, definiu que a partir do mês de fevereiro de
2017, todos os empenhos relativos aos encargos dos servidores do FUNDEB deverão ser
empenhados em dotações específicas do referido fundo, havendo, assim, a necessidade da
abertura desse crédito especial.
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto, em regime de urgência,
nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno dessa Casa considerando
a proximidade do recesso parlamentar do final de ano.
Atenciosamente,
Neider Moreira de Faria
Prefeito de Itaúna
Itaúna, 31 de janeiro de 2017.
Ofício no
40/2017 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei no
04/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
04/2017, que “Abre crédito especial para o fim
que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i.
Vereadores dessa Casa.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
NEIDER MOREIRA DE FARIA
Prefeito de Itaúna
EXMO. SR.
MÁRCIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA/MG