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Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 –
Código Tributário Municipal – isenção da Taxa
de Licença para partidos políticos
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 228 da Lei nº 1.385/1977 (Código Tributário Municipal) passa a
vigorar acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Os partidos políticos ficam insentos da cobrança da
taxa de licença.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 26 de Dezembro de 2023.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Vereador
Ana Carolina Silva Faria Antônio de Miranda Silva Antônio José de Faria Júnior
Aristides R. de Carvalho Filho Edenia Ribeiro Alcântara Ener Batista Morais Moreira
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria Gustavo Dornas Barbosa
Joselito Gonçalves Morais Kaio Augusto Guimarães Lacimar Cezário da Silva
Leonardo Alves dos Santos Nesvalcir Gonçalves Silva Jr Márcia Cristina Silva Santos
Silvano Gomes Pinheiro
JUSTIFICATIVA
Senhores e senhoras vereadoras, viemos por meio desta solicitar a inclusão na
ordem do dia desta reunião extraordinária de 27/12/23. Salientamos a importância de fazer
a leitura e votação do mesmo uma vez que ano que vem é ano eleitoral.
A Prefeitura começou a cobrar a taxa de licenciamento de partido político por
entendimento próprio no mandato do Prefeito Neider.
Sabemos que partidos politicos são virtuais nos municípios, e muitas das vezes não
possuem sede.
Agradecemos.
Sala das sessões, Dezembro de 2023.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Vereador
Ana Carolina Silva Faria Antônio de Miranda Silva Antônio José de Faria Júnior
Aristides R. de Carvalho Filho Edenia Ribeiro Alcântara Ener Batista Morais Moreira
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria Gustavo Dornas Barbosa
Joselito Gonçalves Morais Kaio Augusto Guimarães Lacimar Cezário da Silva
Leonardo Alves dos Santos Nesvalcir Gonçalves Silva Jr Márcia Cristina Silva Santos
Silvano Gomes Pinheiro
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