materia nº 3363/2023

ATA DA 3363ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14h (quatorze
horas), reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3363ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE:
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior; VICE-PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique
Campos; SECRETÁRIA: Márcia Cristina Silva Santos. // O Presidente da Mesa Diretora,
vereador Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior, requisitou da Secretária a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os vereadores Antônio José de Faria Júnior (PL), Ana
Carolina Silva Faria (Avante), Alexandre Magno Martoni Debique Campos (DEM), Antônio de
Miranda Silva (PSC), Aristides Ribeiro de Carvalho Filho (PSC), Edênia Ribeiro Alcântara
(PDT), Ener Batista Morais Moreira (PSL), Giordane Alberto Carvalho (PV), Gleison Fernandes
de Faria (PSD), Gustavo Dornas Barbosa (Patriota), Joselito Gonçalves Morais (PDT), Kaio
Augusto Honório Alves Guimarães (PSC), Lacimar Cezário da Silva (PSD), Leonardo Alves dos
Santos (Podemos), Márcia Cristina Silva Santos (Patriota) Nesvalcir Gonçalves Júnior (PSD) e
Silvano Gomes Pinheiro (PDT). // EXPEDIENTE DO PREFEITO – Foram apresentados para
tramitação os seguintes projetos de autoria do Prefeito: - Projeto de Lei Complementar
Substitutivo nº 4/2023, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social, a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Itaúna, e dá outras providências” - Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do
Prefeito, que “Regulamenta e subdivide a Zona Urbana de Turismo Sustentável – ZUTS,
conforme previsão do artigo 92, VIII da Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes
urbanísticas e dá outras providências” - Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, de autoria do
Prefeito, que “Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento
da COVID-19 e dá outras providências” - - Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Prefeito, que
“Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa
Construtora de Obras do Brasil - EIRELI e dá outras providências” - Projeto de Lei nº 22/2023,
de autoria do Prefeito, que “Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que
autoriza permuta de imóveis e dá outras providências”. // EXPEDIENTE DE TERCEIROS –
Nada a registrar. // EXPEDIENTE DE VEREADORES – Foram apresentados para tramitação
os seguintes projetos de autoria dos vereadores: - Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da
vereadora Edênia R. Alcântara, que “Normatiza a utilização e o direito de escolha do nome social
e dá outras providências” - Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do vereador Kaio Guimarães,
que “Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no
âmbito do município de Itaúna” - Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do vereador Kaio
Guimarães, que “Cria o auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no âmbito do município de Itaúna” - Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras
providências” - Projeto de Resolução nº 5/2023, de autoria do vereador Antônio J. Faria Jr., que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Itaúna ao Sargento David Aparício Diniz” - Projeto
de Resolução nº 6/2023, de autoria do vereador Antônio J. Faria Jr., que “Concede o Título de
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Cidadão Honorário de Itaúna ao Senhor Baltazar Vilaça de Melo” - Projeto de Resolução nº
7/2023, de autoria do vereador Silvano G. Pinheiro, que “Denomina a portaria da Câmara
Municipal de Itaúna como “Portaria André Penido”. // Foram apresentados para envio ao Prefeito
os seguintes Pedidos de Informações: 1 - Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina,
solicitando cópias do inventário de máquinas e ferramentas que ficavam depositados na Casa de
Maquinas e foram retirados do local, e qual a destinação final desse maquinário. - Pedido de
Informações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando o encaminhamento de ofício ao
Conselho Tutelar. - Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando o
encaminhamento de ofício sobre o Conselho de defesa dos animais. - Pedido de Informações do
vereador Aristides Ribeiro, solicitando encaminhamento do Memorial Descritivo do bairro
Parque Ouro Verde. // Foram apresentadas as seguintes Indicações para envio ao Prefeito: -
Indicações da vereadora Ana Carolina S. Faria, solicitando: - colocação de uma lixeira na Rua
João Gonçalves (Mercado Central) em frente a Clínica La Vita; - limpeza do terreno particular
existente em área localizada na Rua Ivolina Dias Carneiro próximo ao número 318, Bairro São
Bento; - ação de capina/limpeza na Rua Presidente Antônio Carlos, Bairro Parque Jardim; - ação
de capina/limpeza na Rua Jair Ferreira Soares. Santa Edwirges; - providências quanto à
construção de um bueiro localizado na Rua Jair Ferreira Soares, Bairro Santa Edwirges; - ação de
capina/limpeza na Rua Antônio da Fonseca, Bairro Itaunense II; - asfaltamento na Rua Jair
Ribeiro Pacheco, Bairro Jadir Marinho; - recuperação do asfalto na Rua Sinhô Mendes, Bairro
Morada Nova; - instalação de sarjeta em toda a extensão da Rua Virica Santiago, Bairro Vila
Nazaré; - capina/limpeza na Rua Virica Santiago Vila Nazaré;- Indicações do vereador Antônio
José de Faria Jr, solicitando: - a manutenção do asfalto das Ruas dos Lampiões e das Camélias,
Bairro São Geraldo;- Indicações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando: -
asfaltamento da Rua José Antônio de Oliveira, no Bairro Leonane; - asfaltamento da Rua
Andressa Cristina de Resende, no Bairro Veredaa; - asfaltamento da Rua Divino Alves Magalhães,
no bairro Leonane; - asfaltamento da Rua Albes Rodrigues, no Bairro Veredas II; - um quebra￾molas na Rua Orozimbo Melo próximo à esquina com Rua José da Silva Villefort, no Bairro
Leonane; - asfaltamento da Rua Heli Rodrigues, no Bairro Veredas II; - asfaltamento da Rua José
Medeiros, no Bairro Veredas II; - melhorias e o asfaltamento da Rua Sinhô Mendes no Bairro
Morada Nova. - asfaltamento do final da Rua Alfredo Lopes no Bairro Itaunense. - Indicações do
vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho, solicitando: - limpeza de um bueiro na Rua
Francisco Alberto, situado em frente ao número 1153, no bairro Várzea da Olária; -
limpeza/capina na rua Custodia Maria de Jesus no bairro Santa Edvirgens; - uma faixa elevada
para travessia de pedestres, na Rua Jacinto Ferreira esquina com Mariano de Sousa no bairro Vila
tavares; - limpeza/capina na Praça e na quadra de futebol do bairro Morada Nova; - limpeza de
lixo acumulado próximo a empresa Expresso Pitangui na rua Avenida Governador Magalhaes
Pinto próximo ao nº 871 no bairro Santanense; - limpeza/capina e melhorias no calçamento na
Rua Dario Alves Pereira no bairro Morada Nova; - que seja cedido um servidor para ser o zelador
da praça que fica no bairro Alaíta, entre as ruas Joaquim Gonçalves de Araújo, Nelson José da
Silva e Avenida Albino Santos; - troca de uma tampa de bueiro que fica na rua do Ouro, em frente
ao número 148, no bairro Padre Eustáquio; -reabertura da Academia da Saúde, no bairro Várzea
da Olaria; - limpeza e capina em toda a extensão da Avenida JK; - asfaltamento da Rua Magnesita,
no bairro Parque Jardim/Santanense; - limpeza/capina em todas as ruas do bairro Alaíta; -
instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres, na Avenida Altair Gonçalves Franco,
próximo a Praça Alzira Alves Perilo, no bairro Garcias; - limpeza/capina na Rua Joaquim Soares
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Nogueira, no bairro Itaunense II; - revitalização e melhorias na iluminação da Praça Mãe Rainha,
no bairro Murilo Gonçalves; - instalação de Wi-Fi na Praça Francisco Marinho de Faria, na Vila
Nazaré; - pintura dos gols (traves) do campo do bairro Jadir Marinho; - que seja acrescentado
mais um horário de ônibus na Linha Leonane aos finais de semana e feriados; - que seja limpo e
trocada a tampa do bueiro que fica na Rua Jair Ribeiro Pacheco, em frente ao nº 242, Centenário
II; - instalação de placas com as denominações das ruas no Bairro da Olaria; - limpeza/capina na
Av. Dr.Walter Mendes Nogueira, no bairro Vila Tavares, próximo ao Centro Comunitário; -
limpeza/capina na Av. Lenhita, no bairro Vila Tavares, próximo ao “Luiz Ferro Velho” e também
que seja trocada e reforçada a iluminação, naquela região; - troca de tampa do bueiro que fica na
Rua João Ferreira da Silva, em frente ao nº 232, no bairro Veredas; - limpeza/capina na Rua
Juvenal José de Faria, no bairro Itaunense II. - Indicações da vereadora Edênia Alcântara,
solicitando: - contratação de profissionais da Psicologia e da Assistência Social para o Hospital
Manoel Gonçalves; - divulgação ampla em todos os meios de comunicação dos órgãos públicos
informando sobre o Protocolo de humanização de atendimento às vítimas de violência sexual; -
troca de lâmpada queimada na Rua Virica Santiago próximo ao Nª 27, 50 e 51 no Bairro Vila
Nazaré.- limpeza e poda de árvore na Praça Dona Euvira; - capina das ruas Joao Patrício e Patricio
de Morais no Bairro Residencial Santanense; - limpeza e retirada de entulhos na Escola Estadual
de Itaúna; - limpeza e troca de calhas na Escola Estadual de Itaúna;- Indicações do vereador
Giordane Alberto Carvalho, solicitando: - realização de obras de revitalização da pavimentação
asfáltica à Rua Zé do Gode, no bairro Três Marias, em toda a sua extensão; - Troca de todas as
lâmpadas antigas dos postes da Rua Grafite, bairro Padre Eustáquio, por iluminação de LED.-
Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando: - troca de lâmpada na Rua Vinte
e Seis de Junho, próximo ao nº 77, Centro.- Indicações do vereador Joselito Gonçalves Morais,
solicitando: - realização de limpeza e capina na Rua Maria Celeste Cândido no Bairro Aeroporto;
- manutenção em estrada da Zona Rural – Povoado dos Coelhos;- Indicações do vereador
Leonardo Alves, solicitando: - reparo no calçamento da estrada principal doRecanto Jussara; -
capina e limpeza na Rua Maria Carolina Alves, Bairro João Paulo II; -capina e limpeza na Rua
Alípio Gomes, Bairro Morada Nova; - asfaltamento na Alípio Gomes, Bairro Morada Nova; -
patrolamento nas estradas da comunidade Angu Seco; - análise de viabilização e elaboração de
projeto para criação de rede de esgoto no Condomínio Sain Jonhs, Bairro Parque Jardim; -
estacionamento somente de um lado na via, na Rua Avant’Jour, Bairro Nogueira Machado; - troca
da tela de proteção no entorno da escola municipal Dona Cota - Caic, bairro Morada Nova; -
inclusão de tempo integral para os alunos do 5º ano na escola municipal Dona Cota - Caic, bairro
Morada Nova; - limpeza dos bueiros na rua 1, na comunidade Cachoeirinha; - operação tapa
buraco na avenida Chico Inácio, Vila Santa Maria – Distrito industrial; - limpeza da avenida
Chico Inácio, Vila Santa Maria – Distrito Industrial.- Indicações do vereador Lacimar Cezário da
Silva, solicitando: - melhoria na sinalização à Rua Tupis entre a Rua Antônio Martins e a Rua
Treze de Maio, no Bairro Piedade;- Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos,
solicitando: - poda das árvores e arbustos, reforma no piso e melhoria na iluminação da Praça
Modesto Franco, próximo ao Posto de Gasolina, no Bairro das Graças; - troca de lâmpadas do
Centro Comunitário de Vista Alegre; - limpeza ao redor do Centro Comunitário e da pracinha de
Vista Alegre; - limpeza do lote da prefeitura, ao lado do centro comunitário, onde existem
mesinhas de concreto; - desassoreamento de trecho do Córrego próximo à ponte, dentro da
comunidade de São José de Pedras; - limpeza das margens da Rua Manoel Ribeiro Silva, Bairro
João Paulo II, no trecho entre o cemitério de Santanense até a Intercast; - troca de lâmpadas
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queimadas nas ruas José de Faria Filho e Gilmar César Amaral, no bairro Sion. Obs: postes já
devidamente sinalizados. // ORDEM DO DIA - Colocado em votação o Projeto de Lei nº
08/2023, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 10/2023, que “abre
crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências” o mesmo foi aprovado por
unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Prefeito, nesta
Casa registrado como Projeto de Lei nº 11/2023, que “autoriza o Programa de Redução de Juros
e Multas incidentes sobre os tributos, não tributos e tarifas municipais”, o mesmo foi aprovado
com emendas, por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 12/2023, nesta Casa
registrado como Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Prefeito, que “Autoriza permuta dos
imóveis que descreve e dá outras providências”, manifestou-se o vereador Kaio Guimarães,
pedindo vistas ao projeto. O pedido de vistas foi concedido, e o projeto 16/2023 foi retirado da
Ordem do Dia da presente reunião. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria
do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 20/2023, que “cancela as multas
aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da Covid-19 e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei
nº 18/2023, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 22/2023, que
“altera dispositivo da Lei 5.870/2022, que autoriza permuta de imóveis e dá outtras providências”,
o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar
nº 02/2023, de autoria do vereador Alexandre Campos, que “Dispõe sobre Acréscimo do Art 53 A
e 53 B na seção 3 do Plano Diretor, Lei Complementar 172/2022”, o mesmo foi aprovado por
unanimidade. - Colocado em votação o Processo de Moção nº 01/2023, de autoria da vereadora
Edênia R. Alcântara, com “Moção de Aplausos ao Povo Brasileiro em agradecimento pelos seus
atos em defesa da democracia no Brasil”, a vereadora Edênia Alcântara manifestou-se: “Há mais
de um mês desse ato antidemocrático, a gente presencia, a gente ouve falas de um ex-presidente,
esse que é o primeiro presidente da história do país que não foi reeleito, um presidente que está
foragido, com medo das suas irresponsabilidades para com o povo brasileiro. E ainda fica
difundindo, divulgando fake-news, referentes aos atos democráticos e terroristas que
aconteceram no dia 08 de janeiro em Brasília – atos esses que, infelizmente, teve itaunenses que
participaram, e nós, os movimentos que buscam a democracia em nossa cidade, estamos
cobrando justiça. Eu espero que essa moção, para além de ser algo que vai repercutir em grupos
extremistas de direita de nossa cidade, como sempre com falas que essa vereadora ‘só quer
aparecer’, que essa vereadora ‘é cópia xerox de Marielle, só quer aparecer’… mas eu quero dizer
que eu não sou cópia, não sou xerox de Marielle Franco não! Eu sou semente! Sou semente que,
graças ao povo de Itaúna, eu tive 860 votos, confiaram essa responsabilidade de lutar pela
democracia e pelo que é certo. Foi por esse motivo, impulsionada por esse ex-vereador, o
Mirinho, pelos movimentos da nossa cidade, que é a favor da democracia séria, que respeita os
votos nas urnas, os votos que elegeram cada vereador que está aqui hoje, é por isso que
apresentei essa moção de aplauso. E eu espero que os vereadores que foram eleitos por essas
urnas que foram atacadas no ato antidemocrático de 08 de janeiro, também optem por aplaudir
os verdadeiros brasileiros que lutam pela democracia. E não é só a falsa democracia de um ex￾presidente, o primeiro presidente da história não reeleito, que está foragido em outro país e bate
no peito e fala que ama nossa pátria… Se amasse, estava aqui, lutando pelos direitos, e não
estava lá em outro país continuando a espalhar fake-news.” O vereador Kaio Guimarães
manifestou-se: “O meu voto é contrário, e vou explicar o motivo de eu ser contra essa moção: em
se tratando do projeto da moção em si, eu não vi nada aqui que fosse contrário ao que eu votaria.
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Porém, a justificativa do projeto traz algumas questões que me deixam receoso! Diz assim, no
princípio da justificativa: ‘os golpistas de diversas partes do país, inclusive de Itaúna, invadiram,
depredaram e roubaram objetos das sedes dos três poderes’. Nós estamos aqui como Poder
Legislativo, e não como Poder Judiciário!!! A nossa obrigação é fiscalizar e legislar!!! Não cabe
a nós fazer juízo de valores, e principalmente colocando a população itaunense, como foi citado
nessa justificativa! Com isso, eu me sinto com uma insegurança jurídica muito grande pra poder
votar. Interessante, e vale ser ressaltado, que foi aberta uma CPMI – uma comissão processante
onde é colocada, em todo o Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, a avaliação
pra poder apontar aqueles que realmente são os culpados. Deixo claro aqui que, como vereador,
e também como integrante de movimentos de direita em nossa cidade, nós não ‘passamos pano’
para aqueles que cometem crimes, seja qual for o crime: de depredação, de roubo… Nós cremos
que os responsáveis pelos seus atos cumpram por eles! Mas é importante ter uma transparência
para que possamos saber quem, de fato, são aqueles! Então, não podemos colocar todo mundo
mo mesmo pacote. Então, eu ainda peço que não tenha sigilio nas câmaras, como foi colocado,
pra que se tenha clareza e transparência de saber quais são os culpados! Diante desse ponto que
coloquei aqui, não tem como eu votar favorável a essa moção de aplauso, visto que nós não
estamos aqui como juízes, não somos o Poder Judiciário, somos somente o Poder Legislativo.” A
vereadora Márcia Cristina S. Santos afirmou: “A gente está votando uma moção de aplauso à
democracia. Eu sou a favor da democracia, a gente foi eleita, e a gente confia na democracia,
senão a gente não estaria aqui! Mas o senhor Alexandre de Morais não me representa! Então,
pela democracia que a gente está pedindo, eu espero que meu voto seja respeitado! Eu também
voto contrário!” O vereador Alexandre Campos manifestou-se: “Eu quero falar somente pra
gente… tanto a fala do Kaio, acalorada na defesa da direita, e a fala da Edênia, acalorada no
ponto de vista de criticar a direita… Então, eu quero justificar meu voto não é contrapondo os
ideais do Kaio e nem favorecendo os ideais da Edênia, mas voto favorável porque acho que o
reconhecimento ao povo brasileiro, em maneira geral, que é a moção, é o reconhecimento do
trabalho do Alexandre de Morais e de todo o Supremo Tribunal Federal, e também o trabalho do
Rodrigo Pacheco à frente do Senado deve ser reconhecido, como também o trabalho do
Presidente da Câmara dos Deputados, que foi reconhecer as eleições, reconhecer as urnas,
reconhecer os resultados… Então, do ponto de vista democrático, eu acho que nós temos que ter
um respeito a essas instituições que estão colocadas nessa pirêmide que é a democracia
brasileira, que foi a união do Poder Judiciário e do Poder Legislativo que garantiu que os
resultados das urnas acontecesse. Então, eu acho que esse reconhecimento ao povo brasileiro tem
que ser estendido à Casa Legislativa Federal e também ao Supremo Tribunal Federal.” O
vereador Gustavo Barbosa comentou: “Cumprimento o ex-vereador Mirinho… Somos de
correntes políticas antagônicas… Inclusive, quando meu pai foi eleito Presidente, o senhor foi o
único que não votou nele; e mesmo assim, meu pai o nomeou para a Comissão de Finanças e
Orçamento, e você fez um brilhante trabalho. Sou um político de direita, mas procuro manter o
meu tom equillibrado, respeitando o posicionamento e a visão política de qualquer cidadão
itaunense ou brasileiro. Nunca usei adjetivos pejorativos contra qualquer cidadão, contra
qualquer autoridade constituída no Brasil. Posso não concordar, e não tenho concordado com
muita coisa ultimamente, mas mantenho o tom equilibrado, porque eu sou espelho pra sociedade.
Deixo meu voto contra essa moção, e gostaria de fazer algumas reflexões... Primeiramente, eu
sou totalmente contrário a essa depredação que teve, essa invasão que teve ao Senado, à Câmara
e ao STF. Foram atos deploráveis e feitos por vândalos. Só que a Justiça tem que dar a cada um
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aquilo que é merecido, e eu temo – eu temo, eu não posso afirmar – que muitas pessoas inocentes
possam estar pagando por algo que não fizeram. Portanto, é necessário uma CPI, e as
informações que chegam pra gente pela internet, é que a CPMI, que é uma CPI mista, composta
por senadores e deputados, já atingiu o número suficiente. Alguns atos têm me chamado a
atenção. Eu gostaria de uma reflexão de toda a sociedade… A Abin avisou sobre o risco de
violência na véspera dos ataques em Brasília, e a fonte é a Folha de São Paulo. Saiu no dia 09 de
janeiro, atualizado às 18h22. A revista Veja, acho que no dia 25 de janeiro, em sua capa fala
assim: omissão e negligência… Mensagens obtidas pela Veja mostram que o Gabinete de
Segurança Institucional avaliou que as manifestações ‘golpistas’ não representavam risco, e
dispensou reforço de soldados, e não agiu para proteger o Palácio do Planalto. Concomitante a
isso, o Presidente lula decretou sigilo das câmeras! Se foi um ataque à democracia, esse ataque
tem que ser mostrado, para que as pessoas que fizeram isso sejam identificadas!! Então, por eu
ter dúvidas, por eu cobrar investigações, por não fazer pré-julgamento, eu já deixo meu voto
contrário, mas reafirmo: esses fatos que ocorreram foram lamentáveis, e aquelas pessoas que
invadiram e depredaram têm que ser punidas.” O vereador Antônio de Miranda Silva comentou:
“Eu respeito a iniciativa da vereadora Edênia, que tem sua posição firme aqui nessa Casa. A
princípio, quando ela me convidou pra assinar, eu até cheguei a assinar, mas eu pedi a ela que
retirasse meu nome. Eu sou totalmente contra os atos que ocorreram em Brasília, sou favorável à
apuração. Eu acho que essa briga acirrada de direita e esquerda já causou, não só nessa ação de
08 de janeiro, mas ao longo dos tempos, já causou prejuízos à Nação. E se continuar essa guerra
política, se esquecerem da Administração, vai causa mais danos à população. Acho que o
prejuízo físico em Brasília foi muito pequeno, em relação ao prejuízo moral que o Brasil vai ter lá
fora, econômico. Acho, Edênia, e é uma observação minha, mas acho que essa afirmativa, na
justificativa do Processo de Moção, de que ‘pessoas de Itaúna invadiram, depredaram e
roubaram’, está meio pesado, pra gente votar favorável; está muito afirmativo. Mas enfim, eu
quero que o presidente eleito tome conta do Brasil, que a coisa flua, pra que nós brasileiros não
percamos a esperança que o Brasil possa melhorar, embora já temos a notícia triste, de que a
gasolina já vai aumentar… mas enfim, sem entrar no mérito da questão, vou votar contrário.
Acho que sua intenção é boa, o aplauso para os brasileiros que sentiram, nós, que sentimos, que
fomos lesados, tá de parabéns, fica aqui verbalmente meu apoio. Mas, para não entrar muito no
mérito político, e por essa questão aqui, que está afirmando que pessoas – inclusive de Itaúna…
A gente fica receoso de votar. Mas com todo respeito à iniciativa da vereadora, meu voto é
contrário”. A vereadora Edênia Alcântara respondeu: “Primeiramente, eu quero pontuar uma
questão que acontece com frequência aqui nessa Casa, que gerlamente, quando algum texto de
projeto, seja ele projeto de lei, moção ou aplauso, a gente tem todo o trâmite aqui dentro da
Casa. Ele é protocolado, ele vai pra leitura, passa pelas comissões… Só que as sugestões de
alteração e julgamento dos textos da Justificativa são feitas e pontuadas pelos vereadores apenas
no dia e na hora da votação… Então, quero pedir encarecidamente aos meus amigos vereadores e
vereadoras que, quando tiver algo incoerente com o discurso deles, vamos tentar trabalhar em
conjunto, como a gente sempre usa nos nossos discursos, pra gente sugerir, antes de ir pra
votação, as alterações, de modo que a gente consiga realmente pensar e trabalhar juntos pela
população itaunense. A segunda coisa que foi falada, a respeito de aumentar ou de alguma forma
dar continuidade nessa briga de centro, esquerda e direita, isso aqui não é pra fomentar
discussão ou briga entre esquerda ou direita em Itaúna. Até porque quem sempre é atacado são os
oprimidos, e os oprimidos em nossa cidade são a população preta, as mulheres, como eu, que já
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fui atacada na porta dessa Casa, gestante, por pessoas que se dizem a favor da valorização da
vida desde a criação dentro do ventre!!! Então, eu jamais estaria fazendo isso aqui pra atacar, de
alguma forma, os grupos que não condiz nem conversa com essa moção de aplauso… Não quero
que vocês entendam ou leiam como isso… E a questão que fala aqui no texto, também, é questão
de interpretação. Então, se tem gente que está interpretando como generalização da fala da
justificativa, infelizmente tem que ler e compreender direito o que foi escrito e o que está sendo
proposto pela moção de aplauso.” O vereador Antônio de Miranda Silva respondeu: “Edênia,
você falou de parte da justificativa ai, bate com o que eu falei. Quando eu disse dessa guerra aí,
de esquerda e direita, eu não estava me referindo a você não, estou me referindo ao Brasil, aos
candidatos… Porque os últimos debates de candidatos à presidência, principalmente no segundo
turno, foi terrível, de baixo nível dos dois lados! Não tinha projeto, tinha era acusação… Enfim,
ninguém tratava ninguém como candidato, cada um com sua arma… Com relação à redação,
Edênia, estou muito sincero com você: no meu modesto entendimento, estou entendendo que está
muito afirmativo: no dia 08 de janeiro, a democracia brasileira sofreu um torpe atentado. Os
golpistas oriundos de diversas partes do Brasil, inclusive de Itaúna, invadiram, depredaram e
roubaram objetos das sedes dos três poderes’… Então, no meu modesto entendimento, pouco
conhecedor de Português, eu acho que o texto está afirmativo. Então, aos brasileiros corretos,
honestos, que sofremos nessa depredação ao Congresso, fica nosso apoio. Mas relativo a essa
moção, meu voto é contrário.” Colocado em votação, o Processo de Moção nº 01/2023 rejeitado,
com 11 votos contrários (dos vereadores Ana Carolina S. Faria, Antônio de Miranda, Antônio J.
Faria Jr., Aristides Ribeiro, Ener Batista, Giordane Alberto, Gustavo Barbosa, Joselito Gonçalves,
Kaio Guimarães, Márcia C. S. Santos e Silvano G. Pinheiro), 2 abstenções (dos vereadores
Gleison Fernandes e Lacimar Cezário) e apenas 3 votos favoráveis (dos vereadores Alexandre
Campos, Edênia Alcântara e Leonardo Alves). // TRIBUNA DA CASA – O ex-vereador e ex￾integrante do PT, Geraldino de Souza Filho, novamente tentou defender a moção proposta pela
vereadora Edênia, alegando que as centenas de pessoas presas sem fundamentação legal por
ordem do ministro Alexandre de Morais têm que continuar presas, por terem tentado aplicar um
“golpe” no dia 08 de janeiro em Brasília. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
INICIAIS – Os vereadores reiteraram os pedidos de informações e indicações apresentados no
início da reunião. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – Nada a registrar. // Sem mais
nada havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para
constar, eu, Márcia Cristina Silva, Secretária, lavrei a presente ata que será por todos assinada.
PATJ/patj
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