PROJETO DE LEI No
046, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o
quadriênio 2018 - 2021.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental no
município de Itaúna, para o período de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §
1
o
, da Constituição Federal, estabelecendo, para esse período, os programas, com seus
respectivos macro objetivos, e as ações governamentais, com suas metas, na forma dos anexos
desta lei.
Art. 2o Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito
do que dispõe o artigo 165, inciso I, § 1o
, da Constituição Federal, são os integrantes dos anexos
desta lei.
Art. 3o
O Plano Plurianual de Ação Governamental foi elaborado observadas as
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal, expressas nos programas e seus
respectivos macro objetivos.
Parágrafo único. Promover o bem estar da população por intermédio da assistência à saúde, educação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e meio ambiente, transporte
e trânsito, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, esporte e lazer, administração, governo, turismo e cidadania, finanças, segurança pública e previdência, de
forma universal, integral, equânime, com qualidade e resolubilidade, de forma integrada com as
esferas estadual e federal de governo, visando à eficácia do atendimento em todos os níveis da
atenção ao munícipe, observadas as seguintes ações:
I – GOVERNO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
a) dar continuidade à construção da Sede Administrativa;
b) promover a reforma administrativa com vistas a modernizar a administração
pública com o objetivo de promover uma nova cultura organizacional, melhores condições de
trabalho, a valorização dos servidores e a melhoria no atendimento aos cidadãos;
c) elaborar e implantar o novo Plano de Carreira para os Servidores;
d) elaborar o Plano Geral de Tecnologia da Informação para otimização dos
serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados,
visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à informação e
comunicação intersetorial;
e) promover a reforma da legislação municipal, em especial a tributária,
urbanística, ambiental, posturas e obras;
f) modernizar e dinamizar os serviços da Ouvidoria Pública;
g) implantar e manter a Guarda Municipal;
h) criar e implantar projetos de acessibilidade em todos os prédios públicos
municipais;
i) regulamentar a lei que prevê as condições de trabalho dignas e corretas para
Agentes Comunitários de Saúde da Família, como forma de valorização dos profissionais do
programa de saúde, enfatizando sua remuneração, carga horária, benefícios e meios dignos para
o trabalho diário;
j) realizar concurso público para provimento de cargos efetivos;
k) implantar, no Portal da Prefeitura na Internet, mecanismo que possibilite o
acompanhamento da apreciação de elogios, críticas, dúvidas e/ou sugestões apresentadas junto à
Ouvidoria Pública;
l) implantar programas de atendimento aos servidores e seus dependentes, como a
criação de um centro de atendimento médico e odontológico com especialidades básicas, visando
a melhoria da qualidade de vida;
m) estabelecer metas para redução do consumo de energia não renovável e para
aumentar o uso de energias renováveis;
n) realizar cursos periódicos para os servidores municipais sobre discriminação,
preconceito, igualdade racial e direitos humanos, bem como diversidade sexual, visando
combater a intolerância;
o) revitalizar e modernizar a rodoviária para futura concessão de uso;
p) implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, por intermédio de
parcerias a serem propostas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e
Universidade de Itaúna (Faculdade de Direito), visando à mediação de conflitos, com orientação
jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes;
q) implantar o projeto Execução Fiscal Eficiente;
r) criar um Fórum Permanente constituído por todos os setores da sociedade civil
local para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, dentre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
s) criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento visando a elaboração de
indicadores de resultado como ferramenta de acompanhamento e controle do planejamento
estratégico e do Programa de Metas;
t) incentivar o papel dos meios de comunicação de massa na conscientização
sobre os desafios socioambientais e sobre as mudanças culturais necessárias à sustentabilidade;
u) criar a Coordenadoria de Segurança Pública;
v) implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
w) elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
x) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos com
câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
y) criar o Observatório da Criminalidade, vinculado à Coordenadoria de
Segurança Pública, para monitorar, mapear e subsidiar as ações da segurança pública;
z) estruturar a Vigilância Patrimonial e Cidadã, constituída para atuar
principalmente nas escolas públicas municipais protegendo o patrimônio público e controlando o
acesso às instituições de ensino;
z-I) realizar obras de restauração, manutenção e ampliação dos cemitérios
municipais;
z-II) contratar e realizar operações de crédito;
z-III) manter e ampliar as atividades continuadas da Secretaria Municipal de
Administração;
z-IV) manter os convênios celebrados com o Município e celebrar novos;
z-V) contratar empresa para fazer assessoramento administrativo.
II – GOVERNANÇA
a) criar a Escola de Administração e Governança Municipal destinada aos
servidores públicos municipais para proporcionar capacitação permanente;
b) promover reforma administrativa com vistas a modernizar a administração
pública que se proponha a uma nova cultura organizacional e que possa atender aos servidores,
oportunizando melhores condições de trabalho, e ao mesmo tempo possa, também, melhorar os
serviços e o atendimento prestados aos cidadãos;
c) criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento;
d) elaborar e implantar um novo Plano de Carreira com amplo debate com os
servidores e SINDSERV;
e) modernizar a Ouvidoria Pública Municipal;
f) criar um Fórum Permanente constituído com todos os setores da sociedade civil
local para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, entre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
g) organizar cursos, seminários e oficinas de capacitação para os conselheiros,
respeitando a especificidade e atribuições de cada um deles;
h) modernizar o canal de transparência pública, para tornar públicas todas as
informações e ações da administração municipal;
i) promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras
cidades e outros níveis de administração;
j) implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento,
execução e avaliação;
k) estabelecer metas e prazos concretos, face às ações deste programa de governo;
l) assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de
decisão nos níveis urbano e rural, assim como uma política de gestão de recursos baseada em
critérios de sustentabilidade sólidos e abrangentes;
m) garantir a transparência administrativa e envolver atores diversos para
monitorar e avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas estabelecidas;
n) fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da
democracia participativa;
o) implantação do Orçamento Participativo Cidadão;
p) apresentar o Programa de Metas da gestão, até noventa dias após a posse,
contendo: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da
Administração Pública Municipal;
q) estreitar as relações administrativas com os Governos Federal e Estadual;
r) dar continuidade ao Plano Geral de Tecnologia da Informação, para otimização
dos serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos
ultrapassados, visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à
informação e comunicação intersetorial;
s) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando
as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços
prestados aos cidadãos;
t) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
u) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel
da Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar,
atividades de justiça e outros;
v) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção
e prevenção de patologias sociais;
w) promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município
para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando abandonados,
sem destinação e sem a devida limpeza;
x) transformar áreas e terrenos não utilizados em nosso Município em parques
ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao convívio social.
III – COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) planejar, coordenar, controlar e executar a política de comunicação social
interna e externa da Administração Municipal;
b) dar publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
da Administração Municipal, obedecendo ao &1º do artigo 37, da Constituição Federal;
c) estabelecer relações com os meios de comunicação de massa alimentando-os
com informações de interesse público do município;
d) desenvolver os trabalhos de cerimonial e relações públicas da Administração;
e) manter arquivo documental, fotográficos, jornalísticos dos atos de governo e
promover a sua divulgação;
f) coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material
jornalístico;
g) coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação.
IV – SAÚDE
a) desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a integridade, a resolubilidade e a
otimização das ações de saúde, ações de capacitação e fiscalização do serviço prestado;
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas
atividades essenciais, e implementação de ações para viabilizar e otimizar a informatização de
todas as Unidades de Saúde;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao
Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a
PPI e PDR Estadual;
e) melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade
das ações e serviços nas ações de saúde, bem como dos exames de patologia clínica;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando a ampliação da
captação de recursos e profissionais da área da saúde, estreitando as relações com órgãos
governamentais estaduais e federais;
g) manter, ampliar e desenvolver ações que visem ao aprimoramento e
capacitação dos profissionais da área de saúde;
h) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, outras Secretarias e
entidades para incrementar ações e serviços que visem a promoção à saúde, visando a prevenção
e otimização da qualidade de vida da população; bem como viabilizar a reestruturação da
educação em saúde, em escolas, creches, comunidades e entidades afins;
i) reorientar o modelo assistencial e descentralizado de ações em saúde;
j) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso, da
pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do
trabalhador e do homem;
k) promover ações para captação de recursos e habilitação a nível Estadual e
Federal para construção e/ou constituição de Unidades de Saúde;
l) modernizar e reestruturar os serviços odontológicos, com expansão do
atendimento em PSF's e no Centro de Especialidades Odontológicas;
m) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, promover a divulgação de
dados pela vigilância, fortalecer e incrementar ações educativas com o objetivo de prevenir,
minimizar e erradicar riscos à saúde pública;
n) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas de
combate ao Aedes Aegypti e fomentar ações para expansão do Centro de Controle de Zoonoses;
o) promover ações que visem a redução da mortalidade materna e infantil, e
controle doenças e agravos prioritários;
p) ampliar e intensificar as ações para inserção das Unidades de Saúde no sistema
de matriciamento em Saúde Mental;
q) executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos, pactuações e
programas de ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental já existentes, com especial
atenção ao público infantil e pacientes em crise, assim como normatizar a integração das
Comunidades Terapêuticas às políticas de saúde mental;
r) criar e ampliar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades da rede de atenção à saúde;
s) reestruturar e ampliar os serviços de atendimento das especialidades médicas,
ampliando e reestruturando o serviço especializado de saúde, buscando ações para o acesso dos
usuários ao atendimento integral e a execução de exames complementares no próprio município,
diminuindo a necessidade de deslocamento para outras cidades;
t) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência, promovendo a
efetiva adoção do Protocolo de Manchester, o estabelecimento de protocolos e diretrizes clínicas,
assim como implantar as melhores práticas gerenciais no Pronto Socorro Municipal;
u) fortalecer a assistência Farmacêutica, ampliar e facilitar o acesso do usuário ao
serviço;
v) fomentar parcerias para ampliar e fortalecer o acesso ao serviço de oncologia
no Município.
V – EDUCAÇÃO
a) expansão e melhoria da rede municipal de ensino elevando o nível de
escolaridade e ampliando as aprendizagens dos alunos do sistema municipal de educação de
Itaúna, tendo como principais componentes a qualificação do ensino fundamental I e II visando
melhorar a qualidade e assegurando as aprendizagens das crianças e adolescentes, aumentando o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;
b) melhoria da educação de jovens e adultos, com o objetivo de assegurar o
direito à educação básica às pessoas jovens, adultas e idosas no município, observando suas
necessidades educacionais específicas objetivando promover a inclusão escolar de todos os
estudantes com necessidades educacionais especiais na Rede de Educação Municipal e adequar a
Educação de Jovens e Adultos-EJA ao mundo do trabalho fomentando e implantando o ensino
profissionalizante;
c) investir na universalização progressiva da Educação Infantil, na faixa etária de
4 e 5 anos e na ampliação das matrículas em creches, com vistas ao atendimento das metas
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
d) construção, ampliação e reformas de prédios escolares do Ensino Fundamental,
Infantil e Creches, aumentando o número de vagas, valorizando os profissionais do ensino e
melhorando as condições de trabalho, incluindo a compra de equipamentos e mobiliário em
geral;
e) manutenção e melhorias nos Programas: de Alimentação Escolar, Mais
Educação, Escola Aberta para Todos, Salas Digitais e UAITEC, Projetos Educacionais, NAC
-Curumim, Esporte na Escola, Transporte Escolar e outros;
f) melhoria da qualidade e ampliação da educação em tempo integral, que
pressupõe a ampliação do currículo com a valorização dos saberes populares, visando garantir a
vivência escolar de alunos, professores, família e comunidade em um exercício cotidiano e
coletivo de cidadania;
g) ampliação e qualificação das tecnologias de informação e comunicação nos
processos educacionais da rede municipal de ensino, sendo fundamental ampliar e manter o
acesso à internet na rede escolar; ampliar a equipe de acompanhamento de tecnologia na
educação para apoio às unidades educacionais; desenvolver projetos para a incorporação das
tecnologias da educação na proposta pedagógica da rede municipal de ensino; implementar
programa de formação para educadores sobre as tecnologias na educação e desenvolver
programa de formação continuada para técnicos/estagiários de suporte aos laboratórios;
h) valorização e gestão dos servidores, realizando formações continuadas para
valorização do educador visando fortalecer a Rede Municipal de Educação. Qualificar os
profissionais da Educação, valorizando e envolvendo o servidor público na construção de uma
gestão melhor e mais eficiente, investindo na sua capacitação e instituindo políticas de estímulo à
melhoria permanente do seu desempenho inclusive na aprovação do Plano de Carreira. Alterar
jornada e remuneração dos auxiliares de serviços e serventes que atuam em escolas;
i) otimizar a qualidade da educação escolar sob responsabilidade do Município,
visando a diminuição da repetência, redução dos índices de analfabetismo e combate à evasão
escolar por intermédio do desenvolvimento de ações político-pedagógicas e de ampliação da
infraestrutura física da rede municipal, bem como aquisição de materiais, equipamentos e
tecnologia;
j) apoiar à diversidade cultural nos processos educativos visando combater todas
as formas de preconceito, discriminação e violência contra a criança e o adolescente;
democratização do acesso à leitura e formação de leitores na rede de ensino municipal;
k) promover a todos o ensino do esporte educacional, como maneira de se
promover a autoestima, o desenvolvimento pessoal, o trabalho em equipe, o respeito à
diversidade e a promoção da saúde; e integrar na educação formal e não formal valores e
habilidades para um modo de vida sustentável e saudável;
l) aderir aos programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação e do
Ministério da Educação e outros órgãos, ouvindo o Conselho Municipal de Educação e o
Conselho Pedagógico e Administrativo;
m) cumprir as metas do Plano Municipal de Educação;
n) valorizar os conselhos escolares e promover eleições livres e diretas para as
direções das unidades da Rede Municipal de Ensino;
o) modernizar a Biblioteca Pública Municipal e as bibliotecas escolares para que
possam ser abertas à comunidade;
p) realizar eventos educativo-culturais, tais como: Dia da Água, Feira do Livro,
Cidade Educativa do Mundo, Comemoração da Independência do Brasil, Dia da Consciência
Negra, Festa Cultural (Junina), Valorização da Família, Mobilização Social, e outros.
VI – REGULAÇÃO URBANA, ARQUITETURA E PROJETOS
a) implantar e executar o projeto “Parque Linear da Avenida JK”, com
implementação da área verde, das lagoas, áreas de esporte e lazer;
b) implantar e executar o projeto do canal de captação pluvial do Córrego do
Sumidouro (Prainha) dobrando a capacidade de vazão atual do canal;
c) implantar e executar o projeto de urbanização da avenida Dr. Walter Mendes
Nogueira, córrego Joanica, com a construção de gabiões e pavimentação da via para melhoria
das condições de acesso e viabilização do perfil industrial da região;
d) implantar e executar o projeto de requalificação urbana do centro comercial e
elaborar projeto de revitalização urbana para outras centralidades;
e) reestruturar a área do antigo Mercado Municipal através da busca de proposta
de PPP (Parceria Público Privada) para revitalização das fachadas e apresentação de propostas de
novos usos para o espaço;
f) implantar e executar o parque urbano no Bairro Jadir Marinho de Faria, para
criação de novas áreas de lazer e recreação, com implementação de uma lagoa que servirá
também para amortizar o volume de águas pluviais nas bacias urbanas da região;
g) prosseguir a reavaliação e otimização do Plano Diretor;
h) promover a revisão, atualização e regulamentação do Código de Posturas
Municipal, bem como reestruturação do setor de fiscalização de posturas;
i) promover o treinamento e capacitação dos servidores em suas respectivas áreas,
com ênfase no incentivo a qualificação e aprimoramento técnico profissional;
j) adquirir mobiliário e equipamentos condizentes com as necessidades da
secretaria em função da mudança para a nova sede administrativa.
VII – MOBILIDADE URBANA
a) implementar a municipalização do trânsito, integrando o Município de Itaúna
ao Sistema Nacional de Trânsito;
b) manter e incrementar o “Projeto de Mobilidade Urbana”;
c) melhorar projetos de sinalização viária urbana do Município, implementar e
revitalizar a sinalização rural;
d) revisar e implementar o Fundo Municipal de Trânsito, com incorporação da
área de transportes, inclusive através de alteração da lei para “Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito”;
e) reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de
risco, conforme estudo;
f) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de
autorizações de serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a
Polícia Militar;
g) otimizar circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a todas as
regiões do Município, ampliar número de abrigos em pontos de ônibus;
h) duplicar pontes, priorizando a ponte da Fazendinha;
i) dar suporte as ações do processo de transposição da via-férrea;
j) implantar ciclovias e ciclo faixas;
k) implementar planos, programas e campanhas educativas de trânsito;
l) analisar os locais polos geradores de tráfego, para efetiva implantação da
sinalização viária de trânsito;
m) reavaliar o funcionamento das interseções semaforizadas, principalmente no
que tange à capacidade de tráfego, promovendo a sincronia, fluidez e agilidade do trânsito;
n) elaborar estudos sistêmicos e periódicos de melhorias em relação a sinalização
viária objetivando a melhor relação de fluidez, segurança e conforto;
o) implementar plano de ação objetivando redução significativa de índices de
mortes e acidentes no trânsito;
p) elaboração e execução de campanhas educativas de trânsito de acordo com o
calendário do nacional do Denatran;
q) implementar técnicas, instrumentos e métodos inibidores de velocidade em
locais com grande concentração de pedestres;
r) reduzir e limitar o horário do tráfego de veículos de carga na área central;
s) elaborar novo plano de circulação viária, considerando a nova localização da
sede administrativa municipal;
t) analisar o entorno de áreas comerciais, calçadas e passeios, colocando-os em
conformidade com o art. 86 da Lei 9.503/97.
VIII – MEIO AMBIENTE
a) manter e incrementar o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
b) revitalizar nascentes, priorizando as da microbacia do Rio São João e
desenvolver ações de complementação do Projeto Rio São João em parceria com a autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
c) recuperar áreas degradadas e outras áreas verdes pertencentes ao município;
d) licenciamento para ampliação do canal de captação pluvial da avenida Jove
Soares, principalmente em relação a outorga;
e) ampliar, apoiar e subvencionar o Programa Municipal de Educação Ambiental
envolvendo escolas, associações, entidades filantrópicas e comunidade, implementando ações
que visem orientar e educar de forma prática e efetiva os cidadãos para convivência harmônica,
tanto no meio urbano quanto no meio rural, prioritariamente nas questões que envolvem a
elaboração de material educativo ambiental e reciclagem de resíduos no município de Itaúna, e
desenvolver programas de incentivo à não poluição ambiental, como a criação da compostagem
domiciliar, bem como incremento da fiscalização como ferramenta de controle como forma de
socialização e de prevenção contra a criminalidade;
f) reformar, manter e ampliar as praças públicas e áreas verdes, e revitalizar os
parques ecológicos municipais com intensificação de parcerias para sua administração e
manutenção;
g) elaborar legislação ambiental, de forma a permitir a majoração das multas
aplicadas em casos de crimes ambientais, ampliar a representatividade do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) junto ao Poder Público e à Sociedade Civil e estudar a
criação de “Unidades de Conservação” em áreas ambientais relevantes em fauna e flora;
h) fomentar o programa “Adote o Verde” e outras parcerias público privadas para
recuperação e criação de áreas verdes, praças e jardins no município;
i) promover a locação e/ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
mobiliários, softwares, proporcionando à Secretara um sistema operacional mais moderno e
eficiente;
j) apoiar a iniciativa privada e órgãos governamentais na viabilização de recursos
financeiros junto aos órgãos competentes para realizar obras de desassoreamento na Barragem
do Benfica;
k) elaborar e implantar o Plano de Manejo da Arborização Urbana com
mapeamento da arborização dos arruamentos e áreas verdes;
l) apoiar a Gerência de Resíduos na melhoria da gestão de resíduos;
m) incentivar a gestão sustentável da utilização da energia elétrica pública bem
como economia de água;
n) implementar o programa de regularização ambiental de empreendimentos com
impactos locais, ou seja, licenciamento ambiental, fiscalização e autuações dos infratores,
inclusive com a contratação de profissionais qualificados;
o) implantar sistema de gestão pública integrado e sustentável.
IX – INFRAESTRUTURA
a) manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública;
b) manutenção e ampliação da pavimentação da zona rural;
c) transposição da ferrovia;
d) aquisição de maquinário para Secretaria de Infraestrutura;
e) modernização administrativa e regularização ambiental, e manutenção de
edificações da Secretaria de Infraestrutura;
f) realização de obras de infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas,
incluindo asfaltamento nos bairros Jadir Marinho, Santa Marta e Centenário.
X – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) manutenção da sala de apoio aos conselhos municipais, associações
comunitárias e entidades filantrópicas com a finalidade de contribuir com a administração dos
fundos municipais dos conselhos sociais, manutenção do trabalho de consultoria fiscal e contábil
aos conselhos municipais e associações comunitárias, apoiar eventos como: fóruns, eleições e
audiências públicas ao público-alvo, regulamentar os documentos de associações comunitárias,
captar recursos e doações junto aos governos para manutenção e ampliação de sedes
comunitárias e apoiar a participação de conselheiros municipais em capacitações;
b) manutenção do Centro Social Urbano, fomentando ações sociais, educativas e
atividades esportivas no local e regulamentar o uso dos recursos financeiros;
c) manter e ampliar programas de oferta de benefícios sociais a pessoas carentes;
d) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos direitos sociais
considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência, situações de
vulnerabilidade social, atendimento por medidas socioeducativas, combate à prostituição infantil,
violência contra mulheres, dentre outros;
e) divulgar os serviços prestados pela SMAS e pela rede socioassistencial através
de cartilhas informativas e ampla publicidade através da assessoria de comunicação da Prefeitura
Municipal de Itaúna, prestar atendimento social na sede da SMAS, em domicílio ou institucional,
Apoiar e acompanhar a prestação dos serviços ofertados pela rede socioassistencial pública e
privada, gerir a política pública de Assistência Social no município, orientar e agendar
requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), tanto na sede da secretaria, quanto
nas unidades CRAS, apoiar os diversos setores que compõem o quadro de serviços da SMAS e
Implantar ciclo de oficinas de capacitação para os trabalhadores do SUAS;
f) implementação e efetivação dos diversos mecanismos da Lei Orgânica da
Assistência Social no Município, como a elaboração e regulamentação sob aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social, os benefícios eventuais e promover sua manutenção;
g) adquirir veículos novos para o atendimento às demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CREAS e CRAS;
h) manutenção das atividades da Sede da SMAS, promovendo a capacitação de
um funcionário para elaboração de projetos de Emendas Parlamentares e Projetos Federais,
manutenção do serviço de solicitações de segunda via de Certidão (nascimento ou casamento) e
identidade a pessoas carentes, concessão de autorização de estacionamento gratuito a idosos e
portadores de deficiência (conforme legislação), confecção de carteira para utilização das praças
de esportes às pessoas portadoras de deficiência, descentralizar as ações voltadas ao público da
assistência social;
i) realizar, através do CRAS e CREAS, diagnóstico social e encaminhar jovens e
seus familiares para os serviços disponíveis na rede;
j) apoio às ações de proteção à infância e à adolescência visando a formação
cidadã, promovendo a autoestima e fortalecendo o vínculo de crianças e adolescentes com suas
famílias, com a escola e a comunidade;
k) manutenção do Conselho Tutelar e sua ampliação com a promoção de palestras
nas escolas, fomentar a participação de conselheiros em cursos de capacitação, informar, através
de ampla publicidade a rede de serviços prestados à população pelo Conselho Tutelar e
implantação uma brinquedoteca;
l) implantar ações voltadas para a política habitacional do Município, instituindo
um programa habitacional permanente, com a regulamentação de construção de habitações de
interesse social, com valor mais acessível, às famílias carentes, bem como a construção de
conjunto habitacional de interesse social em parceria com os Governos Federal, Estadual e
iniciativa privada, com maior participação do Conselho Municipal de Habitação;
m) identificar e inserir famílias em áreas de ocupação irregular nos programas
habitacionais
n) manutenção do fornecimento de transporte urbano gratuito para pessoas
portadoras de deficiência e seus acompanhantes;
o) implantação de políticas públicas voltadas para a terceira idade, à diversidade
de orientação sexual, às pessoas com deficiência, à infância e juventude e a outros segmentos,
além de apoio e incentivo ao desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e rurais;
p) realizar o mapeamento dos serviços ofertados pela rede socioassistencial
visando informar e orientar à população
q) manutenção do serviço de cadastramento e atualização cadastral de famílias no
CadUnico, identificar e encaminhar famílias com perfil para outros programas, benefícios e
serviços sociais, intensificar a busca de famílias com perfil para PBF e BPC (Benefício de
Prestação Continuada), Realizar, através do CRAS, trabalho social com famílias beneficiárias do
PBF em descumprimento de condicionalidades, implementar postos de cadastro PBF CadUnico
nas unidades do CRAS;
r) manutenção do CREAS e Expansão Programa de Atendimento ao Migrante e o
Serviço Especializado em Abordagem Social, bem como a manutenção das parcerias com as
Entidades Privadas de Assistência Social;
s) construção da sede própria do CREAS para o melhor atendimento ao público;
t) manutenção do CRAS, com a reorganização os serviços ofertados conforme
legislação vigente, promover a inclusão no serviço de beneficiários do BPC e do PBF, buscar
parcerias com APAE, INSS e outras organizações, visando prestar atendimento às pessoas com
deficiência e suas famílias, mapeamento junto à Defesa Civil, das áreas de risco visando realizar
um trabalho preventivo;
u) criação e manutenção do CRAS II em área de maior risco social com o objetivo
de permitir um maior número de famílias beneficiadas;
v) construção da sede própria do CRAS II para o melhor atendimento ao público.
w) criação e manutenção do Centro POP no município de Itaúna;
x) criação e manutenção do CRAS III em área central do Município, que atenderá
a comunidade central e possibilitará o atendimento à população rural devido a maior facilidade
no transporte;
y) criação e manutenção do CRAS IV na região do bairro Jadir Marinho,
atendendo as normas do Ministério do Desenvolvimento Social.
XI – JUVENTUDE
a) incentivar a juventude a assumir o seu papel de protagonista;
b) implantar o Projeto Juventude Cidadã, com cursos e oficinas voltados ao
mercado de trabalho, ao empreendedorismo e à geração de renda;
c) propor ao TG parceria para a implantação do Projeto Reservista Cidadão, para
que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados para a prevenção
da violência e do uso de drogas;
d) implantar o projeto Juventude e Meio Ambiente, voltado para a discussão e
ações relacionadas com o Meio Ambiente e a Sustentabilidade;
e) promover campanhas educativas sobre sexualidade e drogas;
f) implantar cursos de empreendedorismo;
g) implantar cursos voltados para o primeiro emprego;
h) implantar, com apoio do governo federal, Centros de Qualificação que
oferecerão os seguintes cursos: fotografia, cenografia, iluminação, música, informática e cursos
voltados às novas profissões que começam a ser desenhadas neste novo século. Os Centros de
Qualificação atenderão prioritariamente aos jovens nas últimas séries do Ensino
Fundamental e aos educandos do EJA – Educação de Jovens e Adultos;
i) implantar o programa Novos Espaços de Cidadania Juvenil. O primeiro passo
será identificar no município praças e espaços vazios ou inaproveitados que possam ser
gerenciados por grupos de jovens. A chamada à participação será feita por meio de concursos e
editais específicos que incentivarão os jovens a instituir coletivos que desenvolvam atividades
culturais, campanhas ambientalistas, concursos artísticos e um núcleo específico de Zeladores do
Equipamento público;
j) implantar o Pré-Enem e Pré-universitário gratuitos.
XII – SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA
a) aplicar cursos internos e externos, gerando habilidades multifuncionais aos
servidores respeitando as atribuições do cargo, reestruturar o plano de cargos e salários, além da
implantação da CIPA – Comissão Interna Prevenção de Acidentes e SESMT - Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, objetivando as melhorias
das condições de trabalho para o servidor;
b) desenvolver o planejamento estratégico;
c) desenvolver novo site e/ou melhorias em softwares para oferecer com maior
transparência às contas públicas;
d) manter participação ativa no CISAB – Conselho Regional de Saneamento
Básico, na ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, como
também parcerias entre os municípios vizinhos e outras cidades nacionais que possam nos
oferecer modelos inovadores de gestão eficiente de saneamento;
e) implantar a gestão do conhecimento através do sistema de qualidade “ISO
9000” nos processos de tratamento de água e atendimento ao público através do processo de
contas e consumo, implantar o sistema “ISO 14000” para a gestão ambiental, além de
automatizar e informatizar o setor de operação com controles de níveis de reservatórios, sistema
on-line e mobile para recepção e execução das ordens de serviços com a implantação da Central
de Controle Operacional;
f) implantar indicadores de desempenho econômico e financeiro;
g) criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, constituído por setores da
sociedade civil, para atuação consultiva nas ações da autarquia;
h) dar continuidade as ações de preservação e recuperação de recursos hídricos
tais como preservação, recuperação e revitalização de nascentes e cursos d’água, recomposição
da vegetação ciliar e outras, com a inclusão de parcerias junto a outros municípios, para buscar o
fortalecimento do Projeto Rio São João;
i) implementar o plano de saneamento básico de água, esgoto e lixo, em vigor, do
município;
j) elaborar programas de palestras e mídias junto a população sobre o uso
consciente da água;
k) elaborar programas de palestras e mídias junto a população sobre as práticas
com os resíduos sólidos e secos, criando a conscientização e fiscalização sobre a população
relativo a coleta seletiva de lixo;
l) reequilibrar a situação financeira da autarquia;
m) ampliar e reestruturar a Estação de Tratamento de Água – ETA com
duplicação do sistema de floculação, melhoria no sistema de desinfecção de água, novo sistema
de captação de água bruta visando também reduzir o percentual de perda de água, realizar a
raspagem e tratamento de lodos, além de melhoramento do serviço de distribuição de água
tratada e coleta de esgoto da área urbana e rural do município;
n) reestruturar e/ou adquirir frota de veículos, equipamentos e gerador de energia
elétrica, com fonte de recurso próprio ou operação de crédito;
o) finalizar a Construção e Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE), e garantir o pleno funcionamento, a fim de contribuir para a melhoria da qualidade de
vida da população e do meio ambiente;
p) construir o reservatório de água do bairro Morada Nova;
q) executar obras de reconstituição de pavimentação, calçamento e meio-fio, em
vias onde houver intervenção desta autarquia em redes de água e esgoto;
r) dar suporte técnico e operacional para manutenção e ampliação da captação
pluvial do Município, sob a Gerência da Secretaria de Infraestrutura e Serviços.
XIII – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
a) criação do Departamento de Agronegócio;
b) ampliação da infraestrutura para atração de empreendimentos e indústrias, e
aquisição de imóveis para sua instalação;
c) incentivo e desenvolvimento de projetos para o cultivo de produtos agrícolas e
para a pecuária, fomentando o crescimento da economia solidária nesses âmbitos;
d) aquisição do imóvel denominado Mercado Municipal revitalizando o seu
espaço físico;
e) fortalecer o comércio local e apoiar a construção de um shopping no
Município;
f) fomentar o desenvolvimento de cooperativas de produção e de projetos de
geração de emprego e renda;
g) apoiar as micros, pequenas e médias empresas assegurando que o crescimento
econômico seja instrumento de promoção tecnológica e do bem estar social;
h) incentivar a vinda de empresas para o Município, visando a geração de
empregos e diversificação da atividade econômica;
i) desenvolvimento de ações de apoio ao empreendedorismo evidenciando a
geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social e incremento do projeto Sala do
Empreendedor;
j) fomentar ações para recuperação da capacidade de investimentos públicos e
estabelecer parcerias público-privadas;
k) fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro;
l) otimizar a criação de horta medicinal comunitária com profissionais
especializados, homeopatas e terapeutas florais, de forma a contribuir com a saúde da população,
assim como resgate da sabedoria popular e com a economia doméstica;
m) criar e implantar os Serviços de Inspeção Municipal – SIM, visando inspeção
para industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal.
XIV – CULTURA
a) desenvolver políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade
cultural, o pluralismo e a defesa do patrimônio histórico, cultural e natural, construído e
imaterial, ao mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a transmissão das
heranças naturais, culturais e artísticas, assim como incentivem uma visão aberta de cultura, em
que valores solidários, simbólicos e transculturais estejam ancorados em práticas dialógicas,
participativas e sustentáveis;
b) formular e implantar parâmetros culturais através de amplo diálogo social para
desenvolver conceitos e práticas que religuem o ser humano à natureza, buscando incrementar a
cultura do humanismo com os preceitos da sustentabilidade em uma visão biocentrista
planetária;
c) promover a gestão participativa, envolvendo comunidade, profissionais da área
cultural e gestores públicos;
d) realização de cursos, seminários e oficinas para qualificar, capacitar e atualizar
os gestores culturais promovendo cursos em nível municipal, estadual e federal e realização de
oficinas gratuitas à população;
e) promover o resgate e a valorização da cultura popular em suas diversas
manifestações, estimulando o cultivo das artes, das ciências e das letras, apoiando todas as
manifestações artísticas dos diversos segmentos, como Carnaval, Reinado, Festivais e muitos
outros;
f) ampliação, manutenção e reforma dos espaços culturais do município;
g) desenvolver as ações culturais junto ao SNC Sistema Nacional de Cultura;
h) desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e
executá-la juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
i) regularizar e atualizar o cadastramento dos artistas, escritores e artesãos
itaunenses;
j) promover a cultura da sustentabilidade como área de integração entre os
diversos setores da administração municipal;
k) incentivar visitas monitoradas de alunos aos prédios, monumentos e pontos
históricos de nosso município;
l) valorizar e apoiar todas as manifestações artísticas e culturais, incentivando e
promovendo a atuação de grupos culturais do Município, para divulgação da cultura itaunense
em todas as suas modalidades;
m) reformar e ampliar museus e espaços culturais, sempre com participação
efetiva do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna (CODEMPACE), buscando para cuidar,
preservar, zelar e manter espaços culturais tais como Bonfim, Rosário, Museu, praças,
monumentos, gruta, cachoeiras, coreto, usinas e outros espaços públicos, e para reforma e
restauração de bens imóveis tombados pelo patrimônio público/histórico;
n) criar uma área para festas e eventos culturais fora da área central da cidade;
o) apoiar os blocos e escolas de samba, através de assessoria técnica e financeira,
para consolidar o carnaval de rua
p) criar o Fundo Municipal de Cultura e a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
q) transformar a antiga Estação Ferroviária de Santanense em Centro Cultural;
r) promover a manutenção e adequação do Espaço Cultural Adelino Pereira
Quadros e Teatro Sílvio de Matos com aquisição de aparelhagem, equipamentos modernos e
mobiliário.
XV – ESPORTE E LAZER
a) criar Fundo Municipal de Esportes;
b) criar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte para apoiar financeiramente os
grupos e atletas envolvidos com o esporte;
c) consolidar o Conselho Municipal de Esportes;
d) articular as ações da Secretaria de Esportes e Lazer com as ações das
Secretarias de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e
demais que fizerem necessário, participando também dos Projetos ‘Itaúna Entretenimento’,
‘Comunidade bem Cuidada’, ‘Ponto de Encontro da Terceira Idade’, ‘Ciclovias’, ‘Clube
Municipal do Servidor’ e demais projetos integrados para benefício de toda população, quer
sejam crianças, jovens, adultos, terceira idade, homens, mulheres, portadores de necessidades
especiais, dependentes químicos e criação de coordenadoria voltada para atenção ao movimento
negro;
e) implantar um plano de construção, ampliação, recuperação e revitalização de
todas as estruturas esportivas (praças de esportes, campos, quadras e piscinas) e outros
equipamentos destinados às práticas esportivas, promovendo a vida saudável e integração social;
f) criar o projeto de lazer nos bairros;
g) potencializar parcerias com a iniciativa privada através do Projeto “Empresa
Amiga do Esporte”;
h) implantar um Fórum de debates e deliberações entre a Administração
Municipal, os Clubes, Liga de Atletas e Conselho Municipal de Esportes;
i) incentivar as “escolinhas” de esportes nos bairros e comunidades rurais
potencializando as existentes e criando novas;
j) realizar o “Mês do Esporte” com feiras, congressos, filmes, exposições e
competições;
k) aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado de Esportes, do
Ministério dos Esportes e órgãos e instituições, visando fortalecer os vínculos entre a formação
cidadã na prática de esportes como melhoria na qualidade de vida;
l) elaborar e executar calendário oficial anual do município, contendo as datas
previstas para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar de
eventos em âmbito estadual e federal;
m) qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de
Esportes e Lazer para melhor atendimento à comunidade;
n) programar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o
esporte e captação de recursos;
o) fomentar e incentivar as associações e entidades que promovam as diferentes
modalidades de esporte no Município;
p) fortalecer as práticas de esporte em suas diferentes modalidades;
q) promover a prática de atividades físicas, individuais e coletivas que busquem
enfatizar os valores de uma vida saudável;
r) valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e
democratizar o uso de campos destinado à sua prática;
s) ajudar as praças de esportes na elaboração e execução dos Projetos de Combate
a Incêndio;
t) manutenção e otimização do uso dos equipamentos públicos de lazer e esporte
da cidade;
u) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas, nos
segmentos do esporte amador e especializado. Neste último, desenvolver estudo sobre o impacto
financeiro para a implementação, através de Projeto de Lei do “Programa de Apoio ao Atleta”,
que visa conceder apoio financeiro para desportistas itaunenses de alto rendimento em
modalidades olímpicas, não olímpicas e paraolímpicas;
v) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente
daqueles em estado de vulnerabilidade social;
w) construção de praça de esportes no bairro Jadir Marinho.
XVI – FINANÇAS
a) modernizar os sistemas de administração tributária com a finalidade de
otimizar a arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a legislação tributária
municipal;
b) promover a eficiência e eficácia da gestão tributária, com manutenção,
adaptação, modernização e otimização de ações que incrementem a arrecadação de tributos e
outras receitas;
c) alcançar a modernização na administração financeira e tributária.
XVII – SEGURANÇA PÚBLICA
a) aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
b) criar a Coordenaria de Segurança Pública;
c) elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
d) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos com
câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
e) criar o Observatório da Criminalidade, vinculada à Coordenadoria de
Segurança Pública, para monitorar, mapear e subsidiar as ações da segurança pública;
f) articular ações socioeducativas para prevenir e inibir a violência, como
educação em tempo integral, escolas abertas aos finais de semana, escolas de esportes nos
bairros e comunidades, lazer nos bairros e comunidades, cursos profissionalizantes, projeto
educação para a paz, campanhas de enfrentamento ao crack e outras drogas;
g) criar e implantar os projetos Mulheres pela Paz, Crianças pela Paz, Jovens pela
Paz, Educação para a Paz e outros que visem a redução, prevenção e inibição da violência e que
disseminem uma cultura de paz;
h) implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, através de
parcerias a serem propostas ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Universidade
de Itaúna, através da Faculdade de Direito. A equipe atuará na mediação de conflitos na
comunidade, atuando na orientação jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes e
resolvendo conflitos;
i) criar o Projeto Lazer Legal, através de comissão multi e intersetorial composta
por fiscais de tributos, de posturas, vigilância sanitária e outros para orientação permanente a
donos de bares, produtores de eventos diversos sobre as normas e regulamentos a serem seguidos
visando a segurança e prevenção da violência e criminalidade no espaço de atuação de cada um
deles;
j) criar em parceria com as associações de moradores e outros atores o Projeto
Vizinhança Solidária e Fraterna visando prevenir o desrespeito à convivência, gerando um
código de conduta de vizinhança;
k) estruturar a Vigilância Patrimonial e Cidadã, constituída para atuar
principalmente nas escolas públicas municipais protegendo o patrimônio público e controlando o
acesso às escolas;
l) criar a Guarda Municipal Cidadã;
m) criar a Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas;
n) articular as ações de saúde, esportes, educação e psicoterapêuticas para atender
os dependentes químicos;
o) criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;
p) propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do Projeto Reservista
Cidadão, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados
para a prevenção da violência e do uso de drogas;
q) implantar as medidas previstas na Lei Maria da Penha;
r) criar a Frente Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher.
XVIII – PREVIDÊNCIA
a) reestruturação dos cargos de provimento efetivo do IMP com a consequente
realização de concurso público para provimento das vagas detectadas;
b) estudo da lei municipal 4.175/2007 para alteração e adequação conforme for
necessário.
Art. 4o
A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual de
Ação Governamental, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder
Executivo, por meio de projetos de leis de revisão anual ou específico.
§ 1o
Os projetos de leis de revisão anual de que trata o caput deste artigo serão
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 15 de abril nos exercícios de 2018, 2019 2020 e
2021.
§ 2o
É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os projetos de leis previstos no caput deste artigo.
§ 3o
A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
atendida;
II – Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do
Plano Plurianual.
§ 4o
A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem.
§ 5o
Considera-se alteração de programa:
I – Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações.
§ 6o
As alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental deverão ter a
mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna- MG, 17 de agosto de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito Municipal
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
Dalton Leandro Nogueira
Secretário Municipal de Administração.
João Paulo Corradi Vasconcelos
Controlador-Geral do Município
Warlei Eustáquio de Souza
Secretário Municipal de Finanças
Heli de Souza Maia
Diretor Geral do IMP
Samuel Geraldo Nunes
Diretor Geral do SAAE
PROJETO DE LEI Nº 46/2017
JUSTIFICATIVAS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores,
Encaminhamos, a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental 2018/2021, conforme estabelecido no artigo 165, § 1o
, da
CF/88.
Ressalte-se que o Plano Plurianual é de suma importância para o planejamento da gestão pública
pois além de expor o plano de governo sobressai o espírito democrático que norteia a elaboração,
uma vez que todas as solicitações e sugestões são extraídas por audiência pública.
Nesse contexto, faz-se necessário esclarecer que a Audiência Pública foi realizada no dia 16 de
agosto de 2017 e organizada em grupos de discussão separados em área de atuação, como:
Governo e Modernização Administrativa, Governança, Comunicação Social, Saúde, Educação,
Regulação Urbana, Arquitetura e Projetos, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Infraestrura,
Desenvolvimento Social, Juventude, Saneamento Básico e Limpeza Urbana, Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Cultura, Finanças e Segurança Pública
Deve ser salientado que as ações visam à retomada do crescimento nas áreas econômicas e
sociais com a finalidade de tornar o Município de Itaúna próspero e digno do orgulho de cada um
dos seus cidadãos especialmente nos campos de atuação da saúde, educação, segurança, bem
como o fomento do trabalho e renda.
Considerando a matéria de relevante interesse público e de necessidades prementes, solicitamos
que o projeto seja apreciado, deliberado e votado por essa r. Câmara.
Atenciosamente,
NEIDER MOREIRA DE FARIA
Prefeito de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2017
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06/09/2017, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 46/2017 nesta Casa registrado sob o nº. 116/2017, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, para o quadriênio 2018-2021”, e tendo avocado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto é de suma importância para o planejamento da gestão pública pois além
de expor o plano de governo sobressai o espírito democrático que norteia a elaboração, uma vez
que todas as solicitações e sugestões são extraídas por audiência pública.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
_________________________________________
Hudson Bernardes
Presidente - Relator
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2017.
Anselmo Fabiano Santos Joel Márcio Arruda
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2017
Exame de Admissibilidade e mérito do projeto de lei e
das emendas apresentadas ao PL Nº 116/2017 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG, para o quadriênio 2018 -
2021.”
O Projeto de Lei em exame, que visa dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o quadriênio de 2018 - 2021, de autoria do poder executivo foi protocolado
na Secretaria Legislativa no dia 06/09/2017 momento em que foi registrado nessa casa com o nº
116/2017, portanto tempestivo o envio do projeto consoante o que dispõe as leis orçamentárias.
A propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias
digitais aos Senhores Vereadores.
Inicialmente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação,
que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos da proposição.
Sob o crivo da matéria financeira e orçamentária, a Comissão de Finanças e
Orçamento, procedeu com o exame de admissibilidade do projeto em apreço, oportunidade em
que não constatou óbices a regular tramitação do projeto.
Cabe a esta Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento emitir parecer
quanto ao projeto e às emendas apresentadas, devendo pronunciar-se sobre todos os aspectos,
nos termos regimentais, em atendimento ao disposto no art. 98, § 2º e 3º da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 60, inciso II e art. 237, § 3º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, da
Resolução nº 1, de 2006, pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, a quem cabe propor a
inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de relator, aos projetos de lei
orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
É o que passamos a fazer.
Preliminarmente cumpre asseverar que, o Plano Plurianual de Investimentos –
PPA está previsto no art. 165 da Constituição Federal, como lei de iniciativa do Poder Executivo,
encarregada de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública dos entes federados para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não obstante a Lei de Responsabilidade Fiscal não abordar especificamente o
PPA – Plano Plurianual, ele ganhou importância, uma vez que a Lei contempla a adoção efetiva
do planejamento governamental, considerado este numa dimensão estratégica, institucional e
operacional, como alicerce da Lei Orçamentária Anual.
No ciclo do planejamento orçamentário, que compreende ainda a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual– PPA coloca-se na fase
inicial deste ciclo, na medida em que condiciona toda a programação, do orçamento ao
planejamento de longo prazo, tendo validade para um período de quatro exercícios financeiros,
vigorando a partir do segundo ano do mandato e encerrando-se no primeiro ano do mandato do
Executivo subsequente. Traz também, em seu bojo, a ideia de continuidade administrativa, na
medida em que as diretrizes nele estabelecidas se estendem ao mandato seguinte.
A legislação não diz, de forma textual, que o Plano Plurianual – PPA deva
atribuir valores totais ou parciais às metas nele estabelecidas. Contudo, para o planejamento, não
se pode dispensar a ideia de gerenciamento para administração de suas receitas e realização de
suas despesas, devendo conter valores, que vão desde valores percentuais para que sejam
atendidas gradativamente as metas, visando aos resultados, e, ainda, valores monetários, estes,
no que concernem aos recursos necessários a serem empregados nos investimentos previstos e
nos programas de duração continuada.
O referido manual, ao tratar da elaboração do PPA, dispõe como deverá ser
preparada a tabela com o cálculo das disponibilidades financeiras para o quadriênio, construída a
partir de uma visualização dinâmica dos fluxos monetários no período, considerando duas
variáveis fundamentais: valor – montante monetário relativo a uma entrada (receita) ou a uma
saída (despesa) – e tempo – o instante em que ocorre a entrada ou a saída. Devem ser registradas,
também, as receitas em diferentes grupos, considerando a sua origem, como forma de estimá-las
ao longo dos quatro anos, levando em conta todas as fontes de captação de recursos, bem como
todas as aplicações.
É certo que os valores previstos no PPA devem ser observados na elaboração
da Lei Orçamentária, visto que constituiu um elemento do sistema orçamentário que deve se
relacionar de forma permanente com os demais integrantes deste, representados pelas Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual. Contudo, o Plano Plurianual, para alcançar resultados
efetivos, deve se revestir de consistência – com identificação e disponibilização dos meios e dos
recursos necessários, aliado ao cumprimento de metas factíveis.
Deve, ainda, revestir-se de caráter de legitimidade, isto é, originar-se, para sua
aprovação, de um processo legislativo que envolva a participação da comunidade e apoiar-se em
uma equipe com condições de avaliar as dimensões estratégicas e táticas de atuação na
organização municipal, de modo a permitir o desenvolvimento das ações ali prescritas, com
recursos e meios para sua implantação.
É no Plano Plurianual que se definem as grandes linhas de atuação do governo
que, por sua vez irão se decompor em ações próprias dos outros dois instrumentos de
planejamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Conforme os ensinamentos de José de Ribamar Caldas Furtado, o
planejamento das ações governamentais é imprescindível, in verbis:
Com efeito, o planejamento é uma atividade constante, ininterrupta, perene,
que fundamenta, precede e acompanha a elaboração orçamentária e deve estar
sempre presente em todas as esferas de governo e em todos os entes da Federação. [...]
A propósito, diz Joaquim Castro Aguiar, "já não se tolera mais, na Administração Pública, a improvisação. A atividade administrativa não pode prescindir do planejamento, seja porque há necessidade de administração dos seus gastos, seja para a programação de
obras e serviços. Sem planejamento, a administração dificilmente adotará decisões e programas apropriados à satisfação de suas finalidades".
Assim, para se fugir da concentração em problemas imediatos, da ineficiência e
desperdício dos processos produtivos e da inexistência de ações efetivas de governo, o
planejamento surge como o propulsor dos ajustes necessários para se superar a constante
escassez de recursos, enfrentar desafios e atender às demandas e às aspirações da sociedade.
G.N. [Furtado, J.R. Caldas - Elementos de direito financeiro. - 2. ed. Ver. Ampl. E atual. Belo
Horizonte: Fórum, 2010].
Isto posto, e após detida análise do projeto em apreço, percebemos que o plano
de governo para os próximos quatro anos precisa de mais informações quanto aos programas,
ações e valores na área da saúde, que conta com apenas 2 ações para o período de 2018-2021, a
nosso sentir impossível que assim o seja.
Por fim, os trabalhos deste Comitê foram pautados pela observância das
normas constitucionais, legais e regimentais, com especial atenção aos dispositivos já citados
neste relatório.
O Projeto de Lei não recebeu emendas parlamentares, pelo que passamos ao
voto do relator:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a
matéria encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes
à espécie, e dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste
Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
No que tange as emendas não recebidas e consideradas inadmitidas nesse
relatório, abre-se o prazo de recurso, previsto no art. 237, § 4º do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2017.
____________________________________________
Joel Márcio Arruda
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Gleison Fernandes
Membro Membro