materia nº 104/2017

Projeto de Lei nº 104/2017
Dispõe sobre a obrigação da implantação de
sinalização horizontal diferenciada próxima às
áreas escolares no município de Itaúna e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna – MG decreta:
Art. 1º Fica obrigada, no âmbito do Município de Itaúna, a implantação de sinalização
horizontal com faixas diferenciadas que evidenciem áreas escolares.
§ 1º A sinalização deverá envolver todo o quarteirão no entorno das escolas públicas e
privadas, inclusive creches, em ruas e avenidas onde existir tráfego de veículos.
§ 2º As faixas devem fazer a indicação a partir dos 100 (cem) metros antecedentes à
frente da escola e nos 100 (cem) metros seguintes à escola.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 30 de maio de 2017
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador PHS/ Itaúna-MG
JUSTIFICATIVA
A preocupação nas áreas escolares com os pedestres que nestas circulam se justifica
por ser justamente este público – crianças e adolescentes – o mais suscetível ao risco iminente de
acidentes de trânsito. Esta situação nos leva a crer que uma melhor sinalização, apontando área de
intensa circulação de pessoas, é extremamente necessária e urgente.
O Brasil é um dos recordistas no trágico índice de acidentes de trânsito. Em média,
38% ao ano das mortes ocorridas no trânsito são consequência de atropelamentos. Isso torna
urgente a adoção de medidas de segurança voltadas aos pedestres, sem dúvida a parcela mais
frágil do trânsito. O desconhecimento das regras de circulação, principalmente entre crianças e
adolescentes, além da atitude irresponsável de muitos condutores de veículos, é agravado pela
sinalização deficiente.
É necessário sinalizar melhor as áreas escolares, porque a capacidade de percepção de
tempo, distância e identificação dos sons ainda não está plenamente desenvolvida nas crianças, o
que as impede de avaliar os riscos reais.
A dinâmica do crescimento e da transformação das cidades, com seu ritmo vertiginoso
e caótico, possibilita situações de grandes riscos. É o caso das escolas situadas às margens de vias
importantes, com tráfego intenso de veículos, onde é urgente a adoção de medidas preventivas,
como a implantação de sinalização horizontal diferenciada.
Rogamos, portanto, o atendimento desse projeto que busca reduzir o índice de
acidentes de trânsito e garantir a segurança dos pedestres em geral, especialmente as crianças,
adolescentes em idade escolar mais evidentes nestas áreas.
Itaúna, 30 de maio de 2017
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador PHS/ Itaúna-MG










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