materia nº 3365/2023

ATA DA 3365ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 14 (quatorze) do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14h (quatorze
horas), reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3365ª
Reunião Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior; VICE-PRESIDENTE: Alexandre Magno
Martoni Debique Campos; SECRETÁRIA: Márcia Cristina Silva Santos. // O Presidente da
Mesa Diretora, vereador Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior, requisitou da Secretária a
verificação de quórum. Estavam presentes ao início da Reunião os vereadores Antônio José de
Faria Júnior (PL), Ana Carolina Silva Faria (Avante), Alexandre Magno Martoni Debique
Campos (DEM), Antônio de Miranda Silva (PSC), Aristides Ribeiro de Carvalho Filho (PSC),
Edênia Ribeiro Alcântara (PDT), Ener Batista Morais Moreira (PSL), Giordane Alberto
Carvalho (PV), Gleison Fernandes de Faria (PSD), Gustavo Dornas Barbosa (Patriota),
Joselito Gonçalves Morais (PDT), Kaio Augusto Honório Alves Guimarães (PSC), Lacimar
Cezário da Silva (PSD), Leonardo Alves dos Santos (Podemos), Márcia Cristina Silva Santos
(Patriota) Nesvalcir Gonçalves Júnior (PSD) e Silvano Gomes Pinheiro (PDT). //
EXPEDIENTE DO PREFEITO – Lidos os Ofícios nº 101/2023 e 102/2023, solicitando
prorrogação dos prazos para envio de respostas aos pedidos de informações nº 07 e nº 13
(listados no Ofício CMI 08/2023). Os pedidos de prorrogação de prazo foram aprovados pelo
Plenário. // Foram apresentados para tramitação os seguintes projetos de lei de autoria do
Prefeito: - Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito, que “Normatiza e regulamenta o
Plantão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social visando orientações aos
munícipes, em casos de urgência e emergência, nos finais de semana e feriados, no âmbito do
Município de Itaúna/MG e dá outras providências” - Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do
Prefeito, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio
financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências” -
Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Executivo Municipal a
instituir gratificação aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde,
que sejam membros da Comissão de Oncologia do Município de Itaúna, e dá outras
providências”. // EXPEDIENTE DE TERCEIROS – Nada a registrar. // EXPEDIENTE
DE VEREADORES – Foram apresentados para tramitação os seguintes projetos de lei de
autoria dos vereadores: - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Itaúna e
dá outras providências” - Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do vereador Alexandre
Campos, que “Denomina próprio público “Escola Municipal Aída Moreira de Faria” - Projeto
de Resolução nº 8/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o disposto no § 3º
do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação
do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e
a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Itaunense” -
Processo de Moção nº 2/2023, de autoria do vereador Antônio J. Faria Jr., com “Moção de
Aplausos a Banda Sagrado Coração de Jesus de Santanense” - Projeto de Lei nº 30/2023, de
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autoria do vereador Alexandre Campos, que “Institui o “Programa de Atenção Integral ao
Autismo” no município de Itaúna e dá outras providências” // Foram apresentados para envio
ao Prefeito os seguintes Pedidos de Informações: 1 - Pedido de Informações do vereador
Gleison Fernandes, solicitando informações sobre quando o Prefeito Municipal vai dar efetivo
cumprimento ao que estabelece a Lei n° 4.402, de 24 de agosto de 2009. - 2 - Pedido de
Informações do vereador Alexandre Campos, solicitando memorial descritivo das Ruas A; B e
C do Povoado de Campos, com base na planta de arruamento que foi fornecida a este
vereador através do memorando nº 08/2023 da Gerência de Elaboração de Projetos e
Topografias. - 3 - Pedido de Informações do vereador Antônio José de Faria Júnior, a respeito
do Projeto de Lei 04/2023, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei
nº 08/2023, que “Altera a Lei Municipal nº 3.307 de 14 de novembro de 1997 que trata da
concessão de uso de imóvel público à empresa Tríade Cerâmica Ltda. para os fins e nas
condições que menciona e dá outras providências”. - 4 - Pedido de Informações da vereadora
Márcia Cristina Silva Santos, sobre a quantidade e localização de imóveis que são de
propriedade do município de Itaúna, restritamente situados em comunidades rurais. // Foram
apresentadas as seguintes Indicações para envio ao Prefeito: - Indicações do vereador
Alexandre Campos, solicitando: - placa de identificação na rua Edilze Batista, bairro da
Olária; - Indicações do vereador Antônio de Faria, solicitando: - manutenção do asfalto da
rua Sinhô Mendes, no bairro Morada Nova; - manutenção do asfalto da rua Tonico do Dama,
no bairro Três Marias; - limpeza dos passeios da rua Aurélio Campos, no bairro Novo
Horizonte; - a recuperação do barranco da rua Aurélio Campos, no bairro Novo Horizonte; -
Indicações do vereador Antônio de Miranda, solicitando: - captação pluvial com colocação de
boca de lobo na Rua Inácio Luiz de Souza, no Bairro Itaunense; - Indicações do vereador
Aristides Ribeiro, solicitando: - troca da tampa do bueiro que fica na Rua Safira, esquina com
Avenida Lenhita, em frente a loja Marineila, no bairro Padre Eustáquio; - limpeza e capina da
Rua Dalmo Grassi de Paula, em frente ao nº 153, no bairro Três Marias; - operação tapa
buracos, melhorias e calçamentos na rua Antônio de Oliveira próximo ao nº 71 no bairro
Leonane; - recapeamento da Rua Venero Nogueira Pedrosa, no bairro Aeroporto; - construção
de uma calçada no envolto do rio em toda a extensão da Avenida Dr.Walter Mendes Nogueira
que abrange os bairros Vila Tavares, Vila Vilaça, Irmãos Auler e Várzea da Olaria; - limpeza e
capina, término de asfalto na Rua Aurélio Campos, bairro Piedade; - asfaltamento na Rua
Geraldo Augusto dos Santos no bairro Piedade; - asfaltamento na Rua Aurélio Campos no
bairro Piedade; - melhorias na rua Cândido Bernardes no bairro Morada Nova; - que seja
reaberto ao público as visitas ao Centro Municipal de Educação Social (Horto Municipal do
Morro do Engenho). - Indicações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando: - Melhorias na
Avenida São João, em frente ao condomínio Portal do Engenho, próximo ao galpão do Rena e
antigo pátio de veículos apreendidos. No final da Avenida São João no Morro do Engenho; -
Indicações do vereador Gleison Fernandes, solicitando: - troca de lâmpada na rua
Tupinambás, próximo ao número 298, no bairro Piedade; - que seja proposto um Projeto de
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo, que “Dispõe Sobre a Criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna;¨ - capina e varrição nas
ruas Fernando Rodrigues da Silva, Adriano Nogueira Franco, Jair Ribeiro Pacheco, Anatole
Nogueira Dornas, no bairro Centenário; - capina, poda das árvores e varrição na praça pública
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da rua Poços de Caldas, no bairro Residencial Morro do Sol; - Indicações do vereador
Leonardo Alves, solicitando: - Capina e limpeza na rua Helcio Villaça, bairro Piaguassu; -
capina e limpeza em todo bairro Piaguassu; - melhorias na pintura e sinalização nas ruas
Chico Morais com rua João Morais de Souza, entrada do bairro Godofredo Gonçalves; -
capina e limpeza na rua Goiais, bairro Piedade; - melhorias na iluminação na rua Goiais,
bairro Piedade; - capina e limpeza na rua Zé Nego, bairro Morada Nova; - capina e limpeza na
ruas Absay Nogueira de Faria, bairro Santa Edwiges; - melhorias na iluminação nas ruas Zé
Nego com rua Abzay Nogueira, bairro Santa Edwiges; - capina e limpeza no ESF do bairro
Cidade Nova; - capina e limpeza da rua Mineirinho, bairro Jadir Marinho; - Asfaltamento da
rua Mineirinho ,bairro Jadir Marinho; - Corte das árvores na rua Leonor Silva Menezes em
frente ao nº 36, bairro Centenário; - reparo na captação pluvial/esgoto na rua Maria do Carmo
Myrrha, em frente ao nº 860, bairro Aeroporto. - Indicações da vereadora Márcia Cristina
Silva Santos, solicitando: - Verificar pontos de escoamento e despejo irregular de esgoto no
Ribeirão dos Capotos, moradores das regiões dos bairros JK, Tropical, Alaíta, Chácara do
Quitão, bem como de Santanense tem sofrido com o odor do córrego. // ORDEM DO DIA -
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Prefeito, nesta Casa
registrado como Projeto de Lei nº 16/2023, que “Autoriza permuta dos imóveis que descreve
e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado com alteração no Parágrafo Único do Art.
4º. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Prefeito, nesta Casa
registrado como Projeto de Lei nº 21/2023, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de
concessão de uso de imóvel público à empresa Construtora de Obras do Brasil - EIRELI e dá
outras providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Resolução
nº 07/2023, de autoria do vereador Silvano G. Pinheiro, que “Denomina a portaria da Câmara
Municipal de Itaúna como ‘Portaria André Penido”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. -
Colocado em votação o Processo de Moção nº 40/2022, de autoria do vereador Alexandre
Campos, com “Moção de Aplausos ao Arcebispo José Carlos Souza Campos, em
reconhecimento aos trabalhos sociais empenhados na cidade, destacando a campanha
realizada durante as fortes chuvas que castigaram todo nosso estado”, o mesmo foi aprovado
por unanimidade. // TRIBUNA DA CASA – A presidente do Conselho Tutelar de Itaúna,
Amanda Maira de Moura, manifestou-se com o objevito de esclarecer dúvidas acerca do
órgão, levantadas recentemente em reunião ocorrida recentemente no Hospital Manoel
Gonçalves, que motivaram um pedido de informações da vereadora Edênia Alcântara sobre a
ausência de representantes do órgão na reunião para tratar de violência contra a criança e
adolescente, no dia 15 de fevereiro. Amanda afirmou que não foi feito qualquer convite ou
convocação. A conselheira afirmou não ser incomum o Conselho Tutelar não ser chamado a
participar de eventos que, a rigor, dizem respeito ao trabalho que executa. Nem mesmo para
atividades de inauguração de espaço de crianças, palestras e seminários sobre a infância e
juventude, os organizadores lembram que o Conselho existe. Amanda afirmou que o Conselho
trabalha 24 horas por dia, e se não faz mais é por falta de equipamentos, como um veículo e
motorista em tempo integral. Criticou a Secretaria de Desenvolvimento Social que, segundo a
manifestante, tem postergado o atendimento de suas demandas. A conselheira criticou até
mesmo alguns integrantes da Polícia Militar, que em algumas vezes em que foi solicitada a
viatura pelo Conselho, chegaram a dizer que “a viatura da PM não é taxi do Conselho
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Tutelar”. // A vereadora Edênia Alcântara esclareceu que também participou da reunião citada,
no dia 15 de fevereiro, como convidada e que a justificativa do pedido de informação sobre a
não participação do Conselho Tutelar foi porque houve questionamento sobre isso. Edênia
prometeu que irá continuar auxiliando o Conselho na reivindicação de demandas. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Os vereadores reiteraram os pedidos
de informações e indicações apresentados no início da reunião. // PARTICIPAÇÃO
POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES FINAIS – Em atendimento a requerimento do vereador Gustavo
Dornas Barbosa, e com base no Art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, compareceu
ao plenário o Secretário Municipal de Educação Wesley Lopes da Silva, para prestar
esclarecimentos aos vereadores e ao público sobre o piso salarial dos profissionais do
Magistério (Educação Básica) e o rateio do Fundeb. A ausência da sra. Camilla de Oliveira
Busatti Alves (Controladora Geral do Município) e do sr. Guilherme Nogueira Soares
(Procurador Geral do Município) foi explicada pela Chefia de Gabinete do Prefeito, por meio
de ofício, sob a justificativa de “ausência de resposta, por parte da Câmara, a pedido de
informações da chefia de gabinete do Prefeito enviado por meio do Ofício 121/2023”. O
vereador Gustavo Barbosa questionou o fato de a Controladora e o Procurador não terem
comparecido, e pediu que a Procuradoria da Casa e a Mesa Diretora tomem as medidas
cabíveis. O Presidente Nesvalcir Gonçalves Silva Jr informou que o questionamento do
vereador Gustavo será analisado pela Procuradoria. O vereador Kaio Guimarães também se
mostrou indignado com o desrespeito, por parte da Controladora e do Procurador do
Município, aos membros do Poder Legislativo Municipal, ao descumprir a obrigação legal de
comparecer à Câmara ao serem convocados para prestar esclarecimentos em assuntos de
interesse público, como é o caso em tela. // O Presidente Nesvalcir Gonçalves S. Jr. passou a
palavra para o Secretário Municipal de Educação, professor Weslei Lopes, que passou a
explanar sobre o rateio de sobras de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do
piso salarial para a educação básica. Weslei comentou que o Fundeb tem como objetivo
equalizar investimentos na Educação nos municípios, através de tributos municipais, estaduais
e federais. A meta de aplicação é de, no mínimo, 70% para o pagamento da folha, e o rateio do
superávit desses recursos aconteceu em vários municípios por causa da diferença de
investimentos. Weslei informou que, em Itaúna, o percentual investido na folha de pagamento
dos profissionais é muito maior; por isso, são inexistentes as sobras de recursos e,
consequentemente, do rateio, e as cidades que disponibilizaram o rateio desse dinheiro não
aplicaram os percentuais constitucionais com o pagamento dos profissionais da educação no
tempo certo. O secretário informou que, em Itaúna, os investimentos na folha de pagamento
de professores foram de 80,6%, em 2018 (o mínimo era de 70%); 82,65%, em 2019; 83,8%,
em 2020 e, numa situação excepcional (por causa da pandemia da Covid-19), ainda com o
mínimo de 70%, a administração investiu 72,45%. Weslei ressaltou que, neste período, vários
municípios demitiram profissionais contratados, o que não aconteceu em Itaúna. Em 2022, o
percentual investido foi de 85,15%. Weslei informou que, além dos percentuais aplicados com
melhores salários para a categoria, Itaúna tem investido o restante do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em
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equipamentos, reforma e ampliação de prédios e aquisição de mobiliários para as escolas.
Acerca do pagamento do piso salarial de 14,95% para os professores da educação básica, o
secretário lembrou que a Controladoria Geral do Município desaconselhou o benefício, pelo
fato de o piso ainda não ser objeto de lei e sim de uma Portaria do Ministério da Educação.
Weslei informou que Itaúna concedeu a todos os profissionais, inclusive os da educação,
9,36% e a situação do piso nacional ainda é uma matéria pendente, que exige solução
legislativa federal. O secretário ressaltou, ainda, que o piso é proporcional às horas
trabalhadas pelos professores (40 horas semanais), e por isso nem todos terão direito a
14,95%. Os vereadores Antônio de Miranda, Gustavo Dornas e Kaio Guimarães contestaram
alguns pontos da fala do secretário e argumentaram que, pela primeira vez na história, houve
redução de salários de profissionais, que tem sido objeto, inclusive, de ação na justiça com
liminares favoráveis aos reclamantes. Também falaram que tiveram notícias de professores
aposentados pelo Instituto Municipal da Previdência que estariam recebendo vencimentos
com o piso salarial de 14,95%. Weslei afirmou que não tem conhecimento desse tipo de
reajuste aos inativos e, sobre a redução de salário, esclareceu que ela foi inevitável depois de
um cálculo feito pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura, que constatou duplicidade de
benefícios salariais concedidos a profissionais em razão da titulação dos mesmos. O secretário
informou que a situação foi apenas corrigida, o que penalizou alguns. Os vereadores Kaio
Guimarães, Antônio de Miranda e Gustavo Barbosa comentaram que a Prefeitura deveria
corrigir os novos contratos, sem alterar os vencimentos de que já tem direito adquirido. // Sem
mais nada havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos.
Para constar, eu, Márcia Cristina Silva, Secretária, lavrei a presente ata que será por todos
assinada.
PATJ/patj
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