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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023
Altera a Lei 2197 de 22 de dezembro de 1988 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 51 da Lei 2197 de 22 de dezembro de 1988, com o acréscimo
dos parágrafos a seguir, passando a ter a iminente redação:
Art. 51 -As edificações que pelo seu porte, uso ou número de usuários,
necessitem, conforme legislação específica, de instrumentos de proteção contra
incêndios, deverão apresentar projetos de combate a incêndio, observando a legislação
específica.
§1º - Será cobrado no momento para aprovação de projeto o protocolo do
projeto no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
§2º - A licença de construção será liberada mediante a apresentação do projeto
de combate a incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais;
§3º - A certidão de habite-se será liberada mediante a apresentação de Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
§4º - 4- o atendimento dos parágrafos 1, 2 e 3 será para novas edificações. As
edificações construídas, com projetos aprovados, ou em andamentos que sejam
aprovados até 31 de dezembro de 2023 não será necessário.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no ato
de sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2023.
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
Justificativa
O Projeto de Lei que apresento visa aliviar parte do impacto da COVI-19 causado no
setor da construção civil. Com as restrições impostas pela pandemia da COVID-19 impactaram
o mundo de diversas formas. No caso da Construção civil, que possui grande fluxo de pessoas
e depende de uma vasta rede de serviços, diversas atividades e cronogramas de obras foram
influenciados.
Os pontos aqui tratados neste projeto de lei, que é o projeto do Corpo de Bombeiros, o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), tem um alto custo para quem está
construindo. Além deste fator temos a ocorrência no aumento de preços dos materiais de
construção.
Com a proposta deste projeto de lei, visamos criar mecanismos de incentivo para o setor
voltar a crescer e movimentar a economia.
Certo da atenção de todos os edis e de saber dos vossos compromissos com a população
itaunense contamos com o apoio de todos.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2023.
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
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