PROJETO DE LEI Nº 82 / 2023
¨Institui no âmbito do Município de Itaúna
a Semana da Diversidade LGBTQIA+,
dedicada a combater o preconceito. ¨
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itaúna, a “Semana da Diversidade
LGBTQIA+”, dedicada a combater o preconceito.
Art. 2º A Semana da Diversidade LGBTQIA+”, será desenvolvida no mês de Junho,
contando com uma programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de
preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade.
Art. 3º A semana poderá ser organizada em parceria com as Secretarias Municipais e demais
órgãos públicos, tais como, Conselhos Municipais, Poder Legislativo e Judiciário, além de
Organizações Não Governamentais.
Art. 4º Nas edificações públicas municipais e ligados à Prefeitura, serão divulgadas
propagandas que estimulem o respeito à diversidade em nosso município.
Art. 5º Na “Semana da Diversidade LGBTQIA+”, o Poder Executivo Municipal deverá
incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o
respeito, com os seguintes propósitos:
I. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, promovendo palestras
gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas informativas e eventos
em todo o município.
II. Capacitação para profissionais do Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde.
III. Audiência Pública.
Art. 6º Os objetivos da “Semana da Diversidade LGBTQIA+”, deverão ser aplicados no
âmbito da Câmara Municipal, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 17 de maio de 2023
Edênia Alcântara
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ é comemorado anualmente na data de 28
de junho em diversos países, incluindo o Brasil.
Sabe-se que esta data objetiva-se pela conscientização da população sobre a
importância do combate à “LGBTFOBIA”, visando construir uma sociedade livre de
preconceitos e igualdade, independente do gênero e da sexualidade.
A pertinência desta data é reforçar e lembrar a todos da comunidade LGBTQIA+
(lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, travestis, queer, intersexual, assexuais)
que as suas vidas importam e que deve-se ter orgulho de suas identidades. O dia Internacional
do Orgulho LGBTQIA+ é celebrado por conta de um dos episódios mais marcantes na luta da
comunidade pelos seus direitos, no caso, a Rebelião de Stonewall Inn, ocorrida em 1969,
onde ocasionou uma revolta da comunidade LGBTQIA+ contra uma série de perseguições da
polícia de Nova York aos bares que eram frequentados por homossexuais, desencadeando
diversas prisões irregulares e perseguições por parte das autoridades locais e que se estende
até hoje várias violências sendo necessário políticas públicas para o combate destas mesmas
violências .
Estes acontecimentos são considerados como um “marco zero” na luta por
reconhecimento e direitos da comunidade LGBTQIA+. Desta forma, acreditamos ser
imprescindível nossa cidade apoiar esta semana e incluir ao seu Calendário de Eventos, a fim
de construir uma sociedade mais justa, igualitária e livre de preconceitos.
Itaúna, 17 de maio de 2023
Edênia Alcântara
Vereadora