PROJETO DE LEI No
66, DE 12 DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
no importe de até R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e
quatro centavos), acrescido de rendimentos de aplicação financeira, em caráter de subvenção
social, às seguintes entidades assistenciais, até os limites estabelecidos neste artigo:
I - APAE - Instituto Santa Mônica
Até os valores de R$ 5.884,82/mês--------------------------------R$ 70.617,84/ano
II - Fundação Frederico Ozanan De Itaúna
Até os valores de R$ 3.400,00/mês--------------------------------R$ 40.800,00/ano
Parágrafo único. Em caso de repasse de menor valor, serão repassados às
Instituições o valor recebido.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2023.
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna, 12 de dezembro de 2022.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Ofício nº 498/2022 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei nº 66/2022
Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho-lhe o Projeto de Lei nº 66/2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo, renovo-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
EXMO. SR.
ALEXANDRE MAGNO MARTONI DEBIQUE CAMPOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG
PROJETO DE LEI No
66/2022
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
O Projeto de Lei que ora apresento a essa Casa visa obter autorização para repasse de
subvenção social às instituições indicadas em seu artigo 1º, para manutenção de suas
atividades, cujos valores serão repassados mensalmente.
É importante ressaltar que as instituições beneficiadas prestam relevantes serviços para o
Município, e que, sem este apoio, estariam sob a responsabilidade do Executivo Municipal.
Informo também que centenas de pessoas são atendidas por meio de projetos executados por
essas instituições, principalmente, as provenientes de família de baixa renda.
Para o repasse das verbas será celebrado convênios com as referidas entidades nos quais serão
fixados as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de
contas, correndo as despesas à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2023.
Com essas justificativas, seja o presente Projeto de Lei analisado, deliberado e aprovado pelos
membros do Poder Legislativo de Itaúna.
Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna