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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a Associação
Beneficente Antônio Soares Freitas - ABEASF, destinados à realização do
Projeto Playground e Brinquedoteca, chancelado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o repasse no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais) para a Associação Beneficente Antônio Soares Freitas - ABEASF, destinados à
execução do Projeto Playground e Brinquedoteca, conforme chancela do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o artigo 1º serão provenientes da
doação efetuada pela empresa Usiminas, conforme estabelecido em documento específico.
Art. 2º Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de maio de 2024.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Valter Gonçalves do Amaral
Secretário Municipal de Finanças
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 18/24
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros à
Associação Beneficente Antônio Soares Freitas - ABEASF, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), provenientes da doação realizada pela Usiminas, para a
realização do Projeto Playground e Brinquedoteca, chancelado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
A Associação Beneficente Antônio Soares Freitas - ABEASF é uma entidade filantrópica sem
fins lucrativos que atua no município de Itaúna, com o objetivo de promover a inclusão social
e o desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A
instituição desenvolve diversos projetos e serviços voltados para esse público, incluindo a
oferta de atividades de lazer e recreação.
O Projeto Playground e Brinquedoteca, proposto pela Associação Beneficente Antônio Soares
Freitas - ABEASF e chancelado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, visa proporcionar um espaço seguro e adequado para o lazer e
desenvolvimento das crianças e adolescentes de nossa comunidade.
O repasse de recursos possibilitará a realização desse importante projeto, que contribuirá
significativamente para a promoção do direito ao brincar e para o bem-estar das crianças e
adolescentes atendidas pela Associação.
Assim, considerando a relevância social e educacional do Projeto Playground e
Brinquedoteca, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei,
que visa viabilizar o repasse dos recursos necessários para sua realização.
Com essa justificativa, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e
aprovado, oportunidade em que expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Itaúna-MG, 14 de maio de 2024.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
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