materia nº 24/2025

PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Dispõe sobre a regulamentação, documentação, troca de
titularidade e alteração de dados cadastrais dos usuários
do SAAE e dá outras providências
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A titularidade e a atualização cadastral dos usuários da prestação de serviços
públicos de fornecimento de água e recolhimento de esgoto no município, por meio da autarquia
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ocorrerá mediante a apresentação dos
documentos:
I - cópia do contrato de compra e venda do imóvel;
II - cópia do contrato de aluguel do imóvel;
III - cópia da escritura do imóvel.
Art. 2º. O SAAE, no âmbito de suas atribuições, colocará a título de usuário as
contas referentes aos imóveis mencionados nos documentos apresentados, garantindo a devida
atualização cadastral e a correta titularidade das tarifas de água e esgoto.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no ato de
sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Alexandre Campos
Vereador
Justificativa
A presente proposta de regulamentação da titularidade e atualização cadastral no Sistema
de Água e Esgoto (SAAE) visa promover maior clareza e eficiência na gestão das contas de
tarifas de água e esgoto, garantindo que a titularidade dos serviços esteja sempre vinculada aos
reais responsáveis pelos imóveis.
Atualmente, muitos usuários enfrentam dificuldades para comprovar a titularidade das
contas, o que pode resultar em problemas como a falta de atualização nos dados cadastrais e a
cobrança indevida de tarifas. A exigência de documentos como o contrato de compra e venda, o
contrato de aluguel e a escritura do imóvel permitirá ao SAAE estabelecer um fluxo de
informações mais robusto e confiável, facilitando a identificação dos responsáveis pelo
pagamento das tarifas.
Além disso, a regulamentação proposta promove a transparência e a segurança jurídica
tanto para os usuários quanto para o próprio SAAE, evitando disputas e questionamentos quanto
à titularidade das contas. 
Por fim, a implementação desta legislação contribuirá para a melhoria da qualidade dos
serviços prestados pelo SAAE, promovendo uma gestão mais eficiente e alinhada com as
necessidades da população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
que traz benefícios diretos para a comunidade e para a administração pública.
Alexandre Campos
Vereador