materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
Itaúna, 06 de março de 2025.
REQUERIMENTO OFICIAL
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
PARA FORMALIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS DEMAIS DESTINATÁRIOS
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaúna
Ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal de Itaúna
Aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
À Procuradoria Jurídica do Município
À Secretaria Municipal de Finanças
À Gerência Municipal de Trânsito e Transporte
Aos Fiscais de Transporte do Município
Assuntos:
1) Solicitação para que a Câmara Municipal de Itaúna seja formalmente reconhecida como
parte interessada no processo de reequilíbrio financeiro pleiteado pela empresa Viasul, a fim
de assegurar maior transparência, acompanhamento legislativo qualificado e fiscalização efetiva
sobre a utilização dos recursos públicos.
2) Solicitação de auditoria forense e independente no banco de dados, bem como na
documentação contábil e financeira referente ao pedido de reequilíbrio financeiro da empresa
Viasul, com a finalidade de aferir a veracidade das informações utilizadas no estudo técnico
elaborado pelo CEFET-MG, assegurando a autenticidade dos dados e prevenindo eventuais
distorções que possam comprometer a correta análise da real necessidade de reequilíbrio
financeiro.
3) Solicitação da realização de um novo estudo técnico sobre o reequilíbrio financeiro da
empresa, conduzido por uma instituição independente, utilizando como base os dados
devidamente auditados, a fim de garantir uma análise imparcial e metodologicamente rigorosa,
reforçando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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Senhor Presidente Câmara Municipal,
Cumprimentando a todos respeitosamente, venho por meio deste requerimento oficial expor
uma questão de extrema relevância para a administração pública municipal, que envolve a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a defesa do imposto pago pelos cidadãos
itaunenses, assegurando transparência e compromisso com o interesse coletivo.
É de conhecimento público que a empresa Viasul, concessionária do serviço de transporte
coletivo em nosso município, pleiteia junto à Prefeitura um reequilíbrio financeiro no montante
de R$ 18 milhões, fundamentado em um estudo técnico realizado pelo CEFET-MG. No entanto,
em conformidade com aquilo que venho alertando desde março de 2024, antes mesmo de me
tornar vereador, há uma lacuna grave nesse contexto:
Os dados utilizados para a elaboração do parecer técnico foram fornecidos pela própria empresa,
resultando em uma avaliação financeira dela mesma, sem que uma auditoria independente
auditasse e fizesse uma conferência direta das fontes dessas informações bem como no banco
de dados e nas documentações da concessionária. Tal fato levanta questionamentos quanto à
qualidade das informações apresentadas pela Viasul, podendo comprometer a precisão dos
cálculos e a real necessidade de um reequilíbrio financeiro no montante de 18 milhões de reais.
Além do mencionado acima, todo o processo desse pedido vem carregado de evidências
nebulosas, conexões suspeitas e fatos que precisam ser apresentados com mais elucidação,
como por exemplo:
e Oimpacto financeiro do aumento da tarifa em 92% no período;
e Oimpacto financeiro da eliminação dos cobradores;
e O impacto financeiro da redução de 50% do itinerário, operando dias úteis como
domingos;
e Oimpacto financeiro dos aditivos que permitiram aumento substancial na idade média
da frota.
Diante disso, em atenção ao cuidado devido com o imposto do trabalhador Itaunense, solicito
que a câmara como casa do povo, se torne oficialmente parte interessada nesse processo e
adote medidas rigorosas de fiscalização, garantindo que a população não seja onerada por um
repasse financeiro que pode possivelmente ser injusto e sem embasamento sólido.
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Dessa forma, requeiro formalmente:
1. Contratação de uma auditoria forense independente, com expertise na análise de
bancos de dados e operações financeiras, para verificar a autenticidade dos números
apresentados pela Viasul no estudo do CEFET-MG.
2. Acesso irrestrito ao banco de dados da Viasul, para que a auditoria possa confrontar os
dados apresentados com as informações reais armazenadas no sistema de bilhetagem
eletrônica, incluindo:
* Quantidade real de passageiros transportados;
e Registros financeiros detalhados, incluindo arrecadação com tarifas e subsídios;
* Comparação entre despesas operacionais declaradas e custos reais da empresa;
e Identificação de possíveis alterações ou ocultações de informações na fonte.
3. Adoção de medidas jurídicas cabíveis, caso sejam identificadas irregularidades nos
dados fornecidos pela empresa, ou mesmo verificada a impossibilidade de confirmação
de informações diante da autoria.
4. Ampliação da transparência e envolvimento da população, assegurando a divulgação
com uma comunicação clara e acessível do processo de auditoria, reforçando o
compromisso com o uso responsável dos impostos e o respeito ao contribuinte.
Para garantir a credibilidade do processo, é essencial que a auditoria seja conduzida por
empresas de amplo know-how na análise de dados financeiros e forenses, além de
conhecimento nos melhores padrões internacionais de governança. Assim assegurando
confiança e credibilidade.
Abaixo sugiro algumas opções de empresas especializadas:
Deloitte
PwC
EY Ernst & Young
KPMG
Esses são exemplos de empresas que possuem expertise consolidada em auditorias
independentes e são reconhecidas por sua atuação rigorosa na identificação de fraudes
contábeis, avaliação de riscos e conformidade financeira. A contratação de uma auditoria desse
porte assegura transparência, governança e impede manipulações nos resultados, garantindo
que o processo ocorra com imparcialidade e padrões técnicos de muita confiança.
E
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Outra opção interessante, seria pensar na inclusão do próprio Ministério Público de Belo
Horizonte, que já possui expertise nesse trato com essa mesma empresa pelos mesmos
problemas.
Além da necessidade de auditoria, reforço mais uma vez que este momento representa uma
janela de oportunidade para redefinir critérios de contrapartida e reformular o modelo de
remuneração da concessionária, assegurando um contrato mais eficiente e equilibrado para a
população. Atualmente, a prestação do serviço é remunerada exclusivamente pela tarifa paga
pelo usuário, sem considerar a qualidade do serviço prestado. Para corrigir essa distorção, é
essencial vincular a remuneração ao desempenho da empresa e estabelecer regras mais rígidas
para fiscalização e penalização de falhas, garantindo maior transparência e eficiência.
Dentre as principais mudanças necessárias, destaco:
e Aumento substancial do valor das multas por atrasos e descumprimentos de horários,
tornando o impacto financeiro dessas infrações significativo para a concessionária.
e Correção da gravidade das infrações, invertendo a lógica atual em que não cumprir parte
do trajeto gera multa quatro vezes maior do que não cumprir o percurso inteiro, o que
desestimula a operação correta do serviço em determinados casos.
e Obrigatoriedade de um aplicativo com GPS, permitindo que usuários acompanhem a
localização dos ônibus em tempo real e facilitando a fiscalização do serviço. Multa
substancial para o descumprimento.
e Delimitação de critérios para penalização por excesso de velocidade, incluindo multas
por picos de velocidade e por velocidade média acima do permitido, através de
tacógrafo.
e Regras rigorosas para penalização por descumprimento de direitos trabalhistas dos
motoristas, coibindo abusos na jornada de trabalho e garantindo condições laborais
dignas.
e Mudança no modelo de remuneração da concessionária, substituindo a cobrança
baseada exclusivamente na tarifa pelo pagamento por quilômetro rodado, tornando o
serviço mais equilibrado e incentivando a melhoria na operação.
e Avaliação jurídica da possibilidade de adoção do Índice de Qualidade do Transporte
(IQT) como critério para Itaúna, utilizando um modelo semelhante ao de São Paulo. O
IQT é um sistema de avaliação que mensura a qualidade do transporte público por meio
de indicadores como conservação da frota, cumprimento de horários, satisfação dos
usuários e desempenho econômico-financeiro das operadoras.
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Além da auditoria, torna-se essencial que, num segundo momento, seja realizado um novo
estudo técnico independente, utilizando como base os dados verificados na auditoria. Essa
segunda opinião técnica é fundamental para garantir transparência e credibilidade, assegurando
que qualquer decisão de impacto financeiro seja pautada em informações auditadas e
confiáveis, não apenas em um único estudo (CEFET-MG), cujos dados vieram exclusivamente da
própria concessionária.
Por esses motivos, ao presidente da casa legislativa, requeiro também a contratação de um novo
estudo acerca do reequilíbrio contratual solicitado pela Viasul em nome da Câmara dos
Vereadores.
Para conduzir essa análise de forma rigorosa e imparcial, sugiro algumas opções de instituições
para realizar o novo estudo:
e Fundação Dom Cabral (FDC)
e Fundação Getúlio Vargas (FGV)
e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Núcleo de Estudos em Transporte
e | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) - Centro de Estudos em
Mobilidade
Justificativa:
A necessidade dessa auditoria se fundamenta na transparência, na responsabilidade fiscal e na
defesa do suor dos Itaunenses que se transforma em impostos. O município
não pode, em hipótese alguma, destinar valores milionários à concessionária sem antes
assegurar-se de que os dados utilizados para fundamentar o pedido de reequilíbrio financeiro
são verdadeiros e auditáveis.
Além disso, há precedentes em outras cidades do Brasil onde auditorias semelhantes
detectaram manipulação de dados por concessionárias de transporte, resultando em prejuízos
milionários aos cofres públicos. Em Belo Horizonte, um relatório do Ministério
Público de Minas Gerais, de 2018, comprovou que as concessionárias ocultavam receitas e
inflavam custos operacionais para justificar aumentos tarifários e obtenção de subsídios
indevidos. Entre as irregularidades encontradas estavam:
e Falta de fiscalização da prefeitura, permitindo que as concessionárias operassem sem
controle efetivo;
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e Registros de custos operacionais inconsistentes e sem comprovação fiscal adequada;
e Superfaturamento de aluguéis de garagens, veículos e manutenção;
e Compartilhamento de garagens com empresas externas, transferindo custos para o
transporte público de maneira indevida;
e Diferenças entre os veículos registrados e aqueles segurados, sugerindo manipulação
contábil.
O relatório do MPMG recomendou a nulidade dos contratos de concessão e a adoção de
medidas rigorosas para garantir a transparência nos serviços de transporte público. Em São
Paulo, auditorias identificaram que empresas como Transwolff e UpBus manipulavam dados
financeiros e inflavam custos, resultando na intervenção direta da prefeitura e na rescisão dos
contratos.
Diante desses precedentes, fica evidente que a ausência de auditoria independente permite que
concessionárias justifiquem prejuízos sem comprovação real, impactando diretamente os cofres
públicos e prejudicando a população com aumentos tarifários indevidos e serviços de baixa
qualidade.
Por fim, reitero que este requerimento não se trata de um ataque à empresa concessionária,
mas sim de um dever de fiscalização do poder público. Se a empresa não tem nada a esconder,
deve ser a primeira a apoiar essa iniciativa, garantindo sua lisura e compromisso com a
transparência.
Certo da compreensão dos nobres pares e das autoridades municipais quanto à urgência e
importância desta solicitação, aguardo providências e, como sempre, coloco-me à disposição
para debater e acompanhar todas as etapas desse processo fiscalizatório.
4
WENDERSON ARLEI DA SILVA
Ver da Câmara Municipal de Itaúna
Presidente da Comissão de Obras e Transportes
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