PROJETO DE LEI Nº 177/2017
Declara de Utilidade Pública a Associação
JVMM - Juntos Vamos Mudar o Mundo
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação JVMM - Juntos Vamos
Mudar o Mundo, entidade sem fins lucrativos fundada em em 20 de Julho de 2015, registrada
no Cartório de Ofício RTDPJ - Itaúna - MG sob o Nº 22093, - LIV A-25 -PAG 94 - AV Nº2, e
registrada no CNPJ sob o nº 23.023.742/0001-38, com sede e foro nesta Comarca de Itaúna,
Estado de Minas Gerais, na Rua Tupinambás, nº 341, Bairro Piedade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2017.
Anselmo Fabiano Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
A entidade JVMM – Juntos Vamos Mudar o Mundo, tem como finalidade social acolher
qualquer irmão independente de cor, raça, sexo, instrução e religião em suas necessidades,
material ou espiritual, acolhendo a todos, inclusive dependentes químicos.
A JVMM auxilia seus assistidos com remédios, médicos, vestuários, educação, apoio moral e
religioso, promovendo-os ao caminho da dignidade, moralidade e respeito pessoal e social.
Itaúna, 04 de Dezembro de 2017
Anselmo Fabiano Santos
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2017
Joel Márcio Arruda
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06/12/2017, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 177/2017 que “Declara de
Utilidade Pública a Associação JVMM – Juntos Vamos Mudar o Mundo”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
À luz do ordenamento jurídico-constitucional em vigor, somos de parecer que
inexistem obstáculos à sua normal tramitação legislativa. A matéria sobre a qual versa a
proposição se inclui na competência legislativa assegurada aos municípios, nos termos do art.
30, inciso I, da Constituição Federal.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em exame, está instruído com
a documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa,
atendendo ao que estabelece o art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a
matéria encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais
atinentes à espécie, e dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional,
deste Legislativo, estando apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2017.
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Joel Márcio Arruda
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro