Projeto de Lei Nº 39/2024, de 25 de setembro de 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o exercício
2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna para o
exercício 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a
R$ 685.803.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e três mil reais),
discriminadas e desdobradas pelos anexos e quadros que acompanham e integram a presente
Lei, compreendidos os orçamentos da Administração Direta, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) e do Instituto Municipal de Previdência (IMP).
Art. 3º Do valor total de R$ 685.803.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco
milhões, oitocentos e três mil reais), R$ 15.590.682,12 (quinze milhões, quinhentos e noventa
mil, seiscentos e oitenta e dois reais e doze centavos) têm a finalidade de constituir Reserva de
Contingência, sendo R$ 7.629.682,12 (sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e doze centavos) para a Administração Direta, R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para o SAAE e R$ 4.143.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil reais) para o IMP, e
ainda o valor de R$ 3.808.000,00 (três milhões, oitocentos e oito mil reais) com a finalidade de
constituir Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS em
observância à Portaria MPS 509, de 12 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência de que trata o caput deste artigo
será utilizada para atendimento ao disposto no artigo 5º, III, “b” da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, podendo ainda ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2025,
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) até o limite de 5% (cinco
por cento) do total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto no artigo 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º As garantias a serem oferecidas para a realização de operações de crédito por
Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) de que trata o caput deste artigo dependerão de
autorização legislativa por intermédio de Lei específica.
§ 2º O pagamento de amortização do principal, dos juros e de outros encargos
decorrentes da operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária de que trata o
caput deste artigo ocorrerá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal vigente,
obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos adicionais para reforço do presente
orçamento até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em cumprimento ao
disposto nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente
orçamento, tanto em despesas correntes como em despesas de capital, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro;
II - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
III - Repasses de recursos obtidos mediante convênios com o Estado ou com a
União.
§ 2º Os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte de
recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo com
autorização expressa dos respectivos Conselhos.
§ 3º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as
suplementações:
I - De dotações referentes as despesas de pessoal e encargos sociais;
II - De dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos
de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III - De dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e de Precatórios
Judiciais;
IV - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
V - Os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com
os critérios contidos no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos
dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o
§ 4o
do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo
índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo, observados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelo artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das
dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o
parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo do
artigo 5o
desta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Itaúna-MG, 25 de setembro de 2024.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Valter Gonçalves do Amaral
Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXOS ao Projeto de Lei no
39/2024, de 25 de setembro de 2024, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o exercício 2025.
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 482.230.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 115.475.740,00
Receita de Contribuições 17.450.000,00
Receita Patrimonial 8.783.260,00
Receita de Serviços 2.197.000,00
Transferências Correntes 377.979.000,00
Outras Receitas Correntes 4.164.000,00
(–) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) -43.819.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 75.546.000,00
Operações de Crédito 58.000.000,00
Alienação de Bens 206.000,00
Transferências de Capital 17.340.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 557.776.000,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
RECEITAS CORRENTES 64.177.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 290.000,00
Receita Patrimonial 1.150.000,00
Receitas de Serviços 62.437.000,00
Outras Receitas Correntes 300.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.050.000,00
Operações de Crédito 8.000.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 0,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO AUT. DE ÁGUA ESGOTO – SAAE 72.227.000,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP
RECEITAS CORRENTES 20.834.000,00
Receita de Contribuições 12.932.000,00
Receita Patrimonial 7.600.000,00
Outras Receitas Correntes 302.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 21.964.000,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária 16.600.300,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 5.363.700,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.000,00
Alienação de Bens 2.000,00
RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP 55.800.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 447.797.574,58
Pessoal e Encargos Sociais 229.949.954,16
Juros e Encargos da Dívida 7.000.000,00
Outras Despesas Correntes 186.241.479,72
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 2.218.002,54
Despesas Correntes Intraorçamentárias 22.388.138,16
DESPESAS DE CAPITAL 99.448.743,330
Investimentos 91.556.000,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 7.200.000,00
Despesas de Capital Transferências a Consórcios Públicos 92.743,30
Despesas de Capital Intraorçamentárias 600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.629.682,12
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 554.876.000,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
DESPESAS CORRENTES 54.646.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 19.163.700,00
Juros e Encargos da Dívida 1.000.500,00
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 450.000,00
Outras Despesas Correntes 34.031.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 15.506.500,00
Investimentos 13.946.000,00
Inversões Financeiras 500,00
Amortização da Dívida 1.560.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.064.500,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.514.000,00
Outras Despesas Intraorçamentárias 550.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DA DESPESA DO SAAE 72.227.000,00
III – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP
DESPESAS CORRENTES 49.813.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 45.426.000,00
Outras Despesas Correntes 4.387.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 852.000,00
Investimentos 852.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 84.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 84.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.808.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.143.000,00
TOTAL DA DESPESA DO IMP 58.700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 685.803.000,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 – LEGISLATIVA 15.765.000,00 2,84
04 – ADMINISTRAÇÃO 49.733.123,26 8,96
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 389.400,00 0,07
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.433.000,00 3,50
10 – SAÚDE 169.251.476,74 30,50
12 – EDUCAÇÃO 118.741.000,00 21,40
13 – CULTURA 6.903.000,00 1,24
15 – URBANISMO 112.188.000,00 20,22
16 – HABITAÇÃO 307.000,00 0,06
18 – GESTÃO AMBIENTAL 4.824.000,00 0,87
26 – TRANSPORTE 600.000,00 0,11
27 – DESPORTO E LAZER 7.867.000,00 1,42
28 – ENCARGOS GERAIS 41.244.317,88 7,43
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.629.682,12 1,38
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 554.876.000,00 100,00
V – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
04 – ADMINISTRAÇÃO 13.390.800,00 18,54
17 – SANEAMENTO 39.326.300,00 54,45
18 – GESTÃO AMBIENTAL 14.833.400,00 20,54
28 – ENCARGOS GERAIS 4.666.500,00 6,46
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,01
TOTAL DA DESPESA DO SAAE 72.227.000,00 100,00
VI – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 50.749.000,00 86,45
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.808.000,00 6,49
99 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.143.000,00 7,06
TOTAL DA DESPESA DO IMP 58.700.000,00 100,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212, CF/88)
R E C E I T A S
Código Especificação Valor
1.1.1.3.03.1.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 11.390.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 Imposto s/a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos 3.148.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 25.300.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 500.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 3.270.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 1.050.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 14.280.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00 Multas e Juros de Mora do ITBI 5.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00 Receita da Dívida Ativa ITBI 0,00
1.1.1.2.53.0.4.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI 0,00
1.1.1.4.51.1.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 48.970.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 327.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Receita da Dívida Ativa do ISSQN 749.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN 274.000,00
Subtotal 109.263.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FMP 87.000.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Extr. 10.000.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 245.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 Cota-Parte Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. Serv. – ICMS 92.100.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do Imp. s/Propriedade Veículos Automotores – IPVA 38.350.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imp. s/Prod. Industrializados - IPI Est. Exportadores 1.100.000,00
Subtotal 228.795.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 338.058.000,00
Aplicação mínima = 25% 84.514.500,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função Subfunção Descrição Valor
12 1 – EDUCAÇÃO – Recursos Próprios
122 Administração Geral 3.780.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 3.050.000,00
273 Previdência Complementar 0,00
361 Ensino Fundamental 31.527.000,00
365 Educação Infantil 15.994.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos 600.000,00
367 Educação Especial 641.000,00
Total 55.592.000,00
12 2 – EDUCAÇÃO – FUNDEB
122 Administração Geral 0,00
272 Previdência do Regime Estatutário 0,00
361 Ensino Fundamental 32.180.000,00
365 Educação Infantil 22.020.000,00
Total 54.200.000,00
TOTAL GERAL (1 + 2) 109.792.000,00
– Resultado líquido das transferências do FUNDEB 10.181.000,00
= Total Líquido a aplicar com recursos próprios 99.611.000,00
Percentual previsto a ser aplicado 29,51%
Percentual Mínimo Legal 25,00%
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 15% NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198 § 2o
, III, CF/88)
R E C E I T A S
Código Especificação Valor
1.1.1.3.03.1.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 11.390.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 Imposto s/a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos 3.148.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 25.300.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 500.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 3.270.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 1.050.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 14.280.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00 Multas e Juros de Mora do ITBI 5.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00 Receita da Dívida Ativa ITBI 0,00
1.1.1.2.53.0.4.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI 0,00
1.1.1.4.51.1.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 48.970.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 327.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Receita da Dívida Ativa do ISSQN 749.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN 274.000,00
Subtotal 109.263.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FMP 87.000.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 245.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 – ICMS Deson. Export. 0,00
1.7.2.1.50.0.1.00 Cota-Parte Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. Serv. – ICMS 92.100.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do Imp. s/Propriedade Veículos Automotores – IPVA 38.350.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imp. s/Prod. Industrializados - IPI Est. Exportadores 1.100.000,00
Subtotal 218.795.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 328.058.000,00
Aplicação mínima = 15% 49.208.700,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Função Subfunção Descrição Valor
10 SAÚDE
122 Administração Geral 9.793.400,00
272 Previdência do Regime Estatutário 3.800.000,00
273 Previdência Complementar 20.000,00
301 Atenção Básica 27.569.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 45.429.576,74
303 Suporte Profilático e Terapêutico 915.000,00
304 Vigilância Sanitária 986.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.412.000,00
Total Líquido a aplicar com recursos próprios 89.925.476,74
Percentual previsto a ser aplicado 27,41%
Percentual Mínimo Legal 15,00%
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL VALOR – R$
Inclui a receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de contribuição, patrimonial,
industrial, agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluídas
as transferências intraorçamentárias
532.114.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
GASTOS COM PESSOAL
(Inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, proventos de
inativos e pensionistas e outros benefícios)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 218.348.762,84
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 11.315.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 20.484.700,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP 4.610.000,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 254.758.462,84
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19, III) Legislativo 6,00% 31.926.840,00
Executivo 54,00% 287.341.560,00
Total 60,00% 319.268.400,00
Previsão para o exercício de 2025 Legislativo 2,13% 11.315.000,00
Executivo 45,75% 243.443.462,84
Total 47,88% 254.758.462,84
Excedente 0% 0,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DADOS CONSOLIDADOS – MUNICÍPIO DE ITAÚNA
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 – RECEITAS CORRENTES 567.241.000,00 01 – Legislativa 15.765.000,00
1.1 – Imp., Taxas e Contrib. Melhoria 115.765.740,00 04 – Administração 63.123.923,26
1.2 – Receita de Contribuições 30.382.000,00 06 – Segurança Pública 389.400,00
1.3 – Receita Patrimonial 17.533.260,00 08 – Assistência Social 19.433.000,00
1.6 – Receita de Serviços 64.634.000,00 09 – Previdência Social 50.749.000,00
1.7 – Transferências Correntes 377.979.000,00 10 – Saúde 169.251.476,74
1.9 – Outras Receitas Correntes 4.766.000,00 12 – Educação 118.741.000,00
13 – Cultura 6.903.000,00
(–) Dedução p/FUNDEB - 43.819.000,00 15 – Urbanismo 112.188.000,00
16 – Habitação 307.000,00
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL 83.598.000,00 17 – Saneamento 39.326.300,00
2.1 – Operações de Crédito 66.000.000,00 18 – Gestão Ambiental 19.657.400,00
2.2 – Alienação de Bens 258.000,00 26 – Transporte 600.000,00
2.4 – Transferências de Capital 17.340.000,00 27 – Desporto e Lazer 7.867.000,00
28 – Encargos Gerais 45.910.817,88
7.0 – RECEITAS CORRENTES INTRA 21.964.000,00
7.2 – Contribuições 16.600.300,00 SOMA..................................... 670.212.317,88
7.9 – Outras Receitas Correntes 5.363.700,00
99 – Reserva de Contingência 11.782.682,12
9.0 – RECEITAS EXERC. ANTERIORES 13.000.000,00 99 – Reserva Orçament. RPPS 3.808.000,00
T O T A L............................................... 685.803.000,00 T O T A L................................ 685.803.000,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES
E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 Receitas Correntes
1100.00.00 Receita de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria
Código Tributário Municipal (Lei municipal n
o
1.385 de 27-
12-1977; Leis municipais n
os
2.089, de 31-12-1987,
2.204, de 03-12-1988, 2.192, de 01-12-1988 e Lei
Complementar Municipal no 06/02, de 23-12-2002).
1200.00.00 Receita de Contribuições
Lei federal n
o
8.242, de 12-10-91 e decreto federal n
o 794, de
05-04-93.
1300.00.00 Receita Patrimonial
Leis municipais nos 679, de 12-12-1963, 1.808, de 21-
03-1973 e 1.357, de 14-06-1977.
1600.00.00 Receita de Serviços Lei municipal no 1.313, de 27-09-1976.
1700.00.00 Transferências Correntes
Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV, 159 I “a”) e
transferências por convênios.
1900.00.00 Outras Receitas Correntes Lei municipal no 1.387, de 27-12-1977.
2000.00.00 Receitas de Capital
2100.00.00 Operações de Crédito Leis específicas.
2200.00.00 Alienação de Bens Leis específicas.
2400.00.00 Transferências de Capital Transferências por convênios.
2500.00.00 Outras Receitas de Capital Lei municipal no 1.387, de 27-12-1977.
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
DADOS CONSOLIDADOS – MUNICÍPIO DE ITAÚNA
LEI 4.320 ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO RECEITA ARRECADADA PREVISTA PROPOSTA
2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS
CORRENTES 420.344.416,88 470.109.160,11 514.177.246,03 596.611.100,00 633.024.000,00
Receita de Impostos, Taxas,
Contr. Melhoria 69.570.903,23 78.083.207,60 76.631.969,97 143.591.000,00 115.765.740,00
Receita de Contribuições 43.229.734,95 41.435.119,02 24.175.131,02 24.815.600,00 30.382.000,00
Receita Patrimonial 5.680.001,93 19.657.719,06 22.821.076,72 16.713.000,00 17.533.260,00
Receita de Serviços 32.761.588,15 36.050.646,45 49.668.014,48 54.842.000,00 64.634.000,00
Transferências Correntes 265.363.636,95 290.685.714,36 312.626.380,26 353.428.000,00 377.979.000,00
Outras Receitas Correntes 3.738.551,67 4.196.753,62 4.351.112,28 3.221.500,00 4.766.000,00
Receitas Correntes INTRA (a
partir de 2023) xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx 23.903.561,30 20.013.900,00 21.964.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 26.764.196,35 24.971.148,65 28.757.491,60 100.671.000,00 83.598.000,00
Operações de Crédito 10.784.486,75 9.955.567,33 12.232.764,93 81.800.000,00 66.000.000,00
Alienação de Bens 6.138.384,59 186.153,85 3.336.286,96 251.000,00 258.000,00
Transferências de Capital 9.841.325,01 14.829.427,47 13.188.439,71 18.620.000,00 17.340.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(–) Dedução P/ FUNDEB 29.427.945,45 34.324.298,67 37.369.149,07 40.660.000,00 43.819.000,00
(–) Outras Deduções
Correntes
1.464.835,84 1.228.031,38 1.385.375,27 0,00 0,00
RECEITAS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
0,00 0,00 0,00 20.000.000,00 13.000.000,00
TOTAL
RECEITA LÍQUIDA 416.215.831,94 459.527.978,71 504.180.213,29 696.636.000,00 685.803.000,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
DADOS CONSOLIDADOS – MUNICÍPIO DE ITAÚNA
LEI 4.320 ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
Despesa
Realizada
Despesa
Fixada
Despesa
Proposta
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES 350.957.522,76 564.602.045,85 554.404.574,58
Pessoal e Encargos Sociais 176.508.937,83 275.222.676,20 294.539.654,16
Juros e Encargos da Dívida 5.044.821,45 7.900.500,00 12.387.500,00
Outras Despesas Correntes 147.459.913,30 255.412.163,50 220.273.279,72
Transferências a Consórcios Públicos 1.572.340,46 2.367.439,82 2.668.002,54
Desp. Correntes Intraorçamentárias 20.371.509,72 23.699.266,51 24.536.138,16
DESPESAS DE CAPITAL 50.056.644,29 124.646.584,12 115.807.743,30
Investimentos 41.080.828,72 117.869.689,95 106.354.000,00
Inversões Financeiras 461.780,00 500,00 500,00
Amortização da Dívida 6.929.862,66 8.300.000,00 8.760.000,00
Transferências a Consórcios Públicos 46.045,22 62.584,12 92.743,30
Desp. de Capital Intraorçamentárias 1.538.127,69 1.000.500,00 600.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 4.745.680,08 11.782.682,12
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 55.000,00 3.808.000,00
T O T A L 401.014.167,05 696.636.000,00 685.803.000,00
Neider Moreira de Faria Valter Gonçalves do Amaral
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Guilherme Nogueira Soares Vaneida Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira