materia nº 18/2025

PROJETO DE LEI No
 18, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI No
 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento de 2025, até o limite de R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais),
para implementação da Escola do Legislativo e do Centro de Atendimento ao Cidadão –
CAC, conforme dotações abaixo identificadas:
Órgão 01 Câmara Municipal de Itaúna
Unidade 01 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0092 ESCOLA DO LEGISLATIVO E CENTRO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Projeto/
atividade 2.046 Manut. Ativ. Esc. Legislativo e Centro Atend. Cidadão - CAC
Natureza
da
Despesa
319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1500
319016.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte: 1500
319094.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte: 1500
339014.00 Diárias – Pessoal Civil Fonte: 1501
339030.00 Material de Consumo Fonte: 1501
339032.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita Fonte: 1501
339036.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1500
339039.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1501
339046.00 Auxílio-Alimentação Fonte: 1501
339049.00 Auxílio-transporte Fonte: 1501
Órgão 01 Câmara Municipal de Itaúna
Unidade 01 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0092 ESCOLA DO LEGISLATIVO E CENTRO DE ATENDIMENTO
AO CIDADÃO - CAC
Projeto/
atividade 2.048 Encargos Sociais e Previdência Básica Esc. Legislativo e
Centro Atend. Cidadão - CAC
Natureza
da
Despesa 319013.00 Obrigações Patronais Fonte: 1501
Órgão 01 Câmara Municipal de Itaúna
Unidade 01 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0092 ESCOLA DO LEGISLATIVO E CENTRO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Projeto/
atividade 2.050 Encargos Sociais e Previdência Regime Próprio Esc.
Legislativo e Centro Atend. Cidadão - CAC
Natureza da
Despesa 319113.00 Obrigações Patronais Fonte: 1501
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-á total ou parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2025:
 01.01.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades do Legislativo
319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1500
319016.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte: 1500
319094.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte: 1500
339014.00 Diárias – Pessoal Civil Fonte: 1501
339030.00 Material de Consumo Fonte: 1501
339032.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita Fonte: 1501
339036.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1500
339039.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1501
339046.00 Auxílio-Alimentação Fonte: 1501
339049.00 Auxílio-Transporte Fonte: 1501
319013.00 Obrigações Patronais Fonte: 1501
319113.00 Obrigações Patronais Fonte: 1501
Art. 3º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1º, até
o limite do valor autorizado no caput do referido artigo, mediante anulação total ou parcial da
dotação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA
2022-2025, Lei nº Lei 5.725, de 13 de dezembro de 2021, atualizado pela Lei nº 6.116 de 17
de setembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 6.115 de 17 de setembro de
2024, para inclusão do crédito especial autorizado nesta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de janeiro de 2025.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município
Ofício PL no
 6/2025 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 6/2025
Itaúna, 20 de janeiro de 2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
 6/2025 que “Abre crédito especial para os fins
que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa, nossos protestos de apreço e
consideração. 
Atenciosamente.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município Itaúna
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
 6/2025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
O presente Projeto de Lei visa à autorização para abertura de crédito especial no valor de
R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais) nas dotações orçamentárias da
Câmara Municipal, para o exercício 2025, para manutenção das atividades da Escola do
Legislativo e Centro de Atendimento do Cidadão - CAC, conforme Ofício nº 03/2025 CMI,
da lavra do Exmo. Presidente do Legislativo – Antônio de Miranda Silva.
Com essa justificativa, seja o presente Projeto de Lei analisado, deliberado e aprovado pelos
membros dessa Casa.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município Itaúna