materia nº 79/2022

PROJETO DE LEI Nº 79/2022
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte
público Municipal para os candidatos inscritos no
exame nacional do ensino médio (ENEM) nos dias de
realização da prova no Município de Itaúna MG e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna MG decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
que obtiverem a isenção da taxa de inscrição, a liberação do pagamento de tarifa no serviço de
transportes públicos de passageiro.
§ 1º. A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das
provas.
§ 2º. A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º. Fica constituída, a isenção do transporte público para inscritos que iram
realizar a prova e necessitam do transporte publico.
Art. 3º. A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos
aprovados pela Secretaria que gerencia o transporte público.
Art. 4º. Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:
I - cópia de documento de identificação com foto;
II - comprovante de inscrição e de isenção da taxa do ENEM.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 6º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 30 de maio de 2022
Edênia Ribeiro Alcântara
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi instituído em 1998, com o objetivo
de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o
exame aperfeiçoou sua metodologia e passou a ser utilizado como mecanismo de acesso à
educação superior. Desde 2020, o participante pode escolher entre fazer o exame impresso ou
o Enem Digital, com provas aplicadas em computadores, em locais de prova definidos pelo
Inep. As notas do Enem podem ser usadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
e ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Elas também são aceitas em mais de 50
instituições de educação superiores portuguesas. Além disso, os participantes do Enem podem
pleitear financiamento estudantil em programas do governo, como o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies). Os resultados do Enem possibilitam, ainda, o desenvolvimento de estudos e
indicadores educacionais. Qualquer pessoa que já concluiu o ensino médio ou está concluindo
a etapa pode fazer o Enem para acesso à educação superior. Os participantes que ainda não
concluíram o ensino médio podem participar como “treineiros” e seus resultados no exame
servem somente para autoavaliação de conhecimentos.
A aplicação do Enem ocorre em dois dias. A Política de Acessibilidade e Inclusão do
Inep garante atendimento especializado e tratamento pelo nome social, além de diversos
recursos de acessibilidade. Há também uma aplicação para pessoas privadas de liberdade.
Os participantes fazem provas de quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e
suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas
tecnologias; e matemática e suas tecnologias, que ao todo somam 180 questões objetivas. Os
participantes também são avaliados por meio de uma redação, que exige o desenvolvimento
de um texto dissertativo-argumentativo a partir de uma situação-problema. O exame registrou
1 milhão de inscritos NO ANO DE 2021. A expectativa do Ministério da Educação é que o
número final supere o total do ano passado, quando 3 milhões de estudantes se
inscreveram para o exame.
Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja
público ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total
condição de chegar ao local de prova.
Itaúna, 30 de maio de 2022
Edênia Ribeiro Alcântara
Vereadora