PROJETO DE LEI No
09, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Desportiva
Internacional de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no exercício de 2024, a Associação
Desportiva Internacional de Minas, CNPJ: 21.592.315/0001-45, para atender as despesas da
entidade.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município
de Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação do recurso e da
respectiva prestação de contas.
Art. 2o O recurso de que trata esta Lei correrá à conta da Dotação
Orçamentária de classificação funcional programática
nº 01.07.02.27.811.0018.2.116000.3.3.50.43.00.00.00; Fonte de Recurso: 1.500; Despesa:
277.
Art. 3o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de fevereiro de 2024.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Nelson Eustáquio Dias Júnior
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Ofício nº 55/2024 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei nº 09/2024
Itaúna-MG, 29 de fevereiro de 2024
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho-lhe o Projeto de Lei nº 09/2024, que “Autoriza repasse de recursos financeiros à
Associação Desportiva Internacional de Minas e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo, renovo-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
EXMO. SR.
NESVALCIR GONÇALVES SILVA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG
PROJETO DE LEI No
09/2024
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, e Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
Apresento a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 09/2024, que “Autoriza repasse de
recursos financeiros à Associação Desportiva Internacional de Minas e dá outras
providências”.
A Associação Desportiva Internacional de Minas é uma entidade que disputa o Campeonato
Mineiro 2ª Divisão da categoria profissional e os Campeonatos Mineiros da 1ª Divisão das
categorias de base.
Possui títulos recentes que comprovam o alto nível de rendimento de suas equipes, a exemplo
do Campeonato Mineiro de 2ª Divisão da categoria sub 17 do ano de 2021 e de Campeão do
Interior do Campeonato Mineiro de 1ª Divisão da categoria sub 20 do ano de 2022, com a
participação inédita na renomada Copa São Paulo de Juniores para a categoria sub 20.
A entidade está devidamente instalada no Município de Itaúna/MG desde o ano de 2019,
contendo todas as autorizações legais para o seu correto funcionamento e é custeada com
grande parcela através da ajuda dos benefícios das Leis de Incentivo ao Esporte do Estado de
Minas Gerais.
Contudo, estes recursos são insuficientes para as demandas dos campeonatos e do
desenvolvimento dos jovens atletas do futebol, especialmente para manter a entidade em
crescente evolução. Por esta razão, quaisquer recursos vindos do Município representam uma
enorme ajuda para a continuidade dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos.
Cada vez mais, as Associações de menor porte, como a Associação Desportiva Internacional
de Minas, têm dificuldade de competir de igual para igual contra os grandes clubes mineiros,
como o Clube Atlético Mineiro, Cruzeiro Esporte Clube e América Futebol Clube, nas
competições de Futebol de Campo.
Tais clubes apresentam recursos muito maiores o que possibilita centralizar as jovens
promessas neles dominando assim as competições Estaduais.
Apesar do que foi apresentado é nítido que apenas estes três clubes não conseguem captar
todos os atletas com grandes potências para a modalidade que o estado oferece, seja pelo
número reduzido de atletas por categoria que cada equipe mantém, seja pelas avaliações,
muitas vezes rápidas através das peneiras, oportunizando pouco tempo de análise para cada
atleta.
Diante desta realidade a Associação Desportiva Internacional de Minas pretende, através deste
projeto, formar e manter as categorias de base e profissional visando formar uma equipe
competitiva e disputar de igual para igual com as três grandes potências de Minas.
A Associação Desportiva Internacional de Minas acredita que esta pode ser a última
oportunidade de atletas com grande potencial participarem da maior competição do Estado,
podendo se destacarem e, quem sabe, serem jogadores profissionais em um futuro próximo.
Temos ciência que nem todos seguirão este caminho, entretanto, temos a tranquilidade em
afirmar que será desenvolvido as características físicas dos praticantes (força em todas as suas
vertentes – força máxima, força explosiva e resistência de força, agilidade e velocidade), a
coordenação motora e conhecimento corporal, além de desenvolver o trabalho em equipe, a
inteligência tática, a disciplina, a organização espacial e a socialização dos praticantes, isto
para citar apenas algumas características da modalidade.
A Associação Desportiva Internacional de Minas acredita que estas capacidades são de grande
importância para o desenvolvimento dos adolescentes como cidadão.
Objetivos
Desenvolver a equipe de Futebol de Campo nas categorias de base e profissional da
Associação Desportiva Internacional de Minas proporcionando qualidade de recursos
materiais e humanos envolvidos, possibilitando a manutenção de jovens atletas na carreira
esportiva.
• Específico:
✔ Detectar e selecionar atletas da categoria de base do futebol com grande potencial;
✔ Desenvolver as capacidades físicas, técnicas, táticas e coordenativas dos atletas
envolvidos no projeto;
✔ Participar dos Campeonatos Mineiros das categorias, organizado pela Federação
Mineira de Futebol (FMF), maior competição da categoria e organizada pela
entidade máxima da modalidade no Estado de Minas Gerais;
✔ Desenvolver o esporte no Município e região colocando Itaúna como uma das
vitrines do futebol mineiro.
Com essas justificativas, seja o presente Projeto de Lei analisado, deliberado e aprovado pelos
membros do Poder Legislativo de Itaúna.
Itaúna-MG, 29 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente,
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna