| 2024-11-21 |
SANCIONADA a proposição pelo Executivo. |
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| 2024-11-19 |
Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. |
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| 2024-11-19 |
APROVADO em plenário, SEM emendas. |
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| 2024-11-19 |
Incluído na Ordem do Dia |
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| 2024-11-19 |
Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Matéria apta. |
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| 2024-11-19 |
Devolução. |
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| 2024-11-19 |
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
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| 2024-11-19 |
Devolução. |
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| 2024-11-19 |
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
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| 2024-11-19 |
Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |
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